novembro 14, 2019

STJ: Casal separado há mais de 30 anos tem prescrito pedido de partilha de bens

STJ: Casal separado há mais de 30 anos tem prescrito pedido de partilha de bens

A 3ª turma do STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. O colegiado ressaltou que, embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.

Caso
A autora afirmou que foi casada com um homem sob o regime da comunhão universal de bens e que os dois estavam separados de fato havia mais de 30 anos, sem nenhuma possibilidade de reconciliação. Segundo a autora da ação, quando discutida a separação, foram divididos alguns bens comuns, porém restava uma propriedade a ser partilhada.
O juiz de 1º grau decretou o divórcio e determinou a partilha do bem restante, ficando para serem apurados em liquidação de sentença o seu valor no momento da separação de fato e a atualização, abatendo-se eventual benfeitoria realizada por um dos ex-cônjuges.
A sentença foi desconstituída pelo TJ/TO. Segundo o Tribunal, com o fim da sociedade conjugal pela separação de fato, encerrou-se o regime de bens entre as partes, permitindo-se o curso normal da prescrição, e esta ocorreu há bastante tempo, mesmo considerando o maior prazo prescricional do Código Civil de 1916, de 20 anos.
No recurso especial dirigido ao STJ, a ex-cônjuge alegou que não poderia haver fluência do prazo de prescrição na constância do casamento. Segunda ela, embora o casal estivesse separado de fato e houvesse ocorrido a partilha de parte dos seus bens, não houve a ruptura da sociedade conjugal, motivo pelo qual não caberia falar em prescrição.
Fluência da prescrição
Com base na doutrina e no entendimento do TJ/TO, o ministro Moura Ribeiro, relator, destacou que as relações de ordem moral que ligam os cônjuges, como a confiança e o afeto, seriam o motivo do impedimento da fluência do prazo de prescrição na vigência da sociedade conjugal, cuja finalidade estaria na preservação da harmonia e da estabilidade da união.
Assim, o ministro entendeu ser possível a mitigação do rol de causas de dissolução da sociedade conjugal previsto no artigo 1.571, do CC, especialmente em um caso no qual houve a separação de fato em 1980, isto é, 30 anos antes do ajuizamento da ação de divórcio.
Pela leitura dos artigos 197 e 1.571 do Código Civil de 2002, seria possível entender que a prescrição entre os cônjuges somente flui com a morte de um deles, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial ou o divórcio – ou seja, não há previsão da separação de fato como causa de término da sociedade conjugal.
De acordo com o relator, se tanto a separação judicial (ato jurídico) como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de encerrar os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. "Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos", afirmou.
"Entendo que a separação de fato comprovada por período razoável de tempo, ou seja, no mínimo um ano, produz os mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, circunstância que enseja a dissolução do vínculo matrimonial e não impede o curso do prazo prescricional nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais."
O caso tramita sob segredo de justiça.
Informações: STJ

novembro 07, 2019

Contrato de Casamento - Por Stephen Kanitz

Contrato de Casamento - Por Stephen Kanitz


A título ilustrativo sobre o tema que mais tem nos ocupado academicamente, transcrevo belo texto do colunista Stephen Kanitz, que li em 2013, quando foi publicado originalmente pela Revista Veja. Falaremos mais sobre esse tema nas próximas postagens.

A imagem acima é do belo livro "O Contrato de Casamento", de Honoré de Balzac, sobre o qual já tratei na minha conta no instagran: @dimitre.soares

Boa leitura a todos!

