O Direito de Família é POP, mas as questões de gênero no Brasil precisam de um rigoroso debate acadêmico e científico.



Dimitre Soares
Professor Adjunto de Direito de Família e Sucessões da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

A mídia estabeleceu um paralelo interessante com o Direito na última década. Ao mesmo tempo em que se popularizou, lentamente, um modos operandi singular de divulgar temas jurídicos de maneira “simplificada e acessível”, numa supressão das etapas acadêmicas e técnicas para se tratar determinadas questões que são áridas por natureza, houve também um despertar da busca por “temas quentes”, que saídos diretamente dos livros universitários e das aulas de graduação/pós-graduação, passam a ser tratados com desenvoltura singular por fortes meios de comunicação, como as novelas, seriados e programas jornalísticos.
Dentre todos os temas “da moda”, nenhum chama tanto a atenção do “grande público” quanto o Direito de Família, que por suas vicissitudes e idiossincrasias, mexe na alma e com a vida de quem está do outro lado da notícia, sendo ou não profissional da área jurídica. Retratar a vida afetiva, sexual e econômica das pessoas dá Ibope, gera audiência, visibilidade e, por óbvio, lucro certo. O Direito de Família é POP, como nenhum dos outros ramos do Direito.
   É enorme o conjunto de “revistas especializadas”, programas de TV (tanto em canais abertos quanto no serviço por assinatura ou on demand), sites, blogs, podcasts, perfis no Facebook e no Instagram, contas no Twitter e canais no Youtube. É difícil encontrar um programa de variedades, na rádio ou na TV, em que não apareça um profissional pronto a “tirar dúvidas” sobre Direito de Família, explicar o último caso de repercussão nacional julgado por determinado Tribunal ou... analisar a questão de Direito de Família posta pela mais recente novela.
As emissoras, muito mais rápidas na percepção do grande interesse coletivo sobre os temas, contratam “consultores” que apresentam casos (reais ou não), para serem romantizados e incluídos subliminarmente na dramaturgia profissional. Nos últimos anos, as novelas brasileiras retrataram questões relativas à inseminação artificial, parentalidade, incesto, relações afetivas entre irmãos, ascendência genética e sua investigação, divórcio e separação, pensão alimentícia, guarda compartilhada, famílias simultâneas, uniões homoafetivas, dentre outras, com maior ou menor repercussão midiática. O tema da vez é a “mudança de sexo” e suas consequências sociais e jurídicas, que vem sendo – diga-se de passagem – muitíssimo bem tratado na novela “A Força do Querer”, escrita pela badalada roteirista Glória Perez.
No enredo, a personagem de “Ivana”, vivida pela atriz Carol Duarte, após anos de conflito com seu gênero definido no sexo biológico, decide se submeter a um processo de transformação para deixar de ser do sexo feminino e passar para o sexo masculino (gênero com o qual se identifica), mas deixando claro que, apesar da transformação física (através da utilização de hormônios masculinos) e visual, mantem a atração sexual por pessoas do sexo masculino. Ao abordar a transexualidade, a Rede Globo coloca o Direito de Família mais uma vez em evidência, sendo um dos assuntos mais comentados em todo o país, prestando, inclusive, importante serviço de informação e de combate ao preconceito sofrido por pessoas trans. O problema disso tudo é a forma pela qual a emissora aborda quentões tão complexas.
É preciso dizer que, do ponto de vista acadêmico, a questão não é tão simples como vem sendo retratada na novela do horário nobre. Basta lembrar que há pelo menos duas correntes flagrantemente contrárias sobre a possibilidade de mudança de sexo para pessoas transexuais. A primeira delas diz respeito ao que se chama de “Teoria de Gênero”, a segunda à “Ideologia de Gênero”. A primeira defende a simplificação dos processos históricos e culturais de distinção entre o masculino e o feminino na concepção do individuo enquanto ser em si e nas suas relações com a sociedade. A outra, em sentido diametralmente oposto, compreende que o sexo biológico é definitivo e definidor e a partir dele há uma construção sólida – e inafastável, social e cultural, de condutas, comportamentos e manifestações afetivas e sexuais que o indivíduo recebe na sua formação embrionária e carrega pelo resto da vida.
A divergência tem conclamado fortes conflitos no âmbito religioso e até mesmo posicionamentos racistas, colocando em lados bem distintos aqueles que acham que é possível e até natural a mudança de sexo para acompanhar sua definição pessoal de gênero e os que pensam o contrário: sexo biológico e gênero são não são dados disponíveis e aptos para apropriações livres e de qualquer natureza. No que tange ao Direito de Família, o fosso interpretativo e teórico/ideológico é muito maior.
Cabe lembrar que há robusta construção teórica e legislativa sobre a manutenção das diferenças entre os sexos tanto no Código Civil quanto nas legislações especiais. Questões sobre registro público, direito matrimonial, impedimentos e causas suspensivas ao casamento ou à união estável, aquisição de bens, autorizações maritais, presunções relativas sobre filiação, temas relativos ao nome, identificação e definição ostensiva de sexo, utilização de espaços públicos, normas sobre alistamento militar obrigatório, direito reprodutivo, licenças e direitos trabalhistas, disposições de cunho previdenciário e uma infinidade de outros direitos, direta ou indiretamente relacionados à distinção entre sexos milenarmente estabelecida na concepção legislativa. Não podem eles serem simplesmente esquecidos ou superados como uma “simples opção”. Tal distinção profunda, a novela “A Força do Querer” não faz, nem permite supor, na medida em que dilui a complexidade da temática através de ótimos atores, enquadramento profissional na lente das câmeras, jogos de luz que valorizam a simpatia popular ao tema e uma trilha sonora de emocionar qualquer mortal, trazendo, inclusive, as muitas dificuldades que passam o transexual e seus familiares.  
Ao largo da personagem fictícia que toma hormônios masculinos comprados ilicitamente na academia de ginástica, o Direito de Família se preocupa com as soluções reais, palpáveis e possíveis para administrar a vida, concreta e sem rodeios, das pessoas que eventualmente fazem essas escolhas para suas vidas, muitas delas sem compreender, sequer, a dimensão concreta do abalo jurídico que uma decisão sobre mudança de sexo por impactar em alguém (e na sua família), no entorno social, profissional e nas suas consequências de ordem psicológica individual e de convivência comunitária pelo resto da sua existência.
 O desencaixe formado entre o corpo biológico e a orientação sexual presente na mente começa através de uma longa luta com o fim de se adaptar a sua identidade de gênero. Quando a desarmonia insiste em permanecer, ataques de pânico, medo, agonia, desconforto por ser quem é, raiva do próprio corpo, invisibilidade social, depressão e automutilações começam a acontecer. Quando o gênero biológico não corresponde às identificações naturais do sujeito, a situação pode desafiar a sanidade mental daquele indivíduo e dos seus familiares.
Longe da ficção, as dificuldades enfrentadas por pessoas que decidem mudar de sexo geram problemas que vão muito mais além das dúvidas sobre qual banheiro utilizar (mesmo que essa distinção entre banheiros masculinos e femininos estejam presentes até em companhias aéreas), sobre a distinção da cor azul para meninos e rosa para meninas, ou sobre a necessidade de um ativismo maquiado pelo marketing que gera (muito) lucro voltado para a visibilidade do mundo trans.
O já desgastado argumento de que o Direito precisa se adaptar às transformações da sociedade não autoriza que mudanças estruturantes como a superação das diferenças entre masculino e feminino, ou a livre escolha do gênero independentemente do sexo biológico sejam feitas sem um debate geral, democrático e profundo. Urge registrar que tais consequências podem ter certos efeitos mais ou menos previsíveis para pessoas adultas e capazes, o que não se aplica aos menores de idade (por exemplo), como vem sendo defendido por alguns, sob a alegação de que as identificações com um ou outro gênero já nascem com a criança, e não são adquiridos ao longo da vida.
        A segurança jurídica, pilar inafastável do sistema legal ocidental, decerto, deve ser o parâmetro mais seguro para enfrentar o tema. Ou seja: definir como as demandas do público trans podem ser juridicamente reconhecidas e sustentadas sem que haja ruptura com o direito codificado ou com as regras de estabilidade, confiabilidade e de legitimidade que o Direito (sobretudo o Direito de Família) precisa oferecer para a sociedade.

