Decisão sobre a Multiparentalidade do STF entra em conflito com o Provimento nº. 52/2016 do CNJ?





Ainda no “calor” da decisão do STF sobre a multiparentalidade, que deu ensejo ao tema de Repercussão Geral nº. 622, uma questão de interesse precisa ser debatida: como adaptar a nova regra interpretativa que permite o reconhecimento de mais de um vínculo de filiação, independentemente da existência de uma filiação afetiva, com o Provimento de nº. 52, de 14 de março de 2016, que trata das regras para normatizar o registro de crianças nascidas através de técnicas de Reprodução Assistida no Brasil.

Acontece que o referido provimento determinou, de maneira corajosa (cuja previsão existe em pouquíssimos países do mundo), que os dados dos doadores de material genético, nas hipóteses de reprodução assistida, devem ficar estampados no Registro de Nascimento desses bebês, servindo, assim, o assento de nascimento como fonte de informações sobre a origem genética dessas pessoas.

O direito ao conhecimento da origem genética é decorrente de um desdobramento teórico do Direito da Personalidade, e encontra lastro no âmago da ideia de “dignidade da pessoa humana”, na medida em que cada cidadão tem o direito de saber de onde veio, quem são seus pais, como foi gerado, quais as circunstancias do seu nascimento, quem são seus parentes biológicos, a quem se deve recorrer em casos de transplantes, necessidades de doação de órgãos, tratamentos médicos e, ainda, em face das regras impeditivas de constituição de matrimônio/união estável, como no caso descrito pela Professora Regina Beatriz Tavares, abaixo transcrito.

Matéria até então restrita a alguns livros especializados no assunto, ganhou relevo a partir discordante do Ministro Luiz Edson Fachin, quando do julgamento da Ação que deu ensejo à Repercussão nº. 622. A ascendência genética tornou-se, assim, tema de interesse nacional, e entrou de vez no círculo de debates de professores, pesquisadores e debatedores nos quatro cantos do país.

Ocorre que a previsão do Provimento de nº. 52, de 14 de março de 2016, de maneira clara, é no sentido de que as informações sobre a origem biológica não implicam no reconhecimento da filiação genética, nos já citados casos de reprodução assistida, prevalecendo vínculos afetivos em detrimentos dos biológicos.

Entretanto, essa não foi a interpretação dada pelo STF no caso da multiparentalidade. Ao reconhecer a possibilidade de coexistência de vínculos de filiação distintos, mesmo que o objetivo seja apenas o de obter finalidades econômicas, como o direito de alimentos ou de herança, por exemplo. Desse modo, ao nosso sentir, parece claro que, havendo comprovação de interesse econômico, o STF autorizou a investigação da ascendência genética para fins de atribuição de direitos econômicos decorrentes do vínculo de filiação (lembrar que o voto do Ministro Fachin foi vencido no julgamento do STF), em contrate com o que havia sido previsto pelo CNJ.
Outras complexas repercussões advirão da Repercussão Geral nº. 622, e aos poucos iremos fazendo a discussão aqui nesse espaço.


Abaixo, transcrevo o artigo da Professora Regina Beatriz, que trata do referido Provimento nº. 52, tomando por base um interessante caso ocorrido na França.
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Regulamentação protetiva do ser humano gerado por reprodução assistida