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O CONTRATO DE CASAMENTO

Quando comemorei trinta anos de casamento recebemos dezenas de congratulações de nossos amigos, alguns com o seguinte adendo assustador: “Coisa rara hoje em dia”.
De fato, 40% de meus amigos de infância já se separaram, e o filme ainda nem terminou.
Pelo jeito, estamos nos esquecendo da essência do contrato de casamento, que é a promessa de amar o outro para sempre.
Muitos casais no altar acreditam que estão prometendo amar um ao outro enquanto o casamento durar.
Mas isso não é um contrato.
Recentemente, vi um filme em que o mocinho terminava o namoro dizendo “vou sempre amar você”, como se fosse um prêmio de consolação.
Banalizamos a frase mais importante do casamento.
Hoje, promete-se amar o cônjuge até o dia em que alguém mais interessante apareça.
“Eu amarei você para sempre” deixou de ser uma promessa social e passou a ser simplesmente uma frase dita para enganar o outro.
Contratos, inclusive os de casamento, são realizados justamente porque o futuro é incerto e imprevisível.
Antigamente, os casamentos eram feitos aos 20 anos de idade, depois de uns três anos de namoro.
A chance de você encontrar sua alma gêmea nesse curto período de pesquisa era de somente 10%, enquanto 90% das mulheres e homens de sua vida você iria conhecer provavelmente já depois de casado.
Estatisticamente, o homem ou a mulher “ideal” para você aparecerá somente, de fato, depois do casamento, não antes.
Isso significa que provavelmente seu “verdadeiro amor” estará no grupo que você ainda não conhece, e não no grupinho de cerca de noventa amigos da adolescência, do qual saiu seu par.
E aí, o que fazer?
Pedir divórcio, separar-se também dos filhos, só porque deu azar?
O contrato de casamento foi feito para resolver justamente esse problema.
Nunca temos na vida todas as informações necessárias para tomar as decisões corretas.
As promessas e os contratos preenchem essa lacuna, preenchem essa incerteza, sem a qual ficaríamos todos paralisados à espera de mais informação.
Quando você promete amar alguém para sempre, está prometendo o seguinte: “Eu sei que nós dois somos jovens e que vamos viver até os 80 anos de idade“.
“Eu sei que fatalmente encontrarei dezenas de mulheres mais bonitas e mais inteligentes que você ao longo de minha vida e que você encontrará dezenas de homens mais bonitos e mais inteligentes que eu.”
“É justamente por isso que prometo amar você para sempre e abrir mão desde já dessas dezenas de oportunidades conjugais que surgirão em meu futuro.”
“Não quero ficar morrendo de ciúme cada vez que você conversar com um homem sensual nem ficar preocupado com o futuro de nosso relacionamento”.
“Nem você vai querer ficar preocupada cada vez que eu conversar com uma mulher provocante.”
“Prometo amar você para sempre, para que possamos nos casar e viver em harmonia.”
Homens e mulheres que conheceram alguém “melhor” e acham agora que cometeram enorme erro quando se casaram com o atual.
Esqueceram a premissa básica e o espírito do contrato de casamento.
O objetivo do casamento não é escolher o melhor par possível mundo afora, mas construir o melhor relacionamento possível com quem você prometeu amar para sempre.
Um dia vocês terão filhos e ao colocá-los na cama dirão a mesma frase: que irão amá-los para sempre.
Não conheço pais que pensam em trocar os filhos pelos filhos mais comportados do vizinho.
Não conheço filho que aceite, de início, a separação dos pais e, quando estes se separam, não sonhe com a reconciliação da família.
Nem conheço filho que queira trocar os pais por outros “melhores”.
Eles aprendem a conviver com os pais que têm.
Casamento é o compromisso de aprender a resolver as brigas e as rusgas do dia-a-dia de forma construtiva, o que muitos casais não aprendem, e alguns nem tentam aprender.
Obviamente, se sua esposa se transformou numa megera ou seu marido num monstro, ou se fizeram propaganda enganosa, a situação muda, e num próximo artigo falarei sobre esse assunto.
Para aqueles que querem ter vantagem em tudo na vida, talvez a saída seja postergar o casamento até os 80 anos.
Aí, você terá certeza de tudo.

outubro 28, 2019

Mapa mental - Herança Jacente e Herança Vacante

Mapa mental - Herança Jacente e Herança Vacante
Amigos, lancei, há alguns dias, o desafio entre minhas turmas de graduação de Direito das Sucessões de elaboração de um MAPA MENTAL sobre o tema: HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE, matéria supere específica do Direito Sucessório e, no geral, pouco abordada nos livros de doutrina. Recebi dos excelentes mapas mentais, das alunas Bruna Brasileiro de Araújo Brito @bbrasileiro e
Lakshimy Nunes de oliveira @laknunes.

