Direito de Família. Na PB, Projeto nome legal: Mais de 300 crianças têm o nome do pai e da mãe na certidão de nascimento

Mais de 300 crianças e adolescentes conquistaram o direito de ter o nome do pai e da mãe em suas certidões de nascimento, graças à atuação do Ministério Público da Paraíba. Em um ano, o projeto “Nome Legal” promoveu 342 reconhecimentos de paternidade, em todo o Estado.


De janeiro de 2011 a janeiro de 2012, foram realizados 35 mutirões em escolas públicas localizadas em nove cidades paraibanas. O trabalho resultou na instauração de mais de 2 mil procedimentos de reconhecimento de paternidade. Dos 35 mutirões realizados nesse período, 24 foram em escolas municipais de João Pessoa.

O projeto Nome Legal faz parte do Planejamento Estratégico do Ministério Público da Paraíba e tem como objetivo reduzir o número de crianças e adolescentes registrados sem o nome do pai, ou, em alguns casos, sem o nome da mãe.

Na última sexta-feira (30), mais um mutirão do projeto "Nome Legal" foi realizado. Desta vez, o mutirão será na Escola Municipal de Ensino Fundamental "Apolônio Sales de Miranda", que fica na Avenida Engenheiro Retomba, 240, em Cruz das Armas (ponto de referência: Maternidade Frei Damião). Segundo a coordenação do projeto, cerca de 140 mães de filhos que têm certidões de nascimento incompletas foram notificadas.


A promotora de Justiça Nara Torres Lemos, uma das coordenadoras do projeto “Nome Legal”, destacou o apoio e adesão dos promotores e os resultados que o projeto já vem alcançando. “Pessoas sairão da clandestinidade, o direito fundamental à paternidade responsável será garantido”, disse ela, acrescentando que em João Pessoa, na rede municipal de ensino, mais de 4 mil alunos não têm o nome do pai no registro de nascimento e na rede estadual, mais de 7 mil. Ela também agradeceu à promotora Renata Carvalho, que iniciou o projeto.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, enfatizou que o nome é o título mais importante do ser humano. “O Ministério Público decidiu no Planejamento Estratégico que o reconhecimento da paternidade é um instrumento significativo para o fortalecimento das famílias. Este é mais que um projeto, é um desafio, todos estão convocados a resgatar trechos da vida de uma pessoa”, afirmou.

O artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante a toda a criança o direito ao registro civil e à certidão de nascimento. Internacionalmente, o direito a um nome e sobrenome está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Várias medidas vêm sendo tomadas para garantir esse direito no País. Desde 1997, a Lei Federal 9.534, obriga os cartórios a fazerem o registro civil e a emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), privar uma criança do direito a um nome e sobrenome também compromete o planejamento de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social. Sem certidão de nascimento, crianças e adolescentes enfrentam grandes dificuldades para ter acesso a serviços nessas áreas, aumentando, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de drogas.

Outros dados - Uma em cada quatro crianças nascidas no Brasil não possui o nome do pai na certidão de nascimento. De acordo com o Censo Escolar 2009, existem 4,85 milhões de brasileirinhos com filiação incompleta.
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Fonte: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20120331152757&cat=paraiba&keys=projeto-nome-legal-mais-criancas-tem-nome-pai-mae-certidao-nascimento

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