Regina Beatriz Tavares da Silva
No artigo desta semana voltarei ao tema da reprodução assistida e aos avanços do Direito brasileiro na sua regulamentação, sendo o Brasil um dos três países do mundo que adotaram esta regulamentação protetiva.
Para que se perceba a importância do Direito brasileiro nessa matéria, contarei o caso da advogada francesa Audrey Kermalvezen, de sua luta para descobrir a própria origem e de como sua triste história serve à demonstração do acerto do CNJ brasileiro, sob a presidência da Ministra Nancy Andrighi, na sua regulamentação, que adotou as sugestões da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), realizadas em manifestação por mim elaborada em pedido de providências que tramitou nesse órgão.
Em uma tarde de 2009, os pais de Audrey revelaram à filha, já então com vinte e nove anos de idade e casada, que ela fora concebida por reprodução assistida heteróloga, aquela que um casal realiza mediante doação de gameta de um terceiro – no caso de Audrey, o espermatozoide de outro homem.
O irmão de Audrey, que, como lhe revelaram os pais naquela mesma tarde, fora gerado pelo mesmo procedimento de inseminação artificial, sentiu-se aliviado ao descobrir sua verdadeira origem, porque, segundo ele, sempre desconfiara haver algo de diferente entre ele e a sua família.
Audrey, ao contrário, sentiu o mundo abrir aos seus pés. Ela conta que foi tomada de uma raiva intensa contra os pais, por terem escondido a verdade dela por quase trinta anos. A raiva e a indignação que a moça sentia pelos pais só foi atenuada porque, como advogada especialista em Bioética, ela sabia perfeitamente o quanto a medicina e a legislação francesa haviam contribuído para criar e manter aquela mentira na qual ela havia acreditado durante tanto tempo, ao privilegiar o completo sigilo dos procedimentos de reproduções assistidas, mantendo inclusive o anonimato absoluto dos doares, com o propósito de encorajar mais e mais pessoas a se tornarem doadoras de gametas.
A angústia que se abateu sobre Audrey não se devia exclusivamente à frustração de descobrir que o homem que passara a vida inteira pensando ser seu pai, não era de fato seu pai biológico. Sua situação era mais grave.
Audrey casara-se com um homem da mesma idade, nascido na mesma região da França, também concebido por inseminação artificial. Sem poderem conhecer as identidades de seus pais biológicos, protegidas pelo absoluto anonimato que lhes confere a Lei francesa, ela e o marido foram tomados pelo medo de que aqueles fossem, na verdade, um único e mesmo homem, o que os tornaria biologicamente meios-irmãos.
A chance de Audrey e seu marido serem irmãos era suficiente para afligi-los.
O casal resolveu então iniciar na justiça uma verdadeira batalha, que agora já se estende por anos, para descobrir a identidade de seus respectivos pais biológicos. Ou, ao menos, para obterem a confirmação que não são filhos biológicos do mesmo homem. Mas essa informação lhes tem sido dolorosamente negada, porque, argumentam as autoridades francesas, colocaria em risco o anonimato dos doadores, tamanha é a força que a confidencialidade dos doadores de gametas tem no Direito Francês e o desdém pelos direitos de personalidade dos nascidos em fertilização assistida.
No Brasil, por outro lado, Audrey teria melhor sorte e encontraria a devida tutela para a sua justa pretensão de conhecer a identidade de seu pai biológico, de conhecer a própria origem, o que configura um verdadeiro direito da personalidade: o direito à memória familiar e ao conhecimento da origem genética.
Isto porque desde março de 2016, com o Provimento nº 52, da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, o anonimato do doador de gametas está vedado no Brasil.
Sob as penas da lei, toda doação de óvulos ou espermatozoides deve ser obrigatoriamente registrada em Cartório de Tabelionato de Notas, por meio de escritura pública e os dados do genitor biológico devem constar no Cartório de Registro Civil junto à certidão do nascimento da criança fruto de reprodução assistida.
Muito embora esse provimento do CNJ aplique-se na sua totalidade, com medidas obrigatórias e prévias ao registro de nascimento de uma criança nascida de reprodução assistida, somente após a sua aprovação, claro está que nas reproduções assistidas anteriormente realizadas passou a caber aos filhos oriundos dessas técnicas o direito de buscarem no Poder Judiciário o conhecimento de sua ascendência biológica.
Com a proibição ao anonimato dos doadores, concretiza-se, assim, o princípio da igualdade nas relações familiares, pois agora conhecer a própria origem, saber quem é e de onde veio, não é mais privilégio exclusivo dos brasileiros concebidos por meio natural, direito este que já era reconhecido até mesmo ao filho adotivo desde 2008, mas sim um verdadeiro direito à memória familiar, garantido a todos os brasileiros, sem quaisquer discriminações, o conhecimento de sua ascendência biológica.
O CNJ, com admirável sensibilidade e lucidez, elevou os direitos dos brasileiros concebidos em reprodução assistida, acima dos interesses corporativistas daqueles que, amparados na opinião irresponsável e favorável ao sigilo do doador, pretendem transformar a reprodução humana em comércio lucrativo, ou seja, em mercado reprodutivo.
A história da francesa Audrey Kermalvezen é um lastimável testemunho dos danos existenciais irreparáveis que um regramento irresponsável e uma prática leviana das técnicas de reprodução assistida podem causar nos seres humanos concebidos artificialmente.
Note-se, por fim, que ao lado do Brasil, somente o Japão e a Noruega seguem a mesma linha de proteção ao ser humano gerado por reprodução assistida. Os demais países continuam a manter a regra do anonimato do doador.
Que sua angústia irremediável nos sirva ao menos de lição sobre o que acontece todas as vezes em que interesses sórdidos e egoístas se sobrepõem ao valor da vida humana e à proteção dos direitos fundamentais e da personalidade.