As imagens seguem abaixo, e fica a sugestão para quem quiser estudar com esquemas gráficos.

O primeiro é de @bbrasileiro e o segundo é de @laknunes!!
Parabéns para as duas!



outubro 23, 2019

Contratualize seu amor / Contratos de Direito de Família / Contratualização das relações de família

Contratualize seu amor / Contratos de Direito de Família / Contratualização das relações de família

LEGAL LOVECONTRATUALIZE O SEU AMOR

Você já pensou em contratualizar seu relacionamento afetivo, estabelecer regras entre o casal, criar vínculos de família para mais de uma pessoa? E estabelecer multas em casos de descumprimento de deveres conjugais, regras para estabelecer critérios de relações sexuais ou cláusula penal para hipóteses de violência doméstica?

Esses e muitos outros tipos de contratos são possíveis e podem ser realizados. Nosso serviço jurídico especializado elabora, estabelece, registra e lavra contratos de natureza familiar sob as mais diferenciadas perspectivas.


Entre em contato para ter mais informações: (83) 99954-9208 / dimitresorares@hotmail.com

outubro 21, 2019

Minicurso - CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA

Minicurso - CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA


Estimados amigos, essa semana terá início o nosso Minicurso no Programa de Pós-Graduação em Direito (nível Mestrado e Doutorado) da UFPE / Faculdade de Direito do Recife - FDR. Será abordado tema inovador no Brasil: Contratualização das Relações de Família. Inscrições no PPGD/UFPE.

outubro 21, 2019

Relações de Família na Perspectiva Intelectual de Carlo Ginzburg

Relações de Família na Perspectiva Intelectual de Carlo Ginzburg

Semana passada, em Belo Horizonte - MG, a conferência de abertura solene do grandioso XII Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM foi proferido pela Juíza Andréa Pachá, que se notabilizou pela narrativa romanceada de casos de Direito de Família, na época em que atuava como magistrada nessa matéria no Rio de Janeiro. Através dos casos narrados, são discutidos vários temas de Direito de Família, afetividade, relacionamentos humanos, alteridade, etc.

Por ocasião da bela Conferência da Dra. Andréa Pachá, republico, aqui, artigo que originariamente foi veiculado no Portal do IBDFAM, em 2013, em que relaciono o livro de estréia da Dra. Pachá com a teoria da "Micro-História" que notabilizou o grande Carlo Ginzburg, sobretudo em face da constante judicialização das relações de família e do papel exercido pelo juiz nos processos de construção histórica da legalidade. Boa leitura a todos!


Relações de Família na Perspectiva Intelectual de Carlo Ginzburg

Por: Dimitre Soares

Resumo:
A teoria da “Micro-história”, amplamente difundida pela obra de Carlo Ginzburg, guarda profundas relações com o recente fenômeno da judicialização das relações de família, tão presente na atual jurisprudência brasileira que trata da matéria. A análise dos detalhes, dos episódios e das nuances de cada relação de família permite compreender a realidade própria de cada entidade familiar, respeitando suas escolhas, suas diferenças e suas qualidades intrínsecas. Ao juiz que se debruça sobre a matéria familiarista, a perspectiva do historiador do caso concreto lhe possibilita melhor compreender a reconfiguração da família brasileira contemporânea.
 