        O Direito de Família é POP, e isso não é ruim, ao contrário. A diminuição dos preconceitos e a convivência das diferenças com elegância só será obtida a partir de um sincero debate – amplo, aberto, inclusivo, técnico e contextualizado – sobre essas e outras questões que importam para o mundo contemporâneo.       


Siga-nos no Instagram: @direitoefamiliaesucessoes

Movimento Francês "La manif por tous" contra adoção por casais do mesmo sexo ganha repercussão internacional



Aqui, nesse site, já se vem defendendo, há algum tempo, decidida posição contrária a ideia da adoção por casais do mesmo sexo (http://www.dimitresoares.com.br/2010/05/argumentos-criticos-contra-adocao-por.html). Ressalte-se que a nosso posição de pleno reconhecimento aos direitos dos casais homoafetivos, com a exceção do chamado "direito ao exercício da parentalidade". E os nossos argumentos são exclusivamente jurídicos, sem cunho moral ou religioso. 

Recentemente a entrevista do documentarista francês Jean Pierre Delaume-Myard ganhou muita repercussão na internet, por se tratar de um gay convicto que se manifesta contra a adoção por casais do mesmo sexo.

A matéria está baseada em conteúdo de importante organização internacional francesa, "La Manif por tous" (https://fr.wikipedia.org/wiki/La_Manif_pour_tous) que se empenha no combate ao casamento de pessoas do mesmo sexo, e que vem recebendo adesões significativas em toda a Europa. Há um desdobramento desse movimento no interior da França (Lyon), na Itália, em Bucareste (Romênia), além de movimentos menores em Bruxelas, Madrid e Varsóvia.