STJ reforça posicionamento sobre a exclusão da Previdência Privada no rol de bens partilháveis do regime de Comunhão Parcial





Conforme publicação do dia 21 de junho, o site do Superior Tribunal de Justiça – STJ reforço posição que já vinha sendo adotada, no sentido de que as verbas oriundas da Previdência Privada não integram ao cervo dos bens a serem eventualmente partilhados nos casos de dissolução de casamento ou união estável, regidos pelas regras do Regime da Comunhão Parcial de Bens.

A exclusão se configura no âmbito da interpretação do art. !.659, VII, do Código Civil de 2002, segundo o qual não são partilháveis “montepios e outras rendas semelhantes”. O STJ estende que a Previdência Privada, em suas duas modalidades (Previdência Aberta e Previdência Fechada) são mecanismos optativos de acumulação de renda por qualquer dos cônjuges ou companheiros, e que não pode haver divisão desse acervo em caso de fim da conjugalidade/companheirismo.


Estranho, entretanto, que no caso das rendas oriundas do saque do FGTS, que também advém dos frutos do trabalho de cada um dos cônjuges, o mesmo STJ tenha posicionamento totalmente contrário, ao determinar a obrigatoriedade da sua partilha.

A regra continua não sendo suficientemente clara. Em muitos lares, a Previdência Privada é uma legítima forma de acumulação de capital de toda a família: reunião de esforços para guardar dinheiro através desse tipo de investimento.

Importante lembrar, também, que algumas famílias preferem investir na Previdência Privada em nome dos filhos, como uma maneira de resguardar seu futuro, e de ter uma renda garantida para a prole, mas somente o fazem levando em consideração o fato de ser possível, em determinado momento, e sob certas condições fazer o saque desse valor quando necessário, o que reforça o entendimento de que pode se considerar um investimento de todos os membros da família. Antigamente a "Poupança" era o mecanismo base de reunião de valores e de guardar numerário. Com as baixas taxas de rendimento apicadas para a Poupança, inúmeras famílias migraram para a Previdência Privada, pois encontraram ali uma alternativa interessante e economicamente viável para guardar dinheiro.

A reiterada posição do STJ pode desfavorecer esse caráter de investimento da Previdência Privada, e até causar certo constrangimento no seio familiar, a partir da criação de um vínculo de desconfiança entre cônjuges/companheiros.

Artigo - As tentativas de destruição da família brasileira - Por Regina Beatriz Tavares



Nos tempos atuais, a definição jurídica de família passou a ser deturpada por ideias e proposições que, perigosamente, vêm sendo cultivadas por seus defensores, em projetos de lei e por alguns tabeliães de notas. Há tentativas de implantação da poligamia em nosso país. Com essa finalidade, são utilizadas expressões enganosas, que seduzem e ofuscam a razão, como uniões poliafetivas ou simultâneas, que suavizam o seu verdadeiro conteúdo, o objetivo de transformar relações ilícitas em entidades familiares.

Nos tempos atuais, a definição jurídica de família passou a ser deturpada por ideias e proposições que, perigosamente, vêm sendo cultivadas por seus defensores, em projetos de lei e por alguns tabeliães de notas. Há tentativas de implantação da poligamia em nosso país. Com essa finalidade, são utilizadas expressões enganosas, que seduzem e ofuscam a razão, como uniões poliafetivas ou simultâneas, que suavizam o seu verdadeiro conteúdo, o objetivo de transformar relações ilícitas em entidades familiares.