Palavras-chave:
MICRO-HISTÓRIA – JUDICIALIZAÇÃO – ENTIDADES FAMILIARES - RECONFIGURAÇÃO
 
Abstract:
 
The theory of "microhistory", widely disseminated by Carlo Ginzburg, has a deep relationship with the recent phenomenon of judicialization of family relations, as present in brazilian law. The analysis of the details, of the episodes and the nuances of each family relationship, make possible to understand the reality of each family unit, respecting their choices, their differences and their intrinsic qualities. For the judge that focuses on family subject, this perspective of history is enable to better understand the reconfiguration of contemporary brazilian family.
 
Keywords:
MICROHISTORY - JUDICIALIZATION - FAMILY ENTITIES - RECONFIGURATION
 
 
Foi com atenção e curiosidade que a crítica e os especialistas receberam o livro de Andrea Pachá “A vida não é Justa”. A exposição crua e sincera das experiências que todos que se dedicam diariamente ao Direito de Família vivenciam nos corredores das varas de família, nas comarcas Brasil afora, subjaz o sentimento profundamente humano de se ligar em relações interpessoais e assistir, muitas vezes, estas mesas relações se desmancharem solenemente na presença de “estranhos”. Advogados, juízes, promotores e serventuários são espectadores involuntários dos dramas pessoais que transitam aos borbotões nas histórias de vida catalogadas friamente como números de processos, páginas de autos e termos de audiências.  
De fato, a possibilidade de acompanhar em relatos de uma juíza os acontecimentos históricos que construíram relações afetivas que desaguaram, em certo momento, no Poder Judiciário, funde as figuras da julgadora e, também, da historiadora que naquele momento emerge. Ambas as perspectivas se entrelaçam para esboçar um aspecto pessoal de trajetória de vida, de sentimentos, sonhos e realizações, mas também de rancores, mágoas, frustrações e arrependimentos que permanecerão perenes na memória de cada uma das partes, mas também de quem lhes assiste no serviço da prestação jurisdicional.
Pertinente, então, a relação que se permite estabelecer com a construção intelectual de Carlo Ginzburg, importante historiador italiano, que se notabilizou como um dos expoentes da corrente de análise histórica chamada de “Micro-história”, linha de abordagem muito bem aceita no Brasil e em várias outras partes do mundo. Segundo esse mecanismo de estudo, a percepção da conjuntura histórica de uma sociedade pode ser analisada e melhor conhecida a partir do conhecimento e aprofundamento dos casos concretos, com suas idiossincrasias.
No Direito de Família brasileiro atual, a multiplicidade de situações jurídicas e de manifestações afetivas constituintes de arranjos familiares, requer um exame percuciente de cada experiência, para que se possa compreender, mediante a junção de todo o caleidoscópico de realidades fáticas, o espectro da família brasileira contemporânea, dinâmica e inclusiva.
Segundo o método de Ginzburg, os detalhes, as circunstâncias, os episódios, as decisões e escolhas pessoais de cada indivíduo constituem o que se passou a chamar de “tipologia formal”, e a partir daí os episódios individuais de vida se transformam em processo, e o processo se transforma em história.
Com “O juiz e o Historiador”, publicado originariamente no início da década de 1990, Carlo Ginzburg estabelece, ainda que no âmbito de investigação de um famosíssimo processo criminal ocorrido na Itália, as intrincadas e ambíguas relações entre o juiz e o historiador: ambos trabalham com as provas como instrumento de pesquisa e labor. Ou seja, o método de trabalho dos dois profissionais se consubstancia em indagar as implicações de elementos comuns, como provas, depoimentos e testemunhos, a fim de compreender o contexto de vida das pessoas, suas dimensões pessoais e sociais.
