APADRINHAMENTO CIVIL no Brasil: repensando a formalidade e o rigor do instituto jurídico da TUTELA

Tem ganhado corpo no Brasil, de modo especial nas discussões acadêmicas que tratam de Direito de Família e Direito da Infância e Juventude, um tema “novo” chamado de APADRINHAMENTO CIVIL.

De origem portuguesa, em face da entrada em vigor da Lei nº 103 de 11 de setembro de 2009, naquele país, houve o alargamento das opções dadas pelo legislador a fim de tirar das instituições e abrigos crianças e adolescentes que tem poucas/mínimas possibilidades de serem adotadas.

Interessante observar que o apadrinhamento, inclusive na lei lusitana, tem fortíssimas raízes na tradição do apadrinhamento brasileiro. Padrinhos e “dindos”, estão profundamente enraizados na cultura brasileira, ao ponto de se sobreporem, até, às diferenças religiosas. Explico: embora o apadrinhamento seja uma instituição da igreja católica (que escolhe padrinhos para o batizado dos recém-nascidos), fiéis de variadas denominações religiosas batizam seus filhos nesses moldes, e escolhem padrinhos de sua “confiança”, em laços fraternos e amistosos que, em muitos casos, valem pela vida toda.
Alguns estudiosos tem se apressado em tentar fazer referências e comparações com o Direito brasileiro, de modo que tal instituto possa ser incorporado ao nosso sistema legislativo. Ocorre que temos modalidades de “colocação em família substituta” que já tratam demoradamente da questão, quais sejam, a guarda, a tutela e adoção.

Imperioso recordar que o instituto jurídico do Direito pátrio que mais se aproxima do APADRINHAMENTO CIVIL parece ser a tutela. Como se sabe, a colocação em família substituta na modalidade tutela, dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente e do código Civil Brasileiro é muito técnica, quase burocrática. Esse rigor formal impede, por muitas vezes, a sua colocação em prática, de forma que várias crianças e adolescentes que poderiam ser colocados sob tutela, terminam em mera circunstancia de “guarda”, ou ficam no “programas de acolhimento institucional” até completar a maioridade.

Provavelmente, o APADRINHAMENTO CIVIL no Brasil poderia ser tratada, através de Lei, como uma maneira intermediária entre a “guarda” e a “tutela”. Saliente-se que em Portugal, com a Lei nº 103/2009, esse isntituto foi tratado de modo tão ou mais complexo que a "tutela" no Brasil. Ou seja, para nós, brasileiros, seria uma modalidade de “tutela” menos formal e menos rigorosa, mais focada na afetividade, nos laços familiares e na dignidade das pessoas envolvidas.

Nessa matéria, mais uma vez, talvez seja preciso que o Direito de Família busque sua “fonte inspiradora” na própria realidade. A tradição de apadrinhar os filhos, com o objetivo de ter a garantia de que alguém substitua os pais na sua ausência, muito tem para fundamentar um instituto jurídico, aos moldes brasileiros, que sirva de mais uma opção quando for necessário a colocação de menores em família substituta.

Segue abaixo, para informação dos leitores interessados no assunto, matéria publicada no Jornal do Brasil em 2010, bem como o texto da Lei 103/2009 publicada em Portugal acerca do tema. Boa leitura a todos!



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Texto do Jornal do Brasil:

O apadrinhamento civil


A Associação dos Magistrados do Brasil estima que haja aproximadamente 80 mil crianças e adolescentes em situação de abandono nas entidades de acolhimento no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça criou recentemente o cadastro para verificar o número real e o perfil desses brasileiros. No entanto, já se sabe que os motivos maiores desse abandono são a violência doméstica e a miséria.

Em contrapartida, é grande o número de pessoas que tentam em vão adotar crianças e não conseguem. Portugal, que é nossa origem cultural e tantas lições tem ditado, nos apresenta uma ideia muito capaz de dar uma resposta adequada para esse tipo de problema: o apadrinhamento civil.

Por esse instituto, recentemente regulamentado por lei em Portugal, aos padrinhos são atribuídos praticamente os mesmos direitos e deveres dos pais biológicos. Porém, nesta relação não existem efeitos sucessórios e o contacto entre a criança e a família de origem tem que ser preservado, impossibilitando a alteração do nome de família das crianças apadrinhadas.

Esta figura jurídica visa, por um lado, diminuir o número de crianças institucionalizadas (que não podem ser adotadas porque mantêm um contato regular com a família biológica). E, por outro lado, regulamenta os direitos e deveres parentais das famílias que mesmo não querendo uma adoção plena, pretendem acolher no seu lar uma criança, assumindo os direitos e obrigações parentais.

O que se espera com esse novo instituto do direito de família é que o apadrinhamento civil tenha impacto significativo na colocação segura de crianças e jovens acolhidos junto de pessoas e famílias que lhes permitam oferecer um projeto de vida, em vez de permanecerem em instituições de acolhimento.

A lei concretiza os requisitos e procedimentos necessários à avaliação da pessoa que pretende apadrinhar uma criança. O objetivo é garantir que a mesma possui idoneidade e autonomia de vida necessária para assumir as responsabilidades próprias do vínculo do apadrinhamento civil. O apadrinhamento civil consiste numa estrutura mais flexível do que a adoção plena e tem como objetivo o estabelecimento de um vínculo, que não se baseie numa sentença, mas num compromisso entre os pais e os padrinhos.

O apadrinhamento civil é um compromisso através do qual a criança ou adolescente recebe padrinhos civis que exercem sobre eles as mesmas responsabilidades do poder familiar necessários para o desenvolvimento físico e emocional.

O professor Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório Permanente da Adoção da Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal e mentor deste novo regime jurídico, garante que “o apadrinhamento civil não faz desaparecer os pais biológicos, acrescenta os padrinhos aos progenitores e todos têm deveres de cooperação e respeito mútuo e a obrigação de colaborar para criar a criança”. Embora, ressalva Guilherme de Oliveira, “o papel dos padrinhos se torne o principal porque ficam com as responsabilidades parentais e a criança ou jovem vai viver com eles”.

Os padrinhos, tal como os candidatos à adoção, precisam obter uma habilitação junto as Varas da Infância e da Juventude comprovando idoneidade, autonomia de vida e serem maiores de 18 anos e que estejam dispostos a apadrinhar crianças ou adolescentes que estejam em situação de abandono ou de risco social ou pessoal. É necessário que obtenham o consentimento dos pais, que mantém os vínculos biológicos não podendo ser impedidos de visitá-los e contatar. Os pais poderão ainda ser informados dos progressos escolar, profissional de saúde de seus filhos.

O apadrinhamento civil pode ser iniciativa dos interessados, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou do Dirigente da Casa de Acolhimento. Compete ao Congresso nacional adotar também no Brasil uma legislação semelhante visando atender o direito desses jovens brasileiros ao direito constitucional da convivência familiar e comunitária.

Fonte: Jornal do Brasil: http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2010/12/26/o-apadrinhamento-civil/

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Link para o texto completo da Lei de Apadrinhamento Civil nº 103/2009 - Protugal:

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17700/0621006216.pdf

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