O movimento é contra a "ideologia do gênero", contra o que passou a ser chamado de "homoparentaldiade" e contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

No Brasil, a questão ainda é tratada com receio político e pouco aprofundamento teórico. Há significativos argumentos jurídicos contra a adoção por casais do mesmo sexo, que quase não são debatidos no nosso país, em face da "cultura do politicamente correto" que impera nas mídias sociais e em face de uma tendência esquerdista no meio jurídico universitário.

De todo modo, a mensagem do movimento "La manif por tous" é emblemática, e merece atenção. Seu site (http://www.lamanifpourtous.fr) é rico em material e fonte de pesquisa para quem se interessar sobre o tema, com a ressalva de que o conteúdo, infelizmente, está disponibilizado apenas em francês. 

movimento "La manif por tous" é, obviamente, visto com simpatia pela Igreja Católica.

 O cerne do debate, atualmente, é a questão do PMA - que em tradução literal para o português seria algo como "Paternidade Medicamente Assistida", que vem a ser a autorização estatal para a utilização de mecanismos tecnológicos, através da medicina, para facilitar a paternidade/maternidade para casais do mesmo sexo e também para pessoas solteiras "celibatários". O clima inconciliável entre os dois grupos (contra e a favor) é o mesmo do Brasil.

Abaixo, reproduzimos postagem do site semprefamilia.com.br coma a entrevista de Jean Pierre Delaume-Myard, emblemático ataque ao movimento gay, com sinceros argumentos que precisam ser levados em consideração.

........................

Crédito: Reprodução/YouTube
Crédito: Reprodução/YouTube
CASAMENTO E COMPROMISSO

Entrevista: “sou gay e contra a adoção de crianças por homossexuais”

O escritor e documentarista francês Jean Pierre Delaume-Myard explica por que defende que toda criança tem de ser criada por um pai e uma mãe

Jean Pierre Delaume-Myard, roteirista, escritor e documentarista francês, homossexual convicto e sereno, está há alguns anos na mira dos lobbies gay europeus. Está manchado por uma culpa imperdoável: não somente aceitou o papel de porta-voz da organização La Manif pour tous na França (que defende o casamento exclusivamente heterossexual), como escreveu um livro explicando por que ele, homossexual, considera injusta a opção do casamento e, sobretudo, da adoção gay. “As crianças devem ter uma mãe mulher e um pai homem. Qualquer outra opção é uma discriminação. E digo isso como homossexual.”, disse o roteirista ao jornal italiano Avenire.
Confira abaixo uma tradução dos melhores momentos da entrevista de Delaume-Myard ao periódico italiano.

Ao seu ver, existe uma diferença entre ter pais homossexuais ou heterossexuais?
Esse já é o cerne da questão, temos que dar um passo atrás primeiro.
Ok, de onde partimos?
Gostaria de dizer antes de tudo que os lobbies gay não representam todos os homossexuais. No debate sobre a inserção da homogenitorialidade no sistema jurídico italiano, os homossexuais foram passados para trás. Não foram considerados na sua diversidade intelectual, espiritual e política, mas reduzidos a uma prática sexual que implica necessariamente certas exigências, como a união civil e a necessidade de ter filhos.
O senhor não concorda muito com o lobby gay. Pelo que escreveu nolivro “Não no meu nome. Um homossexual contra o casamento para todos”, foi acusado de homofobia. Essa é outra demonstração da “generocracia” na nossa sociedade?
Homossexual e homofóbico. É o cúmulo. E ainda assim é disso que me acusa a comunidade gay. São os mesmos que dizem que La Manif pour tous na França é um movimento homofóbico. Mas gostaria de dizer que nem na Itália nem na França sofri a mínima hostilidade por causa de minha orientação sexual.
Talvez o erro seja pensar que da orientação sexual devem necessariamente derivar escolhas políticas e certo tipo de empenho social.
Exato, eu aceitei ser porta-voz de La Manif pour tous não como homossexual, porque isso é secundário, mas como cidadão. Isso porque não é a nossa sexualidade que orienta o nosso pensamento. Aqueles que pensam assim – é preciso dizer com clareza – são autênticos homofóbicos. É por isso que, ao meu ver, não é ilógico ser homossexual e defender a família.
Voltemos à nossa questão. As pressões científicas e jurídicas já permitem criar uma ilusão de que a heterossexualidade e a homossexualidade sejam variantes equivalentes da orientação sexual. É assim mesmo?
Toda criança precisa prioritariamente de um pai e de uma mãe para crescer. Há uma autêntica diferença entre ter dois “pais” ou duas “mães” e ter pais heterossexuais. A verdadeira paridade encontra a sua única fonte no casal que gera. Somente ali ela é incontestável. Pretender eliminá-la é negar a realidade. Todos devemos a vida à paridade homem-mulher.
Aqueles que sustentam a teoria de que não há “nenhuma diferença” explicam que não é tão importante a “natureza” dos pais, mas a sua “função”. O que acha disso?
É verdade que um casal homossexual pode trazer a uma criança tanta felicidade quanto um casal heterossexual. Mas não é só isso que conta. Uma criança deve ser capaz de se identificar com os componentes masculinos e femininos de seus pais. Do ponto de vista psicológico, uma menina pode entender que dois homens, que não querem ter uma mulher, possam ao mesmo tempo querer uma menina como filha? O mesmo para um menino diante de duas mulheres que pretendem se passar por suas mães.
Por que o senhor é tão firme em considerar inoportuna a adoção por parte dos homossexuais?
Os filhos adotivos se interrogam incessantemente sobre os motivos do seu abandono por parte dos pais biológicos. Acrescente a isso a dificuldade de entender uma filiação homossexual e tornaremos a sua vida ainda mais árdua – é como condená-los a uma pena dupla.
O senhor falou sobre uma verdadeira discriminação nos confrontos das crianças adotadas por casais homossexuais. Não é um pouco exagerado?
Esse é o problema que levantei no meu livro. Lembro, antes de tudo, que a adoção não pode ter por objeto um casal que não pode ter um filho, mas sim um filho que perdeu os seus pais. E não podemos colocar no centro o interesse egoísta gay, que viola a convenção internacional da ONU dos direitos da infância que exige que se atenda o interesse superior da criança. Sim, essa situação criará uma profunda desigualdade entre as crianças.
Por que você está convicto disso?
A criança adotada por dois homens ou duas mulheres poderá dispor de educadores, adultos de referência, mas continua privada de pais. E isso porque os pais do mesmo sexo não podem indicar uma origem nem sequer simbólica. Ela será, de fato, privada de pais duas vezes: primeiro com a vida, e ainda uma vez com a possibilidade de um casal gay adotá-la.