O atual momento do Direito de Família brasileiro parece estar de acordo com essa órbita de estudo. O que se tem assistido, principalmente a partir de um detido acompanhamento dos julgamentos dos Tribunais Superiores sobre a matéria familiarista (e a mesma tendência se espraia pela jurisprudência de vários Tribunais de Justiça pelo país) é a realização de justiça para o caso concreto, levando a uma espécie de Direito de Família significativamente jurisprudencializado. Apenas a detida leitura dos detalhes e aspectos pessoais de cada situação que se apresenta em forma de processo, autoriza compreender a construção afetiva que ali se apresenta, para que o juiz, transvertido de historiador, logre aplicar o senso de justiça possível para aquela questão.
Esta complexa relação entre o juiz e historiador já havia sido abordada por Carlo Ginzburgem outras obras suas, inclusive bem mais conhecidas do grande público como “O queijo e os vermes” e “Os andarilhos do bem”. Para os aplicadores do Direito de Família, decerto, essa visão da “Micro-história” é farta de possibilidades. Tradicionalmente, o modelo judicial utilizado nos processo de família, apenas lança mão da análise das provas (depoimentos e testemunhas, principalmente) como instrumentos para o registro da história formal, quase diplomática, afastando indícios que possibilitem estabelecer padrões de conduta dos grupos sociais e das mentalidades de toda uma geração.
Decerto, a mudança lenta, mas gradual, que o Direito de Família brasileiro vem atravessando, requer adaptação do tirocínio jurídico dos aplicadores da matéria. Não se autoriza deixar de lado, doravante, a abordagem detalhada das características de formação e estruturação de cada núcleo familiar. Ainda, é fundamental perceber que cada sujeito da relação de família possui uma visão própria da vivência doméstica e interpessoal, sendo esta ótica absolutamente importante para a compreensão dos fenômenos jurídicos desafiadores que se apresentam aos julgadores.
Seria o juiz, nesse aspecto, potente interlocutor para apreender (e depois digerir em apropriações técnicas) as circunstâncias e particularidades imanentes às partes, transmudadas no processo em personagens de um drama real, exatamente como demonstrado em “A vida não é justa” de Andréa Pachá.
Decerto, é a partir do exame pormenorizado da subjetividade dos casos concretos que se elaboram as mudanças jurisprudências impactantes, aquelas que arejam as visões mais acomodadas, tantas vezes reproduzidas quase automaticamente em função dos números industriais (milhares e milhares de processos) do judiciário em nosso país.
Como lembra Luigi Ferrajoli, em “Direito e razão”, o processo é um experimento historiográfico, onde as fontes atuam “vivas”, que devem ser encaradas não apenas como fontes em si mesmas, mas como a construção da realidade de toda a sociedade de onde são provenientes.   
A judicialização das relações de família - fenômeno por tantas razões negativo - como busca quase desesperada de solução para conflitos que não deveriam ser levados à frieza do judiciário, impõe aos operadores do Direito de Família a reflexão inafastável sobre as circunstancias atuais da nossa sociedade, as transformações dos padrões de comportamento, a viração do próprio conteúdo ético das relações interpessoais, o redimensionamento do conteúdo sexual e afetivo dos casais, dentre vários outros pontos de ampla importância. O olhar de Carlo Ginzburg sobre as peculiaridades de cada caso concreto podem servir de marco inicial para a reconfiguração, ao menos no âmbito judicial, do estereópito da família brasileira contemporânea.
 
