outubro 16, 2019

Começa hoje o XII Congresso Nacional do IBDFAM - Belo Horizonte - MG

Começa hoje o XII Congresso Nacional do IBDFAM - Belo Horizonte - MG


Começa hoje o super Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte! Trata-se, provavelmente, do maior evento da matéria de Direito de Família no mundo!

Dessa vez, o tema será Família e Vulnerabilidade. Em breve postaremos informações e imagens do grande evento!

outubro 15, 2019

LANÇAMENTO DO LIVRO - A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL - DIMITRE SOARES

LANÇAMENTO DO LIVRO - A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL - DIMITRE SOARES
Amigos, com alegria comunico o lançamento do meu terceiro livro, "A crise do Direito de Família Codificado no Brasil". O lançamento acontecerá essa semana durante o XII Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte.

As vendas estão disponíveis no site da Editora Juruá, tanto na versão impressa, quanto na versão virtual. O endereço é o seguinte: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28098

Abaixo, segue o resumo do livro e o sumário:

RESUMO


A família pós-moderna reconfigura a estrutura familiar tradicional, tornando-a mais maleável, adaptável aos conceitos atuais da sociedade. É certo que, nesse contexto, a desconstrução das tradições foi levada ao máximo da sua potencialidade, associada ao individualismo extremo dos nossos tempos. A complexidade de tantas mudanças, em paralelo a um conjunto incrível de intensas transformações também na área da tecnologia, impulsionou renovada ótica das relações interpessoais. A concepção subjetivista da família, segundo a qual cada família tem o direito de criar o seu próprio “direito de família”, faz surgir um amplo leque de possibilidades de constituição de entidades familiares. Essa tendência propicia ampliação do campo da privacidade e da intimidade, enquanto diminui a influência dos princípios de ordem pública. A organização jurídica tradicional da família e o direito matrimonial passam a ser vistos como conteúdos jurídicos em decadência, posto que regulamentam aspectos da vida familiar de maneira padronizada e estandardizada. A crise do Direito de Família codificado verifica-se a partir da distorção entre as situações jurídicas previstas nas normas e o descompasso da realidade social. A perda da referência legal do sistema normativo, acompanhada da avassaladora construção jurisprudencial dos últimos vinte anos, tem feito surgir um Direito de Família jurisprudencializado, aproximando-se, no que é possível, do sistema da Common Law. Vive-se um momento histórico ímpar, em que as decisões judiciais têm mais importância que a norma legislada. No Direito de Família contemporâneo, a “lei” é reconstruída e reinventada todos os dias, em nítida “liquidez” das normas jurídicas.

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO, p. 13

PRÓLOGO, p. 21
Capítulo 1 A CONFIGURAÇÃO ATUAL DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL, p. 27
1 DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, p. 27
1.1 Da Família Nuclear Codificada à Moderna Concepção de Família Plural, p. 33
1.2 A Codificação do Direito de Família: a Experiência Brasileira, p. 41
1.3 Descodificação do Direito de Família Brasileiro, p. 50
Capítulo 2 A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL: SUAS CAUSAS, p. 59
1 APORTES TEÓRICOS PARA A CRISE NO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 59
2 A REPERSONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL, p. 72
3 A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL, p. 80
3.1 Constitucionalização e Direitos Humanos da Família, p. 87
3.2 A Constitucionalização do Direito de Família e a Questão da Interpretação das Normas Constitucionais, p. 94
3.3 Excessos da Constitucionalização do Direito de Família no Brasil: o Início da Judicialização, p. 97
4 PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO, p. 103
4.1 Do Desvirtuamento da Utilização dos Princípios no Direito de Família, p. 112
5 A SUPERVALORIZAÇÃO DA AFETIVIDADE COMO MARCO TEÓRICO DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO, p. 118
6 DAS ´CLÁUSULAS GERAIS´ NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: USO EXCESSIVO?, p. 136
7 PLURALISMO E DIREITO DE FAMÍLIA, p. 147
8 O AMOR LÍQUIDO E AS INTRINCADAS RELAÇÕES AFETIVAS NO MUNDO ATUAL, p. 153
8.1 Modificações Históricas no Direito de Família Brasileiro sob as Influências da Modernidade Líquida, p. 159
9 A QUESTÃO DA PÓS-MODERNIDADE E O DIREITO DE FAMÍLIA, p. 163
Capítulo 3 A CRISE DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO NO BRASIL: SUAS CONSEQUÊNCIAS, p. 175
1 A SUBJETIVIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO, p. 175
2 A APLICAÇÃO INCORRETA DA ´TEORIA DOS PRECEDENTES´ NO DIREITO DE FAMÍLIA: DIFERENÇAS HISTÓRICAS ESTRUTURAIS DO MODELO BRASILEIRO, p. 189
3 A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO ASPECTO JURÍDICO DO DIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO, p. 201
3.1 O Problema da Legitimidade da Lei de Direito de Família e a Desobediência Civil, p. 208
3.2 Desobediência Civil e o Estado Democrático de Direito: a Interlocução entre o Justo e o Injusto no Direito de Família a Partir da Referência Legislativa, p. 212
4 A SUPERJUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL, p. 217
5 DIREITO DE FAMÍLIA MÍNIMO, p. 224
6 A FAMÍLIA ´EM ORDEM´, A FAMÍLIA ´EM DESORDEM´ E O ´NÃO-DIREITO´ NA PERSPECTIVA DO DIREITO DE FAMÍLIA CODIFICADO EM CRISE, p. 234
CONCLUSÕES, p. 247
REFERÊNCIAS, p. 257