Colaborou: Felipe Koller
Com informações de Avvenire.


Novo canal de comunicação, agora no Instagran


Amigos queridos, a partir de agora contamos também com um outro canal de comunicação, através do Instagran.

O perfil é @direitoefamiliaesucessoes

A interação por la será realizada de maneira mais direta e com textos curtos e rápidos.

Espero todos voces por lá!

Dimitre Soares


Decisão sobre a Multiparentalidade do STF entra em conflito com o Provimento nº. 52/2016 do CNJ?





Ainda no “calor” da decisão do STF sobre a multiparentalidade, que deu ensejo ao tema de Repercussão Geral nº. 622, uma questão de interesse precisa ser debatida: como adaptar a nova regra interpretativa que permite o reconhecimento de mais de um vínculo de filiação, independentemente da existência de uma filiação afetiva, com o Provimento de nº. 52, de 14 de março de 2016, que trata das regras para normatizar o registro de crianças nascidas através de técnicas de Reprodução Assistida no Brasil.

Acontece que o referido provimento determinou, de maneira corajosa (cuja previsão existe em pouquíssimos países do mundo), que os dados dos doadores de material genético, nas hipóteses de reprodução assistida, devem ficar estampados no Registro de Nascimento desses bebês, servindo, assim, o assento de nascimento como fonte de informações sobre a origem genética dessas pessoas.

O direito ao conhecimento da origem genética é decorrente de um desdobramento teórico do Direito da Personalidade, e encontra lastro no âmago da ideia de “dignidade da pessoa humana”, na medida em que cada cidadão tem o direito de saber de onde veio, quem são seus pais, como foi gerado, quais as circunstancias do seu nascimento, quem são seus parentes biológicos, a quem se deve recorrer em casos de transplantes, necessidades de doação de órgãos, tratamentos médicos e, ainda, em face das regras impeditivas de constituição de matrimônio/união estável, como no caso descrito pela Professora Regina Beatriz Tavares, abaixo transcrito.

Matéria até então restrita a alguns livros especializados no assunto, ganhou relevo a partir discordante do Ministro Luiz Edson Fachin, quando do julgamento da Ação que deu ensejo à Repercussão nº. 622. A ascendência genética tornou-se, assim, tema de interesse nacional, e entrou de vez no círculo de debates de professores, pesquisadores e debatedores nos quatro cantos do país.

Ocorre que a previsão do Provimento de nº. 52, de 14 de março de 2016, de maneira clara, é no sentido de que as informações sobre a origem biológica não implicam no reconhecimento da filiação genética, nos já citados casos de reprodução assistida, prevalecendo vínculos afetivos em detrimentos dos biológicos.

Entretanto, essa não foi a interpretação dada pelo STF no caso da multiparentalidade. Ao reconhecer a possibilidade de coexistência de vínculos de filiação distintos, mesmo que o objetivo seja apenas o de obter finalidades econômicas, como o direito de alimentos ou de herança, por exemplo. Desse modo, ao nosso sentir, parece claro que, havendo comprovação de interesse econômico, o STF autorizou a investigação da ascendência genética para fins de atribuição de direitos econômicos decorrentes do vínculo de filiação (lembrar que o voto do Ministro Fachin foi vencido no julgamento do STF), em contrate com o que havia sido previsto pelo CNJ.
Outras complexas repercussões advirão da Repercussão Geral nº. 622, e aos poucos iremos fazendo a discussão aqui nesse espaço.