Referências bibliográficas:
 
Ferrajoli, Luigi. Direito e Razão. São Paulo, RT, 2010.
Ginzburg, Carlo. El juez y El historiador. Consideraciones a margen del proceso Sofri. Madrid: Anaya y Mario Muchnik, 1993.
_____________. O queijo e os vermes. O cotidiano e as idéias de um moleiro perseguido pela Inquisição. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.
____________. Os andarilhos do bem. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
Pachá, Andrea. A vida não é justa. São Paulo: Agir, 2013.

outubro 21, 2019

STJ permite adoção com diferença de idade menor que 16 anos. Afetividade justificou flexibilização da regra!

STJ permite adoção com diferença de idade menor que 16 anos. Afetividade justificou flexibilização da regra!

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ permitiu adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no art. 42, § 3º, é necessário a diferença mínima de 16 anos entre eles. No caso julgado, esse requisito não foi preenchido por apenas três meses.
Na ação, o autor pedia que fosse alterado o registro civil para excluir o nome do pai biológico da adotanda a fim de substituí-lo pelo seu patronímico. Ele afirmava que, ao longo da vida, foi constituído vínculo socioafetivo filial entre as partes, inclusive informando que a filha socioafetiva teve pouco contato com o pai biológico, já falecido.
O requerente afirmou também que em 2017, data do ajuizamento da ação, ele contava com 56 anos (nascido em 01/09/1961), enquanto a adotanda (de 19/06/1977) possuía 40 anos. Assim, a diferença legal de 16 anos entre adotante e adotado, conforme prevê o artigo 42, § 3º, do ECA, só não teria sido cumprida por questão de poucos meses .
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o provimento à apelação do pedido da adoção, dizendo ser “descabida a pretensão de adoção quando verificado que não foi atendido o requisito legal da diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado”.
No STJ, o ministro Ricardo Cueva, relator do caso, concluiu que “foi sobejamente demonstrada a relação socioafetiva”. Os ministros da turma acompanharam o relator à unanimidade, provendo o recurso.
Decisão acertada
Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, diz concordar plenamente com a decisão, já que foi plenamente configurada a posse do estado de filho.
“A regra constitucional do superior interesse da criança e do adolescente inserta no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil sempre deve prevalecer, notadamente em se tratando de relação socioafetiva consolidada, tratando-se, inclusive, de ínfimos três meses de diferença”, destaca.
A advogada afirma que há de se analisar cada caso concretamente, pois a sua geração é de um passado onde avós e bisavós foram mães aos 14, 15 anos. E, lamentavelmente, vemos hoje adolescentes engravidando aos 12 anos.
“Talvez fosse o momento de analisar esse parâmetro de limitação para flexibilizá-lo, mantendo a idade mínima e estudar a diferença a ser mantida, baseando-nos, inclusive, em normativos internacionais”, finaliza.
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Considerando o vínculo afetivo, é possível flexibilizar a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando123RF
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia extinguido processo de adoção.
O pedido foi feito pelo padrasto da pretensa filha, maior de idade, cujos pais biológicos se separaram quando ela tinha apenas quatro anos. A mãe e o adotante vivem em união estável oficializada desde 2007.
No pedido, o autor informou que o pai biológico, já morto, teve pouco contato com a adotanda. Sustentou que a relação socioafetiva foi construída ao longo de toda uma vida, e que a adoção seria consequência natural dessa circunstância. Requereu, então, a alteração do registro civil para excluir o nome do pai biológico, substituindo-o pelo seu.
O juízo da Vara de Família extinguiu o processo de adoção alegando que o requerente não se enquadrava no requisito previsto pelo ECA, que preceitua que o adotante deverá ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotando.
Na apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o adotante afirmou que a regra legal só não havia sido cumprida por diferença de poucos meses. O tribunal, no entanto, manteve a sentença.
Ao recorrer ao STJ, o autor alegou violação do ECA, afirmando existir comprovada relação socioafetiva entre ele e a adotanda — o que justificaria a flexibilização do rigor da norma e a formalização da adoção, especialmente em virtude da finalidade protetiva da lei.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o reconhecimento de relação filial por meio da adoção pressupõe a maturidade emocional para a assunção do poder familiar, a ser avaliada caso a caso.
Segundo o ministro, na situação analisada, a relação filial prevalece há mais de 30 anos, e o tempo que falta para o cumprimento da diferença mínima de idade exigida por lei é de menos de três meses. "O pedido de adoção encerra verdadeiro ato de amor, pois consolida um ambiente familiar saudável e digno, no qual a adotanda se desenvolveu plenamente e que deve transcender a taxatividade da lei", disse.
Para Villas Bôas Cueva, a afetividade deve ser resguardada prioritariamente. O relator destacou que a adoção é sempre regida pela premissa do amor e da imitação da realidade biológica, sendo o limite de idade uma forma de evitar confusão de papéis ou a imaturidade emocional indispensável para a criação e educação de um ser humano e o cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
"No caso, o lar é estável e o pai socioafetivo apenas deseja o reconhecimento de situação fática que representa a vivência familiar, pedido perfeitamente razoável, a desafiar a instrução probatória", observou o ministro.
Ele lembrou que o STJ tem várias decisões a respeito da possibilidade de adoção de pessoa maior, especialmente quando presente uma relação de filiação socioafetiva.
"Incumbe ao magistrado estudar as particularidades de cada caso concreto a fim de apreciar se a idade entre as partes realiza a proteção do adotando, sendo o limite mínimo legal um norte a ser seguido, mas que permite interpretações à luz do princípio da socioafetividade, nem sempre atrelado às diferenças de idade entre os interessados no processo de adoção", concluiu. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fontes: IBDFAM / CONJUR