setembro 28, 2019

Um dos mais belos estudos publicados nos últimos tempos sobre Direito Sucessório: Marcos Catalan e Andre Luiz Arntrn

Um dos mais belos estudos publicados nos últimos tempos sobre Direito Sucessório: Marcos Catalan e Andre Luiz Arntrn


Os Professores Marcos Catalan e André Luiz Arnt publicaram, recentemente, um dos estudos mais profundos e necessários sobre o Direito Sucessório no Brasil. Trata-se do artigo "O eterno retorno: a que(m) serve o modelo brasileiro de direito sucessório.

O texto, significativamente erudito, lança, desde seu título, uma evocação filosófica importante: "o eterno retorno", como ponte de partida para um convite à reflexão sobre o atual momento do ramo sucessionista, no país.

Área do Direito Civil que tradicionalmente pouco é alterada - e também estudada - a matéria sucessória figura, muitas vezes, como um primo de menor importância do badalado e pop Direito de Família

Repensar o Direito das Sucessões é necessário!!

Segue o link para o texto:

http://civilistica.com/o-eterno-retorno/

Boa leitura a todos!!

setembro 19, 2019

Você acha que pais e filhos podem se "divorciar uns dos outros"?? Pais sempre amam seus filhos, e vice-versa??

Você acha que pais e filhos podem se "divorciar uns dos outros"?? Pais sempre amam seus filhos, e vice-versa??
Na sua opinião, seria possível que pais e filhos possam "se divorciar", ou seja: haveria a possibilidade de desfazer o vínculo jurídico entre pais e filhos por falta de afeto?

Existem pais que não amam seus filhos?

Existem filhos que não amam seus pais?

Assim como somos livres para constituir e desfazer relações amorosas, também nos seria dado o direito de desconstruir voluntariamente as relações com nossos pais, quando restar configurado que essas relações são flagrantemente negativas, de rancor e desamor, ou mesmo prejudiciais à saúde física e mental?

Essa é uma questão jurídica muito complexa no âmbito do Direito de Família contemporâneo.  Para discutir o tema, eu e professor e Promotor de Justiça Daniel Ferreira Lira escrevemos um texto fora dos parâmetros acadêmicos, a fim de tratar da questão de forma mais direta, informal e dialogada. trata-se, na verdade, de um convite à reflexão sobe o tema. Já leu nosso texto? O que achou dele? Segue o link do artigo:

http://www.ibdfam.org.br/artigos/1348/Div%C3%B3rcio+entre+pais+e+filhos

setembro 19, 2019

Novamente STJ decide matéria relativa aos cônjuges que também são sócios

Novamente STJ decide matéria relativa aos cônjuges que também são sócios

O STJ voltou a ser instado a se manifestar sobre a complexa questão da presunção (ou não) do esforço comum no âmbito das relações de casamento sob o regime da separação convencional de bens. Como se sabe, há forte controvérsia sobre o tema. Historicamente havia a necessidade de comprovação do chamado "esforço comum" para aquisição de bens. Isso significava dizer que cada um dos cônjuges deveria demonstrar como colaborou para a aquisição de bens que estaria fora da regra de separação. Na prática, tais bens seriam comuns ou aquestos, isto é, adquiridos em conjunto pelo casal, ao longo da união. Contemporaneamente, o próprio STJ tem firmando entendimento no sentido de que essa demonstração de esforço comum é difícil de ser realizada na prática. Em geral, os cônjuges não costumam guardar comprovantes, recibos e pagamentos uns aos outros, sobretudo quando as uniões são longas e duradouras, muitas vezes com filhos. É o caso do REsp 1.199.790/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 14/12/2010.