Abaixo, transcrevo o artigo da Professora Regina Beatriz, que trata do referido Provimento nº. 52, tomando por base um interessante caso ocorrido na França.
.....................

Regulamentação protetiva do ser humano gerado por reprodução assistida

Regina Beatriz Tavares da Silva
No artigo desta semana voltarei ao tema da reprodução assistida e aos avanços do Direito brasileiro na sua regulamentação, sendo o Brasil um dos três países do mundo que adotaram esta regulamentação protetiva.
Para que se perceba a importância do Direito brasileiro nessa matéria, contarei o caso da advogada francesa Audrey Kermalvezen, de sua luta para descobrir a própria origem e de como sua triste história serve à demonstração do acerto do CNJ brasileiro, sob a presidência da Ministra Nancy Andrighi, na sua regulamentação, que adotou as sugestões da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), realizadas em manifestação por mim elaborada em pedido de providências que tramitou nesse órgão.
Em uma tarde de 2009, os pais de Audrey revelaram à filha, já então com vinte e nove anos de idade e casada, que ela fora concebida por reprodução assistida heteróloga, aquela que um casal realiza mediante doação de gameta de um terceiro – no caso de Audrey, o espermatozoide de outro homem.
O irmão de Audrey, que, como lhe revelaram os pais naquela mesma tarde, fora gerado pelo mesmo procedimento de inseminação artificial, sentiu-se aliviado ao descobrir sua verdadeira origem, porque, segundo ele, sempre desconfiara haver algo de diferente entre ele e a sua família.
Audrey, ao contrário, sentiu o mundo abrir aos seus pés. Ela conta que foi tomada de uma raiva intensa contra os pais, por terem escondido a verdade dela por quase trinta anos. A raiva e a indignação que a moça sentia pelos pais só foi atenuada porque, como advogada especialista em Bioética, ela sabia perfeitamente o quanto a medicina e a legislação francesa haviam contribuído para criar e manter aquela mentira na qual ela havia acreditado durante tanto tempo, ao privilegiar o completo sigilo dos procedimentos de reproduções assistidas, mantendo inclusive o anonimato absoluto dos doares, com o propósito de encorajar mais e mais pessoas a se tornarem doadoras de gametas.
A angústia que se abateu sobre Audrey não se devia exclusivamente à frustração de descobrir que o homem que passara a vida inteira pensando ser seu pai, não era de fato seu pai biológico. Sua situação era mais grave.
Audrey casara-se com um homem da mesma idade, nascido na mesma região da França, também concebido por inseminação artificial. Sem poderem conhecer as identidades de seus pais biológicos, protegidas pelo absoluto anonimato que lhes confere a Lei francesa, ela e o marido foram tomados pelo medo de que aqueles fossem, na verdade, um único e mesmo homem, o que os tornaria biologicamente meios-irmãos.
A chance de Audrey e seu marido serem irmãos era suficiente para afligi-los.
O casal resolveu então iniciar na justiça uma verdadeira batalha, que agora já se estende por anos, para descobrir a identidade de seus respectivos pais biológicos. Ou, ao menos, para obterem a confirmação que não são filhos biológicos do mesmo homem. Mas essa informação lhes tem sido dolorosamente negada, porque, argumentam as autoridades francesas, colocaria em risco o anonimato dos doadores, tamanha é a força que a confidencialidade dos doadores de gametas tem no Direito Francês e o desdém pelos direitos de personalidade dos nascidos em fertilização assistida.
No Brasil, por outro lado, Audrey teria melhor sorte e encontraria a devida tutela para a sua justa pretensão de conhecer a identidade de seu pai biológico, de conhecer a própria origem, o que configura um verdadeiro direito da personalidade: o direito à memória familiar e ao conhecimento da origem genética.
Isto porque desde março de 2016, com o Provimento nº 52, da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, o anonimato do doador de gametas está vedado no Brasil.
Sob as penas da lei, toda doação de óvulos ou espermatozoides deve ser obrigatoriamente registrada em Cartório de Tabelionato de Notas, por meio de escritura pública e os dados do genitor biológico devem constar no Cartório de Registro Civil junto à certidão do nascimento da criança fruto de reprodução assistida.
Muito embora esse provimento do CNJ aplique-se na sua totalidade, com medidas obrigatórias e prévias ao registro de nascimento de uma criança nascida de reprodução assistida, somente após a sua aprovação, claro está que nas reproduções assistidas anteriormente realizadas passou a caber aos filhos oriundos dessas técnicas o direito de buscarem no Poder Judiciário o conhecimento de sua ascendência biológica.
Com a proibição ao anonimato dos doadores, concretiza-se, assim, o princípio da igualdade nas relações familiares, pois agora conhecer a própria origem, saber quem é e de onde veio, não é mais privilégio exclusivo dos brasileiros concebidos por meio natural, direito este que já era reconhecido até mesmo ao filho adotivo desde 2008, mas sim um verdadeiro direito à memória familiar, garantido a todos os brasileiros, sem quaisquer discriminações, o conhecimento de sua ascendência biológica.
O CNJ, com admirável sensibilidade e lucidez, elevou os direitos dos brasileiros concebidos em reprodução assistida, acima dos interesses corporativistas daqueles que, amparados na opinião irresponsável e favorável ao sigilo do doador, pretendem transformar a reprodução humana em comércio lucrativo, ou seja, em mercado reprodutivo.
A história da francesa Audrey Kermalvezen é um lastimável testemunho dos danos existenciais irreparáveis que um regramento irresponsável e uma prática leviana das técnicas de reprodução assistida podem causar nos seres humanos concebidos artificialmente.
Note-se, por fim, que ao lado do Brasil, somente o Japão e a Noruega seguem a mesma linha de proteção ao ser humano gerado por reprodução assistida. Os demais países continuam a manter a regra do anonimato do doador.
Que sua angústia irremediável nos sirva ao menos de lição sobre o que acontece todas as vezes em que interesses sórdidos e egoístas se sobrepõem ao valor da vida humana e à proteção dos direitos fundamentais e da personalidade.

