Foi
publicado no Diário do Tribunal de Justiça da Paraíba desta terça-feira
(30) de abril, a oficialização do casamento homoafetivo na Paraíba. De acordo com
o ato assinado pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos,
corregedor-geral de Justiça da Paraíba, a partir desta terça-feira os
cartórios paraibanos podem converter a união estável homoafetiva em
casamento homoafetivo. O provimento do TJ ainda autoriza o processamento
dos pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo
diretamente, sem que para isso seja estabelecida previamente uma união
estável.
Em seu provimento, o
desembargador levou em consideração o respeito à dignidade humana e a
isonomia de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza,
inclusive de sexo, previsto na Constituição Federal, e uma decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exclui o impedimento do
reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade
familiar.
Com o novo provimento a
conversão em casamento da união estável homoafetiva anteriormente
escriturada poderá, a qualquer tempo, ser requerida pelos casais
homoafetivos ao Oficial do Registro Civil com atribuições para o
casamento. O Provimento CGJ N.006/2013 pode ser visto na íntegra no
Diário da Justiça, a partir da página 4.
O presidente da Comissão
da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do
Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), José Baptista de Mello Neto, afirmou
que "o reconhecimento do casamento no estado é uma imensa conquista".
"Se trata de uma mudança
na filosfia do Judiciário paraibano. O reconhecimento do casamento
proporcionará 58 direitos aos casais homoafetivos que a união estável
não previa. Dentre eles estão adotar o sobrenome do companheiro ou
companheira, somar rendimentos para obter financiamentos, a guarda de
filhos do companheiro ou companheira, adoção em conjunto por casais
homoafetivos e licenças paternidade, maternidade e luto", concluiu.
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