Entretanto, volta e meia, a matéria é novamente discutida no Tribunal da Cidadania. Dessa vez, tema ainda mais complexo foi analisado: saber se havia presunção de esforço comum em "sociedade de fato". Explico: o casal era casado pelo regime de separação convencional. O marido tinha um restaurante. A esposa trabalhava com ele, diuturnamente, no negócio, mas não havia registro, em nome dela, de qualquer ato constitutivo ou de gestão do negócio. A empresa, na prática, estava apenas no nome do marido. No divórcio, a ex-esposa requereu participação nos lucros da empresa, e a questão foi até o STJ.

Em nossa opinião, o STJ cometeu um erro significativo. Como essa mulher poderia comprovar que realizou esforços para manutenção e fortalecimento dos negócios do seu esposo? A formalidade da constituição escrita de negócios jurídicos passa longe da realidade da maior parte dos brasileiros. A sociedade de fato esta escancarada no dia a dia da nossa sociedade. Na mesma linha do entendimento já fixado sobre a presunção de esforço comum para a aquisição de bens, o STJ poderia, também, ter tido um posicionamento mais inclusivo, no sentido de reconhecer o esforço da esposa para fins de partilha nos lucros da pessoa jurídica.


Segue abaixo matéria disponibilizada pelo site do STJ sobre o caso:

STJ: NA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, PROVA ESCRITA É INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAR SOCIEDADE DE FATO

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da sociedade ou atos de gestão ou integralização do capital, permanece a distinção de bens prevista no pacto nupcial formalizado entre as partes.
A autora da ação afirmou que contribuiu ativamente para o sucesso dos negócios da família do ex-marido – constituídos principalmente por um restaurante –, motivo pelo qual deveria ser considerada sócia de fato ou dona dos empreendimentos. Segundo ela, os frequentadores a identificavam como a proprietária do restaurante, sem, no entanto, ter recebido remuneração ou lucro da sociedade.
Além disso, afirmou que o ex-marido, servidor público federal, não poderia administrar a sociedade e, assim, constava formalmente como sócio outras pessoas.

Comunhão de e​​sforços

O pedido da ex-mulher foi julgado improcedente em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que a ausência de contrato social não impede o reconhecimento da existência de sociedade de fato havida entre pessoas em comunhão de esforços para a concretização de um bem comum.
Apesar de reconhecer o regime de separação de bens do casal, o TJDFT decidiu que era necessário evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, de forma que, provado o esforço comum na aquisição do patrimônio, haveria a necessidade de dividi-lo.

Interesse ​​expresso

O relator do recurso do ex-marido, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, sob o regime da separação convencional, não se presume a comunhão de bens. Eventual interesse em misturar os patrimônios – acrescentou – deve ser expresso, e não presumido.
Segundo o ministro, ainda que fosse admitida a possibilidade de pessoas casadas sob o regime de separação constituírem, porventura, uma sociedade de fato – já que não lhes é vedada a constituição de condomínio –, esta relação não decorreria simplesmente da vida em comum, pois o apoio mútuo é um fundamento relevante do relacionamento.
“Tem evidência própria que, na falta de mancomunhão, a vontade de adquirirem juntos um mesmo bem ou, como no caso dos autos, de se tornarem sócios de um mesmo negócio jurídico deveria ter sido explicitada de forma solene, o que não ocorreu” – afirmou o ministro.

