I Jornada de Direito da Saúde apresenta enunciados discutíveis

A I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ, neste mês de maio de 2104, apresentou os Enunciados conclusivos dos seus trabalhos.

 

Ressalte-se que alguns desses enunciados tem fortíssima característica de Direito de Família. Entretanto, em alguns pontos, a matéria não foi devidamente aprofundada, gerando Enunciados de aplicação prática duvidosa.

 

É bom lembrar que os Enunciados são recomendações interpretativas, que devem servir para todo o país.

 

Seguramente, essas matérias que foram chamadas indistintamente de "biodireito", precisariam ter sido discutidas com profissionais da área familiarista.

 

Seguem os enunciados que tocam os temas de Direito de Família.

 

Boa leitura a todos!

.................................................................... 

 

ENUNCIADO N.º 37

As diretivas ou declarações antecipadas de vontade, que especificam os tratamentos

médicos que o declarante deseja ou não se submeter quando incapacitado de

expressar-se autonomamente, devem ser feitas preferencialmente por escrito, por

instrumento particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras

formas inequívocas de manifestação admitidas em direito.

ENUNCIADO N.º 38

Nas pesquisas envolvendo seres humanos deve ser assegurada a proteção dos direitos

fundamentais dos participantes da pesquisa, além da avaliação da necessidade,

utilidade e proporcionalidade do procedimento, com o máximo de benefícios e mínimo

de danos e riscos.

ENUNCIADO N.º 39

O estado de filiação não decorre apenas do vínculo genético, incluindo a reprodução

assistida com material genético de terceiro, derivando da manifestação inequívoca de

vontade da parte.

ENUNCIADO N.º 40

É admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida,

a inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais.

ENUNCIADO N.º 41

O estabelecimento da idade máxima de 50 anos, para que mulheres possam submeterse

ao tratamento e à gestação por reprodução assistida, afronta o direito constitucional

à liberdade de planejamento familiar.

ENUNCIADO N.º 42

Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto,

resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de

nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para

a retificação de nome no registro civil.

ENUNCIADO N.º 43

É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de

transgenitalização.

ENUNCIADO N.º 44

O absolutamente incapaz em risco de morte pode ser obrigado a submeter-se a

tratamento médico contra à vontade do seu representante.

ENUNCIADO N.º 45

Nas hipóteses de reprodução humana assistida, nos casos de gestação de substituição,

a determinação do vínculo de filiação deve contemplar os autores do projeto parental,

que promoveram o procedimento.