STJ reforça posicionamento sobre a exclusão da Previdência Privada no rol de bens partilháveis do regime de Comunhão Parcial





Conforme publicação do dia 21 de junho, o site do Superior Tribunal de Justiça – STJ reforço posição que já vinha sendo adotada, no sentido de que as verbas oriundas da Previdência Privada não integram ao cervo dos bens a serem eventualmente partilhados nos casos de dissolução de casamento ou união estável, regidos pelas regras do Regime da Comunhão Parcial de Bens.

A exclusão se configura no âmbito da interpretação do art. !.659, VII, do Código Civil de 2002, segundo o qual não são partilháveis “montepios e outras rendas semelhantes”. O STJ estende que a Previdência Privada, em suas duas modalidades (Previdência Aberta e Previdência Fechada) são mecanismos optativos de acumulação de renda por qualquer dos cônjuges ou companheiros, e que não pode haver divisão desse acervo em caso de fim da conjugalidade/companheirismo.


Estranho, entretanto, que no caso das rendas oriundas do saque do FGTS, que também advém dos frutos do trabalho de cada um dos cônjuges, o mesmo STJ tenha posicionamento totalmente contrário, ao determinar a obrigatoriedade da sua partilha.

A regra continua não sendo suficientemente clara. Em muitos lares, a Previdência Privada é uma legítima forma de acumulação de capital de toda a família: reunião de esforços para guardar dinheiro através desse tipo de investimento.

Importante lembrar, também, que algumas famílias preferem investir na Previdência Privada em nome dos filhos, como uma maneira de resguardar seu futuro, e de ter uma renda garantida para a prole, mas somente o fazem levando em consideração o fato de ser possível, em determinado momento, e sob certas condições fazer o saque desse valor quando necessário, o que reforça o entendimento de que pode se considerar um investimento de todos os membros da família. Antigamente a "Poupança" era o mecanismo base de reunião de valores e de guardar numerário. Com as baixas taxas de rendimento apicadas para a Poupança, inúmeras famílias migraram para a Previdência Privada, pois encontraram ali uma alternativa interessante e economicamente viável para guardar dinheiro.

A reiterada posição do STJ pode desfavorecer esse caráter de investimento da Previdência Privada, e até causar certo constrangimento no seio familiar, a partir da criação de um vínculo de desconfiança entre cônjuges/companheiros.

Artigo - As tentativas de destruição da família brasileira - Por Regina Beatriz Tavares



Nos tempos atuais, a definição jurídica de família passou a ser deturpada por ideias e proposições que, perigosamente, vêm sendo cultivadas por seus defensores, em projetos de lei e por alguns tabeliães de notas. Há tentativas de implantação da poligamia em nosso país. Com essa finalidade, são utilizadas expressões enganosas, que seduzem e ofuscam a razão, como uniões poliafetivas ou simultâneas, que suavizam o seu verdadeiro conteúdo, o objetivo de transformar relações ilícitas em entidades familiares.

Nos tempos atuais, a definição jurídica de família passou a ser deturpada por ideias e proposições que, perigosamente, vêm sendo cultivadas por seus defensores, em projetos de lei e por alguns tabeliães de notas. Há tentativas de implantação da poligamia em nosso país. Com essa finalidade, são utilizadas expressões enganosas, que seduzem e ofuscam a razão, como uniões poliafetivas ou simultâneas, que suavizam o seu verdadeiro conteúdo, o objetivo de transformar relações ilícitas em entidades familiares.

Tudo ao arrepio da Constituição Federal, que ampliou o conceito de família para abarcar aquela formada pela união estável, mas sempre sob o primado da monogamia, ou seja, do respeito ao casal. Além dessas entidades familiares, a única outra espécie de família cabível pela Constituição Federal é a de um dos genitores e sua prole.

