Amigos leitores, tomando por base aulas recentes de Direito de Família, resolvi postar aqui dois textos que abordam, em perspectivas distintas, a questão dos efeitos civis do casamento religioso. A questão é bem mais complexa que parece, e implica na leitura e estudo das legislações anteriores sobre a matéria, algumas delas, normas centenárias.
Assim, seguem os textos. Boa leitura a todos.
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Efeito civil do casamento religioso no Brasil ontem e hoje
Adam Kowalik
Sumário: 1.Casamento religioso e casamento
civil. 2. As Constituições de 1934 e 1937 e a Lei n° 379, de 1937. 3.As
Constituições de 1946 e 1967. 4. A Constituição Federal de 1988 e o Novo
Código Civil. 4.1. Limites da Nova Constituição. 5. O sistema
matrimonial brasileiro. 6.Conclusão.
Resumo: O casamento civil obrigatório é o sistema que,
atualmente, abrange a imensa maioria dos países. Para que o casamento
surta efeitos na esfera civil, há que ser realizado perante autoridade
estatal. Assim, pouco importa a fé professada pelos nubentes. Eles
deverão preencher todos os requisitos apontados pela legislação civil
para que sua união matrimonial produza efeitos civis. No que concerne à
celebração religiosa, esta valerá apenas para fins de credo pessoal dos
nubentes. Já para o sistema do casamento facultativo, consoante a
própria denominação, os nubentes podem optar pelo casamento civil ou
religioso. Tanto num quanto noutro, o Estado conferirá todos os efeitos
civis cabíveis. O casamento civil subsidiário caracteriza-se pela adoção
de um Direito matrimonial religioso, pelo Estado. Somente as pessoas
que não professem aquela fé possuem o direito ao casamento civil.
1-CASAMENTO RELIGIOSO E CASAMENTO CIVIL
Não sem muitas dificuldades, foi consolidado o casamento civil no
Brasil, pois penoso ao povo brasileiro entender o porquê e a necessidade
de um ato civil para legitimar a família se já existia o sacramento do
matrimônio. “Implantada definitivamente a República, e instituído o
casamento civil, único reconhecido pela nova Constituição Brasileira,
convive-se com duas realidades: o casamento religioso e o casamento
civil”
[1].
Antonio Chaves, em seu Tratado de Direito Civil
[2],
aludido a essa dualidade de jurisdição com a implantação do casamento
civil, e mencionado que tal fato ocorra também na Itália e Alemanha,
transcreve trecho de Francisco Degni em sua obra
Il Diritto di Famiglia nel Nuovo Códice Italiano:
“…perante a Igreja e perante o oficial do registro civil, pois se è
verdade que o Estado não reconheceu outra forma de casamento senão o
civil, è verdade também que a muito grande maioria dos cidadãos teve um
conceito substancialmente diferente, porque nunca se julgou
legitimamente fundada a família sem a celebração do casamento também
perante a Igreja. Nenhuma mais gritante contradição jamais existiu do
que esta, no nosso sistema jurídico positivo, entre o Estado, que
recusou qualquer eficácia e qualquer importância ao casamento religioso,
e a consciência comum dos cidadãos, que ao invés, continuou a atribuir a
maior consideração, não somente com o entendimento de cumprir um dever
de consciência, mas, outrossim, na convicção de cumprir um dever moral e
cívico”.
As leis brasileiras não mais reconheciam o casamento religioso. Ao
povo, na sua consciência religiosa, impossível compreender que, através
de simples decreto, se retirasse o valor legal do sacramento do
matrimônio; e que a família, constituída sob esse sacramento, fosse aos
olhos da lei considerada ilegítima, e essa união, simples concubinato.
Orlando Gomes, no primeiro capítulo da obra Direito de Família, já
afirma que “…não se pode omitir a influência da Igreja, por sua doutrina
e ação, na elaboração do estatuto da família… A Religião e a Moral
influem na formação dos costumes familiares e, portanto, na legislação
que o Estado dita para regular a constituição da família e as relações
provenientes”
[3].