outubro 16, 2019

Começa hoje o XII Congresso Nacional do IBDFAM - Belo Horizonte - MG

Começa hoje o XII Congresso Nacional do IBDFAM - Belo Horizonte - MG


Começa hoje o super Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte! Trata-se, provavelmente, do maior evento da matéria de Direito de Família no mundo!

Dessa vez, o tema será Família e Vulnerabilidade. Em breve postaremos informações e imagens do grande evento!

outubro 15, 2019

LANÇAMENTO DO LIVRO - A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL - DIMITRE SOARES

LANÇAMENTO DO LIVRO - A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL - DIMITRE SOARES
Amigos, com alegria comunico o lançamento do meu terceiro livro, "A crise do Direito de Família Codificado no Brasil". O lançamento acontecerá essa semana durante o XII Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte.

As vendas estão disponíveis no site da Editora Juruá, tanto na versão impressa, quanto na versão virtual. O endereço é o seguinte: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28098

Abaixo, segue o resumo do livro e o sumário:

RESUMO


A família pós-moderna reconfigura a estrutura familiar tradicional, tornando-a mais maleável, adaptável aos conceitos atuais da sociedade. É certo que, nesse contexto, a desconstrução das tradições foi levada ao máximo da sua potencialidade, associada ao individualismo extremo dos nossos tempos. A complexidade de tantas mudanças, em paralelo a um conjunto incrível de intensas transformações também na área da tecnologia, impulsionou renovada ótica das relações interpessoais. A concepção subjetivista da família, segundo a qual cada família tem o direito de criar o seu próprio “direito de família”, faz surgir um amplo leque de possibilidades de constituição de entidades familiares. Essa tendência propicia ampliação do campo da privacidade e da intimidade, enquanto diminui a influência dos princípios de ordem pública. A organização jurídica tradicional da família e o direito matrimonial passam a ser vistos como conteúdos jurídicos em decadência, posto que regulamentam aspectos da vida familiar de maneira padronizada e estandardizada. A crise do Direito de Família codificado verifica-se a partir da distorção entre as situações jurídicas previstas nas normas e o descompasso da realidade social. A perda da referência legal do sistema normativo, acompanhada da avassaladora construção jurisprudencial dos últimos vinte anos, tem feito surgir um Direito de Família jurisprudencializado, aproximando-se, no que é possível, do sistema da Common Law. Vive-se um momento histórico ímpar, em que as decisões judiciais têm mais importância que a norma legislada. No Direito de Família contemporâneo, a “lei” é reconstruída e reinventada todos os dias, em nítida “liquidez” das normas jurídicas.