Atos de ges​​tão

O relator também lembrou que os resultados comerciais podem ser positivos ou negativos, motivo pelo qual é presumido que quem exerce a atividade empresarial também deve assumir os riscos do negócio. Entretanto, segundo o ministro, não há indícios de que a ex-esposa tenha realizado aportes ou participado do capital.
“Nos autos não há notícia acerca de prática de atos de gestão pela recorrida nem de prestação de contas de valores administrados por ela. Além disso, não restou configurada a indispensável affectio societatis voltada ao exercício conjunto da atividade econômica ou à partilha de resultados, como exige o artigo 981 do Código Civil”, concluiu o ministro ao restabelecer a sentença de improcedência.


setembro 19, 2019

Lei responsabiliza o autor de violência doméstica pelos custos decorrentes do tratamento de saúde e pelos dispositivos de segurança necessários para a pessoa agredida

Lei responsabiliza o autor de violência doméstica pelos custos decorrentes do tratamento de saúde e pelos dispositivos de segurança necessários para a pessoa agredida
A Lei 13.871/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicada nesta quarta-feira (18), responsabiliza o autor de violência doméstica e familiar pelos custos decorrentes dos serviços prestados às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A norma altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Caberá ao agressor, ainda, arcar com os dispositivos de segurança necessários para a pessoa agredida. O ressarcimento não configura atenuante ou enseja possibilidade de substituição da pena aplicada ao agressor. A lei deve entrar em vigor em 45 dias.
A jurisprudência já registrava casos em que o autor da agressão era obrigado a ressarcir financeiramente a vítima. Com os novos artigos, o agressor também prestará contas com o Estado. Nota-se, afinal, que a nova medida visa uma penalidade mais severa, mas em pouco contribui à defesa ou assistência da pessoa vítima de violência.
É o que defende Adélia Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. “A lei beneficia o governo (com o retorno aos cofres públicos, por meio do pagamento ao SUS) e não tanto a vítima. Quanto ao ressarcimento dos danos morais e materiais, já são há muito tempo previsto em lei”, comenta a advogada.
O Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 387, inciso IV, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.

Ressarcimento à vítima depende de assessoria jurídica
“Essa previsão de que a sentença condenatória contenha indenização por danos à vítima já existe há muito tempo. Mas, para isso, a vítima precisa ter assegurada a assistência de um advogado”, afirma Adélia Pessoa.
Ela explica que a fixação do ressarcimento, na sentença, depende de pedido a ser feito pela assistência jurídica da vítima de violência doméstica. Em seu artigo 27, a Lei Maria da Penha exige que a vítima seja acompanhada de um defensor, em audiência.
“Quantas vítimas contam com assistência jurídica no Brasil? Quantas decisões condenatórias estabeleceram o ressarcimento das vítimas no Brasil? Não existem números cientificamente levantados, mas não temos visto isso na prática”, atenta Adélia.
Assegurar que o inteiro teor da legislação seja cumprido ainda é um desafio, segundo a advogada. “Há a necessidade de capacitação de todos os operadores do Direito. Já existe uma série de garantias, mas que muitas vezes não são atendidas no dia a dia das mulheres, especialmente as mais vulnerabilizadas”, defende Adélia.
“Temos muitas leis que se repetem, na medida de sua ineficácia”, diz. Em contraponto, ela afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue operando na efetiva assistência à vítima de violência doméstica e familiar. Em decisão recente, a 6ª Turma do colegiado determinou que o INSS arque com o afastamento, no trabalho, da mulher ameaçada. Segundo o relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, a situação se equipara à enfermidade, que justifica o auxílio-doença previsto pela Constituição Federal.

Lei sancionada opera pela responsabilidade do agressor
Para Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, a lei publicada nesta quarta-feira é acertada na medida em que responsabiliza o autor da violência pelas consequências de seu ato. “Para que haja a imposição do dever de indenizar, deve haver uma atuação lesiva que seja considerada contrária ao direito, ilícita ou antijurídica, como ocorre nos casos de violência doméstica familiar”, defende.
“Os limites da responsabilidade do sujeito são objeto de preocupação e regulamentação do Direito Civil, cuja pergunta o acompanha desde a sua origem. Afinal, qual o limite da responsabilidade do sujeito? Desde quando ele passa a ser responsabilizado pelos seus atos? A razão da existência do Direito reside exatamente em colocar limite e responsabilizar os sujeitos para que seja possível o convívio e a organização social”, justifica o presidente.
“A ideia atual de responsabilidade não busca apenas a reparação para os atos do passado, mas também cumprir os deveres éticos, voltados para o futuro. Além de princípio, a responsabilidade é também regra jurídica. Nada mais que justo o agressor assumir essa responsabilidade. Além é claro do viés pedagógico”, completa o advogado.