Tudo ao arrepio da Constituição Federal, que ampliou o conceito de família para abarcar aquela formada pela união estável, mas sempre sob o primado da monogamia, ou seja, do respeito ao casal. Além dessas entidades familiares, a única outra espécie de família cabível pela Constituição Federal é a de um dos genitores e sua prole.

Note-se que é totalmente descabido, além de desrespeitoso, equiparar as relações de poligamia às uniões homoafetivas. Afirmar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu direitos de família e sucessórios às uniões entre pessoas do mesmo sexo, fundamenta que qualquer tipo de relação possa ser tida como família é uma falácia. As uniões homoafetivas, assim como as heteroafetivas, são norteadas pela monogamia para formarem uma entidade familiar.
Bem por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça, liminarmente, recomendou a todos os Tabelionatos de Notas do Brasil que não lavrem esse tipo de escritura enquanto se aguarda decisão sobre o pedido de providências feito pela ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões) de vedação dessas lavraturas.
Ainda sobre a poligamia, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do Dep. Orlando Silva (PC do B-SP) e de relatoria do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), intitulado “Estatuto das Famílias do Século XXI”, em que se propõe que a relação poligâmica seja havida como entidade familiar. Além do Projeto de Lei do Senado 470/2013, chamado “Estatuto das Famílias”, de autoria da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e de relatoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP), contém proposições de atribuir à relação concorrente com o casamento e com a união estável, ou seja, à mancebia e, portanto, à poligamia não consentida, direitos típicos de uma entidade familiar.
Para explicar essas supostas formas de poliamor, é dito que o afeto tudo justifica numa entidade familiar, partindo-se de premissas individualistas com a finalidade de transformar esse sentimento em princípio jurídico básico. Mas o afeto está sendo usado naquelas ideias e propostas como um véu para encobrir o oportunismo sexual e financeiro desses tipos de relação no Brasil.
Importa mencionar que a poligamia é adotada em poucas regiões, ou seja, na África, embora não ocorra na totalidade deste continente, na menor parte da Ásia e em poucas ilhas da Oceania. Em grande parte destas regiões, em que estes costumes poligâmicos são utilizados há muitos anos, são apresentados os piores Índices de Desenvolvimento Humano.
Conforme competentes estudos estatísticos, a poligamia, na maior parte dos países em que é adotada, produz, entre outros efeitos, desigualdade entre homens e mulheres; maior competição sexual dos homens por mulheres, inclusive para a perpetuação da espécie na geração de filhos, o que gera mais conflitos; menos mulheres disponíveis, de modo que há mais homens solteiros, que estão mais sujeitos à prática de crimes, o que aumenta a taxa de criminalidade; maiores abusos pessoais e conflitos domésticos e pior investimento nos filhos. Estes fatores causam pior produtividade econômica. Note-se que a relação entre as esposas não é harmoniosa e nada indica que o acesso da mulher aos meios de produção diminua os conflitos.
Na maior parte dos países ocidentais, e também em grande parte do oriente, vigora a monogamia, ou seja, o casamento e a união estável somente existem entre duas pessoas. Estudos comprovam que a monogamia produz redução da desigualdade entre homens e mulheres; redução da taxa de criminalidade, incluindo estupro, assassinatos, roubos e fraudes, assim como diminuição de abusos pessoais, redução do tráfico sexual, redução da violência doméstica; aumento do investimento nas crianças e da produtividade econômica ao transferir os esforços masculinos da busca por esposas para os investimentos nos filhos; redução dos conflitos domésticos; menores taxas de negligência com os filhos, de abusos, de mortes acidentais e de homicídios; melhores investimentos paternos e menor fertilidade que favorecem a maior qualidade da prole. Estes fatores favorecem o crescimento econômico.
Em suma, a conclusão é de que as sociedades monogâmicas são mais aptas a gerar melhor organização social e melhores benefícios econômicos, o que seria suficiente para barrar aqueles ideias de implementação da poligamia em nosso país. E, acima disso, essas ideias e propostas são inconstitucionais, contrariam os costumes brasileiros e os anseios da nossa sociedade, devendo ser vedadas as lavraturas de escrituras de relações poligâmicas, assim como o Congresso Nacional deveria rejeitar os projetos de lei.
*Regina Beatriz Tavares da Silva é Presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões). Doutora em Direito pela USP e advogada.