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO, p. 13

PRÓLOGO, p. 21
Capítulo 1 A CONFIGURAÇÃO ATUAL DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL, p. 27
1 DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, p. 27
1.1 Da Família Nuclear Codificada à Moderna Concepção de Família Plural, p. 33
1.2 A Codificação do Direito de Família: a Experiência Brasileira, p. 41
1.3 Descodificação do Direito de Família Brasileiro, p. 50
Capítulo 2 A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL: SUAS CAUSAS, p. 59
1 APORTES TEÓRICOS PARA A CRISE NO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 59
2 A REPERSONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL, p. 72
3 A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL, p. 80
3.1 Constitucionalização e Direitos Humanos da Família, p. 87
3.2 A Constitucionalização do Direito de Família e a Questão da Interpretação das Normas Constitucionais, p. 94
3.3 Excessos da Constitucionalização do Direito de Família no Brasil: o Início da Judicialização, p. 97
4 PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO, p. 103
4.1 Do Desvirtuamento da Utilização dos Princípios no Direito de Família, p. 112
5 A SUPERVALORIZAÇÃO DA AFETIVIDADE COMO MARCO TEÓRICO DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO, p. 118
6 DAS ´CLÁUSULAS GERAIS´ NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: USO EXCESSIVO?, p. 136
7 PLURALISMO E DIREITO DE FAMÍLIA, p. 147
8 O AMOR LÍQUIDO E AS INTRINCADAS RELAÇÕES AFETIVAS NO MUNDO ATUAL, p. 153
8.1 Modificações Históricas no Direito de Família Brasileiro sob as Influências da Modernidade Líquida, p. 159
9 A QUESTÃO DA PÓS-MODERNIDADE E O DIREITO DE FAMÍLIA, p. 163
Capítulo 3 A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL: SUAS CONSEQUÊNCIAS, p. 175
1 A SUBJETIVIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO, p. 175
2 A APLICAÇÃO INCORRETA DA ´TEORIA DOS PRECEDENTES´ NO DIREITO DE FAMÍLIA: DIFERENÇAS HISTÓRICAS ESTRUTURAIS DO MODELO BRASILEIRO, p. 189
3 A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO ASPECTO JURÍDICO DO DIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO, p. 201
3.1 O Problema da Legitimidade da Lei de Direito de Família e a Desobediência Civil, p. 208
3.2 Desobediência Civil e o Estado Democrático de Direito: a Interlocução entre o Justo e o Injusto no Direito de Família a Partir da Referência Legislativa, p. 212
4 A SUPERJUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL, p. 217
5 DIREITO DE FAMÍLIA MÍNIMO, p. 224
6 A FAMÍLIA ´EM ORDEM´, A FAMÍLIA ´EM DESORDEM´ E O ´NÃO-DIREITO´ NA PERSPECTIVA DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO EM CRISE, p. 234
CONCLUSÕES, p. 247
REFERÊNCIAS, p. 257

setembro 28, 2019

Um dos mais belos estudos publicados nos últimos tempos sobre Direito Sucessório: Marcos Catalan e Andre Luiz Arntrn

Um dos mais belos estudos publicados nos últimos tempos sobre Direito Sucessório: Marcos Catalan e Andre Luiz Arntrn


Os Professores Marcos Catalan e André Luiz Arnt publicaram, recentemente, um dos estudos mais profundos e necessários sobre o Direito Sucessório no Brasil. Trata-se do artigo "O eterno retorno: a que(m) serve o modelo brasileiro de direito sucessório.

O texto, significativamente erudito, lança, desde seu título, uma evocação filosófica importante: "o eterno retorno", como ponte de partida para um convite à reflexão sobre o atual momento do ramo sucessionista, no país.

Área do Direito Civil que tradicionalmente pouco é alterada - e também estudada - a matéria sucessória figura, muitas vezes, como um primo de menor importância do badalado e pop Direito de Família

Repensar o Direito das Sucessões é necessário!!

Segue o link para o texto:

http://civilistica.com/o-eterno-retorno/

Boa leitura a todos!!