Por outro lado, a Igreja fazia crer que o casamento civil nada valia
aos olhos de Deus, era mero amasiamento. Na 2ª Pastoral Coletiva do
Episcopado Brasileiro, datada de 6 de janeiro de 1900, transcorridos que
dez anos da implantação do casamento civil, assim se expressavam os
bispos do Brasil: “Decretou-se que o Estado, isto è, o Governo de uma
noção católica, só reconhecerá o casamento civil, que diante de Deus e
da Igreja è pura mancebia, coberta com a proteção das leis. A este
concubinato dão eles, nome, fores, privilégios de casamentos”.
A concepção filosófica positivista, “…a falta de sensibilidade dos
implantadores da República do Brasil desrespeitou o sentimento religioso
do povo brasileiro. Não se quer recriminar o ato de separar a Igreja
do Estado, verdadeira alforria da Igreja no Brasil, mas critica-se a
implantação do sistema do casamento civil exclusivo”
[4]. Cândido Mendes, em 1866, em seu Direito Civil Eclesiástico Brasileiro
[5], escreveu: “Seremos no futuro uma grande noção, e um poderoso instrumento de legitimo progresso, se nossa Igreja for livre…”.
O Padre Júlio Maria, no seu livro sobre as relações entre a Igreja e a
Republica, escreve em ano 1900: “O que não è lícito desconhecer è que a
república, logo no seu início, libertou a Igreja brasileira da
escravidão em que jazia; è que, não obstante as omissões da
Constituição, a Igreja brasileira, no regime do direito comum,
inaugurado pelo decreto que aboliu o padroado, tem prosperado, e o
sentimento católico se desenvolvido… Quaisquer que sejam, repito, os
erros da República, em matéria de religião, è certo que ela deu à Igreja
a liberdade”
[6].
O não reconhecimento da religiosidade do povo brasileiro e o
desrespeito às suas mais profundas tradições católicas, em nome da
laicização do Estado, provocaram na realidade a existência de duas
jurisdições matrimoniais: a religiosa e a civil, além da dualidade da de
formas de celebração. O jurista Pontes de Miranda escreve no seu livro:
“Não nos parece que o Estado deva impor o casamento civil ou qualquer
forma de casamento religioso. Tampouco, visão sociológica das premissas
permite que consideremos as religiões como simples negócios privados,
pois que, antes de serem fatos interiores dos indivíduos, são processos
sociais cá fora. A melhor solução è reconhecer o Estado segundo a
religião dos nubentes, ou segundo as regras do direito
interconfessional, quando forem de religiões diferentes, e permitir aos
que não tem religião, ou que preferem casar-se sem os efeitos
religiosos, o casamento civil”
[7].
2-AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1937 E A LEI N° 379, DE 1937
Convocada a Assembléia Constituinte que promulgou a Constituição de
1934, a Igreja participa do processo de escolha dos seus membros por
meio da Liga Eleitoral Católica, liderada por leigos, motivados da
doutrina social da Igreja e quais defendiam um programa para a nova
Constituição, no qual constava a indissolubilidade do casamento, com a
não aceitação do divórcio e a atribuição de efeitos civis ao casamento
religioso
[8].
A Constituição de 1934 de certa forma recristianiza a legislação
brasileira. Não retorna ao passado com a união da Igreja e do Estado,
mas respeita o sentimento religioso dos cidadãos. No preâmbulo, os
constituintes promulgam a nova Constituição, pondo sua confiança em
Deus; o ensino religioso retorna às escolas; deve-se ministrar
assistência religiosa aos militares; as associações religiosas voltam a
gerir cemitérios; e o casamento religioso produz efeitos civis
[9].
A Constituição de 1934 inaugura um capítulo reservado a disciplinar a matéria familiar. No art. 146, dispunha,
in verbis:
“O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento
perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não
contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os
mesmos efeitos que o casamento civil, desde que perante a autoridade
civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no
processo da oposição, sejam observadas as disposições da lei civil e
seja ele inscrito no Registro Civil. O registro será gratuito e
obrigatório”.