Note-se que é totalmente descabido, além de desrespeitoso, equiparar as relações de poligamia às uniões homoafetivas. Afirmar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu direitos de família e sucessórios às uniões entre pessoas do mesmo sexo, fundamenta que qualquer tipo de relação possa ser tida como família é uma falácia. As uniões homoafetivas, assim como as heteroafetivas, são norteadas pela monogamia para formarem uma entidade familiar.
Bem por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça, liminarmente, recomendou a todos os Tabelionatos de Notas do Brasil que não lavrem esse tipo de escritura enquanto se aguarda decisão sobre o pedido de providências feito pela ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões) de vedação dessas lavraturas.
Ainda sobre a poligamia, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do Dep. Orlando Silva (PC do B-SP) e de relatoria do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), intitulado “Estatuto das Famílias do Século XXI”, em que se propõe que a relação poligâmica seja havida como entidade familiar. Além do Projeto de Lei do Senado 470/2013, chamado “Estatuto das Famílias”, de autoria da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e de relatoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP), contém proposições de atribuir à relação concorrente com o casamento e com a união estável, ou seja, à mancebia e, portanto, à poligamia não consentida, direitos típicos de uma entidade familiar.
Para explicar essas supostas formas de poliamor, é dito que o afeto tudo justifica numa entidade familiar, partindo-se de premissas individualistas com a finalidade de transformar esse sentimento em princípio jurídico básico. Mas o afeto está sendo usado naquelas ideias e propostas como um véu para encobrir o oportunismo sexual e financeiro desses tipos de relação no Brasil.
Importa mencionar que a poligamia é adotada em poucas regiões, ou seja, na África, embora não ocorra na totalidade deste continente, na menor parte da Ásia e em poucas ilhas da Oceania. Em grande parte destas regiões, em que estes costumes poligâmicos são utilizados há muitos anos, são apresentados os piores Índices de Desenvolvimento Humano.
Conforme competentes estudos estatísticos, a poligamia, na maior parte dos países em que é adotada, produz, entre outros efeitos, desigualdade entre homens e mulheres; maior competição sexual dos homens por mulheres, inclusive para a perpetuação da espécie na geração de filhos, o que gera mais conflitos; menos mulheres disponíveis, de modo que há mais homens solteiros, que estão mais sujeitos à prática de crimes, o que aumenta a taxa de criminalidade; maiores abusos pessoais e conflitos domésticos e pior investimento nos filhos. Estes fatores causam pior produtividade econômica. Note-se que a relação entre as esposas não é harmoniosa e nada indica que o acesso da mulher aos meios de produção diminua os conflitos.
Na maior parte dos países ocidentais, e também em grande parte do oriente, vigora a monogamia, ou seja, o casamento e a união estável somente existem entre duas pessoas. Estudos comprovam que a monogamia produz redução da desigualdade entre homens e mulheres; redução da taxa de criminalidade, incluindo estupro, assassinatos, roubos e fraudes, assim como diminuição de abusos pessoais, redução do tráfico sexual, redução da violência doméstica; aumento do investimento nas crianças e da produtividade econômica ao transferir os esforços masculinos da busca por esposas para os investimentos nos filhos; redução dos conflitos domésticos; menores taxas de negligência com os filhos, de abusos, de mortes acidentais e de homicídios; melhores investimentos paternos e menor fertilidade que favorecem a maior qualidade da prole. Estes fatores favorecem o crescimento econômico.
Em suma, a conclusão é de que as sociedades monogâmicas são mais aptas a gerar melhor organização social e melhores benefícios econômicos, o que seria suficiente para barrar aqueles ideias de implementação da poligamia em nosso país. E, acima disso, essas ideias e propostas são inconstitucionais, contrariam os costumes brasileiros e os anseios da nossa sociedade, devendo ser vedadas as lavraturas de escrituras de relações poligâmicas, assim como o Congresso Nacional deveria rejeitar os projetos de lei.
*Regina Beatriz Tavares da Silva é Presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões). Doutora em Direito pela USP e advogada.

Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira: Separação judicial: uma boa desculpa para se ressuscitar a discussão da culpa