setembro 05, 2019

Pai solteiro de dois filhos consegue LICENÇA MATERNIDADE - Decisão do TRF 3ª Região

Pai solteiro de dois filhos consegue LICENÇA MATERNIDADE - Decisão do TRF 3ª Região

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário maternidade ao pai solteiro de um casal de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro.
O autor fundamentou seu pedido numa interpretação analógica da Lei 12.873/13, que trouxe o direito da licença-adotante indistintamente a homens e mulheres; no princípio da isonomia, artigo 5º, caput e I, e ainda no artigo 3º, IV da Constituição; no princípio da proteção absoluta do interesse da criança e do adolescente, conforme previsão do artigo 4º do ECA e no princípio constitucional da proteção especial à família, estampado no artigo 226, caput, também da CF.
Para reconhecer o direito, o juiz disse que o benefício não está atrelado “a um mero privilégio pessoal do trabalhador, de ordem patrimonial, mas sim, essencialmente, à proteção da família e do melhor interesse do infante, uma mens de ordem extrapatrimonial”.
No ataque à sentença, o INSS escorou-se essencialmente no princípio da legalidade, expondo que “não há previsão legal para conferir a benesse da licença maternidade ao servidor público homem”.
Relator da apelação, o desembargador federal Souza Ribeiro manteve a sentença. Ele disse que é inquestionável e incontroversa a ausência, na espécie, de previsão legal específica para concessão do benefício do salário maternidade ao pai solteiro, “todavia, é certo que, diante das lacunas do direito, ao magistrado é dado julgar por analogia, conforme se depreende do artigo 4º da Lindb”.
Disse que é alta a preocupação dos tribunais e do legislador com a proteção das diversas formas de família que se apresentam na sociedade e essa preocupação não escapa às questões previdenciárias. “Não é possível ver obediência ao artigo 3º do Estatuto da Primeira Infância se se vedasse ao pai, no caso dos autos, o direito de estar junto a seu filho, no gozo de licença para esse fim. De fato, esse deve ser o paradigma para a escorreita interpretação do instituto das licenças parentais: o melhor interesse da criança”, afirmou.
“O direito, como se sabe, é de lenta e paulatina construção, seja sob o viés legislativo, seja sob o viés jurisprudencial. Não há como fazer ser punido aquele que, por fruir dos avanços das ciências, não conseguiu que as leis o acompanhassem a tempo”, destacou.
“O menor que se vê desassistido pela mãe, naquele momento inicial da vida em que mais se faz necessária a sua presença para garantir um desenvolvimento físico, emocional, mental e espiritual sadio, deve ser garantido o direito à assistência familiar expressa na presença do pai que procurará suprir tal carência em igual período de tempo que a lei garante às genitoras”, votou Souza Ribeiro, concedendo o benefício ao segurado e negando o recurso do INSS.

setembro 05, 2019

Indicação de Livro: "HISTÓRIA DAS CRIANÇAS NO BRASIL", de Mary Del Priore

Indicação de Livro: "HISTÓRIA DAS CRIANÇAS NO BRASIL", de Mary Del Priore

Recomendo vivamente a leitura desse livro que já pode ser considerado um clássico, quase uma década depois de sua publicação. "História das Crianças no Brasil" (Editora Contexto, 2010) é uma coletânea de textos densos e academicamente profundos sobre as crianças no nosso país, desde colonização. É impactante perceber que as crianças, que compõem um dos grupos de maior visibilidade e de proteção na sociedade brasileira atual (em face da sua flagrante vulnerabilidade), historicamente somente foram assim consideradas há bem pouco tempo, menos de um século.

Antes disso, sobretudo no início da nossa formação sócio-cultura como um país, as crianças eram relegadas a um patamar significativamente inferior, muitas vezes (sem exageros), mais próximos dos animais que dos homens.

O trabalho de coordenação é da super historiadora Mary Del Priori, cujo nome e reputação já fala por si mesma. Ela é um dos nomes mais importantes na historiografia do nosso país, e tem feito interseções profundas que conectam a realidade atual do Brasil ao seu lastro histórico. Não é diferente nesse livro. A melhor maneira de compreender a construção teórica (por tantas vezes combatida) de que crianças e adolescentes são seres em desenvolvimento, e por isso necessitam de atenção especial e tratamento diferenciado (Teoria da Proteção Integral) somente se justifica na evolução lenta e gradual dos reconhecimentos de seus direitos como afirmação política e jurídica.

