A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da proposta que proíbe castigos físicos em crianças e adolescentes (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”.
O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo
Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado. O pai e a
madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.
O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.
Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo
físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente
ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico
e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas
serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência
social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados
de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos,
valor que é dobrado na reincidência.
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