Separação judicial: uma boa desculpa para se ressuscitar a discussão da culpa


Fonte: Conjur

PROCESSO FAMILIAR

Separação judicial: uma boa desculpa para se ressuscitar a discussão da culpa

O STJ divulgou na quarta-feira (22/3), em seu portal, decisão da 4ª Turma, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, que significa um verdadeiro retrocesso para o Direito de Família e para o Estado laico. Trata-se de processo que interpretou a Emenda Constitucional 66/2010 equivocadamente, ao dizer que ainda persiste o inútil instituto da separação judicial no Brasil.
Quando o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) propôs, pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, a referida emenda constitucional, tinha o objetivo principal de simplificar o divórcio no Brasil, e, para isso, acabou com prazos desnecessários, para se requerer o divórcio, eliminou o inadequado instituto da separação judicial e, consequentemente, sepultou de vez a discussão de culpa pelo fim do casamento. Isso significou diminuir a litigiosidade e ajuda a desafogar o congestionamento judiciário.
É preciso lembrar que separação judicial só existiu no ordenamento jurídico por consequência de negociação das forças conservadoras com os parlamentares que queriam introduzir o divórcio no Brasil. Isso foi em 1977, época em que a Igreja Católica exercia grande influência e não dividia o poder com os evangélicos, como hoje acontece em nosso parlamento. Embora o Estado laico tenha sido proclamado em 1891, com a primeira Constituição da República, na prática até hoje continuamos a luta pela laicização do Direito de Família. Tivemos muitos avanços e, de vez em quando, retrocessos, com o exemplo que aqui se traz da referida decisão. E assim o divórcio só pôde ser introduzido no Brasil sob a condição, dentre outras, de que continuasse existindo o desquite, a partir daquela data, com o nome de separação judicial. Católico que é católico de verdade não se divorcia, era o apelo antidivorcista. As igrejas precisam manter seus dogmas, inclusive para exercer seus poderes.
O desquite ou, melhor, separação judicial é uma posição intermediária entre casado e divorciado. Quem não quer ficar casado, mas também não quer se divorciar, fica neste limbo. É como se tivesse que passar pelo purgatório, para usar uma linguagem religiosa. Teve-se muito medo que o divórcio destruiria as famílias. O mesmo discurso moralista que combate as uniões homoafetivas e as novas conjugalidades e parentalidades que estão em curso. Na prática, o que acontece é que na vida real as pessoas casam, descasam, recasam. O amor e o desejo nascem e morrem, e renascem em outro lugar, com outro parceiro(a). E a família está cada vez melhor, mais livre e mais autêntica, e não é necessário passar pelo purgatório da separação judicial. Pode-se ir direto para o céu que o amor promete.
O argumento do referido julgado, e é um dos raros que defendem a manutenção do instituto, é que ele deve permanecer apenas como opção, pois não é maléfico, e as pessoas deveriam ter o direito de escolhê-lo. É aí, exatamente, que mora o perigo e está o engano. Primeiro, porque é uma interpretação equivocada, para não dizer reducionista, da EC 66/2010; segundo, porque quem estiver em dúvida, se se divorcia ou não, deve refletir melhor, procurar um terapeuta, ou mesmo “dar tempo”, para ver se realmente esse é o desejo. Não precisa entrar no purgatório da separação judicial. Basta fazer uma separação de corpos, que pode ser judicial ou extrajudicial, que, aliás, produzirá os mesmos efeitos de uma separação judicial, exceto em relação à partilha de bens e ao estado civil; terceiro, a máquina judiciária, já assoberbada, terá que ser acionada duas vezes, uma para a separação judicial, outra para o divórcio: dois sofrimentos, dois gastos desnecessários; quarto, porque admitir a existência da separação judicial significa poder voltar a discutir a culpa, um dos maiores sinais de atraso do nosso ordenamento jurídico.
Após sete anos da EC 66/2010 e centenas de decisões no sentido da inexistência desse instituto de natureza canônica, ela já caiu em desuso. Nenhum cliente chega mais em escritórios querendo separar judicialmente. E ficou mais fácil explicar que não há mais culpados. A breve história da Emenda Constitucional 66, “sete anos bíblicos”, já mostrou que a separação judicial é como a anticrise, parafraseando o professor José Fernando Simão: não serve para nada, não se estuda mais e... ninguém nem sabe mais o que é isso.
O STJ já havia se manifestado sobre esse assunto e, nas duas vezes, se posicionado pela interpretação correta da EC 66/2010, ou seja, pela inexistência da separação judicial: "(...) dispositivo esse que deve ser retido em conformidade com a recente EC n.º 66 de 2010, a qual em boa hora aboliu a figura da separação judicial" (STJ Resp 912.926-RS – rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, 7/6/11). A 3ª Turma, iluminada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, no Resp 922.462-SP, em 14/4/14, também assim se posicionou: "com o fim do instituto da separação judicial impõe-se reconhecer a perda da importância da identificação do culpado pelo fim da relação afetiva (...)".
O CPC/2015 perdeu uma boa oportunidade para supultar de vez essa questão. A expressão separação judicial aparece no artigo 23 III. Nos outros, em que aparece a palavra separação, 53, I; 189,II; 693; 731; 732 e 733, deve ser interpretado como separação de fato, separação de corpos, separação em decorrência da união estável. Apesar da recente decisão do STJ, o artigo 23, III do CPC é natimorto. Separação judicial em nosso ordenamento jurídico não existe mais. Esse é o entendimento não apenas da quase unanimidade da jurisprudência, como também da melhor doutrina.
A vida é maior que o Direito e se encarregará de fazer a cremação ou sepultamento da falecida separação judicial. E assim a recente decisão da 4ª Turma (voto vencido do ministro Luis Salomão) em nada afetará o mundo jurídico. Apenas acendeu uma luzinha para refletirmos sobre o valor simbólico dessa interpretação judicial que é ainda contaminada pelo Direito Canônico, que, por suas estigmatizações, já excluiu e expropriou cidadanias. Interpretações conservadoras da Constituição sempre existirão. Faz parte da dialética jurídica, mas entristece a luta pela evolução do Direito de Família que sonha com um Direito laico. Admitir separação judicial hoje significa “lobo em pele de cordeiro”, ou seja, apenas uma boa desculpa para se ressuscitar a discussão de culpa.