Mary Del Priore escreve, ainda uma substancial introdução ao tema, bem como um dos melhor capítulos do livro, que é compartilhado com outros autores do mesmo quilate.

Enfim, é um livro essencial para compreender a construção histórica da família no Brasil. 

agosto 22, 2019

AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE RESSARCIR SUS POR TRATAMENTO DE VÍTIMA

AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE RESSARCIR SUS POR TRATAMENTO DE VÍTIMA


Nesta terça-feira, 20, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do PL 2.438/19, que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica ou familiar, ressarcir o SUS por tratamento de vítima, e também ressarcir pelos dispositivos de segurança por elas utilizados
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado e enviado para o Senado. Como os senadores mudaram o texto, o PL foi analisado novamente pela Câmara, que rejeitou as mudanças.
Com a aprovação da Câmara, o texto seguiu para sanção presidencial.
Projeto 
O PL 2.438/19 visa alterar a lei Maria da Penha (lei 11.340/06) para acrescentar o dispositivo que determina que o agressor reembolsará a vítima de violência doméstica. O ressarcimento inclui custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, e dos dispositivos de segurança utilizados pelas vítimas.
De acordo com a justificativa do projeto, é necessário que fique “bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou” e que o atendimento prestado pelo SUS, que são pagos com recursos públicos, também devem ser reparados, caso contrário, “quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”.
Segundo a proposta, o dinheiro deverá ser depositado no fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Como forma de evitar que os bens da vítima sejam utilizados pelo agressor, o texto especifica que ressarcimento não poderá diminuir o patrimônio da vítima ou de seus dependentes.
O ressarcimento também não poderá atenuar nem substituir a pena aplicada na esfera criminal.

agosto 22, 2019

STJ: BENEFÍCIOS ASSOCIATIVOS CONCEDIDOS A EX-CÔNJUGES DEVEM SER ESTENDIDOS A EX-COMPANHEIROS

STJ: BENEFÍCIOS ASSOCIATIVOS CONCEDIDOS A EX-CÔNJUGES DEVEM SER ESTENDIDOS A EX-COMPANHEIROS


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro.
No caso analisado, o ex-companheiro ajuizou medida cautelar inominada contra uma associação recreativa com a finalidade de continuar a frequentar suas dependências mesmo após a dissolução da união estável com a proprietária do título social da entidade.
O recorrente alegou que pagava mensalidade em separado enquanto era noivo da associada, o que foi alterado em abril de 2004, quando passaram a conviver em união estável, conforme escritura pública lavrada em cartório em setembro daquele ano. O relacionamento perdurou até o final de 2005.
Afirmou, ainda, que, desde o término da união estável, foi proibido de frequentar as dependências do clube sob a alegação de que tal direito seria conferido apenas a ex-cônjuges, e não a ex-companheiros – discriminação, a seu ver, inconcebível à luz da Constituição Federal.
Em sua defesa, o clube alegou que tem autonomia para definir suas regras internas, não podendo o desejo dos associados ou ex-associados se sobrepor a essas normas, sob pena de ferir a liberdade de autorregulação conferida legalmente às entidades associativas.
Dign​​idade
Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou já existir jurisprudência firmada tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – inclusive em regime de repercussão geral – no sentido de que a união estável se equipara ao casamento como entidade familiar, de forma que qualquer discriminação desarrazoada fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
“É notória a violação do princípio da igualdade material, pois o discrímen constante do mencionado estatuto é, indubitavelmente, desarrazoado. A interpretação restritiva das cláusulas já mencionadas do estatuto social do clube impôs situação incompatível com o sistema constitucional vigente por conceder vantagem a ex-cônjuge, e não a ex-companheiro, sem nenhuma razoabilidade”, disse ele.
O magistrado ressaltou ainda que os direitos fundamentais não têm aplicação restrita às relações públicas e que as instituições privadas devem respeitar igualmente as garantias individuais previstas no ordenamento jurídico.
“O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados e de terceiros”, concluiu Villas Bôas Cueva.