O dispositivo constitucional foi regulado pela Lei n° 379, de 16 de
janeiro de 1937. Não foi feliz o legislador ordinário ao ementar a lei,
determinando «regular o casamento religioso para os efeitos civis». Tal
ementa foi alterada pelo Decreto-Lei 3.200, de 1941, passando a
seguinte redação: «regula o reconhecimento de efeitos civis ao casamento
religioso». Não há o ressurgimento da jurisdição religiosa, o casamento
continua sendo o civil, com processo de habilitação civil, com
jurisdição civil, mas a celebração poderia ser religiosa, presidida por
ministro religioso. Dispunha o
caput do art. 1° da referida lei:
“Aos nubentes è facultado requerer ao juiz competente para a
habilitação conforme a lei civil, que seu casamento seja celebrado por
ministro da Igreja Católica, do culto protestante, grego, ortodoxo, ou
israelita, ou de outro cujo rito não contrarie á ordem pública e aos
bons costumes”.
Relator dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 83.859-7 RJ, no
Supremo Tribunal Federal, em 1968, o ministro Cunha Peixoto, assim se
manifestou: “A Constituição de 1934, abandonando o critério rígido
relativamente ao casamento leigo, prevalente no princípio da República,
seguiu um caminho mais liberal, ao permitir o casamento religioso com
efeito civis, mediante a obediência de certas formalidades que o
subordinam à legislação material. Era indispensável que os nubentes se
habilitassem perante a autoridade civil, que resolvia os casos de
oposição e verificava a existência ou não dos impedimentos. Só assim
poderia o casamento celebrado perante sacerdote ou ministro de seita
religiosa ser inscrito no Registro Civil”.
Os nubentes indicavam o nome do ministro religioso e seu culto, e o
requerimento era apreciado pelo juiz que o deferia e determinava a
expedição da certidão de habilitação para que o casamento fosse
celebrado. Consistia em delegação do poder público para que o ministro
religioso celebrasse o casamento, cujo processo de habilitação,
repita-se, era civil, a jurisdição era civil. “Determinava o art. 11 que
as ações de nulidade ou de anulação obedeceriam exclusivamente os
preceitos da lei civil; o registro era obrigatório, mas a validade do
casamento, inclusive para efeitos de impedimento e crime de bigamia,
independia da existência do registro; e o padre, pastor ou rabino, no
exercício da função de celebrante, equiparava-se a funcionário público,
inclusive para fins criminais”
[10].
Precedente seria sempre o processo de habilitação matrimonial, isto
è, o casamento religioso para gerar efeitos civis deveria ser antecedido
do processo de habilitação civil, não existindo a possibilidade de
habilitação posterior. Só produziria efeitos civis, o casamento
religioso, se antes de sua celebração o juiz o autorizasse, atendendo a
requerimento dos nubentes, isto è, delegasse ao ministro do culto o
poder de celebrar o casamento. Evidentemente que tal autorização
descaracterizava o que se pode denominar de casamento religioso com
efeitos civis. Tinha-se sim casamento civil, sob ritual religioso,
celebrado por autoridade religiosa.
3-AS CONSTITUIÇÕES DE 1946 E 1967
Com a Constituição de 1946
[11], os efeitos civis do casamento religioso retornaram ao «status» de matéria constitucional. Assim dispôs a Lei Maior:
“Art. 163 – A família è constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado.
§ 1° - O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O
casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e
as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer
interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Público.
§ 2° - O casamento religioso, celebrando sem as formalidades deste
artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito
no Registro Público, mediante prévia habilitação perante a autoridade
competente”.
No regime constitucional anterior existia somente a possibilidade do
casamento religioso produzir efeitos civis com o precedente processo de
habilitação. Com a nova Constituição , surge a previsão do § 2° do art.
163: “quando o casamento religioso fosse celebrado sem ter havido
precedente habilitação, esta, a habilitação, poderia ser feita
posteriormente e, em não havendo impedimentos de ordem civil, o
casamento seria registrado perante o Estado e produziria efeitos civis a
partir da data de sua celebração. Estabelecia a Constituição dois
únicos requisitos: a inexistência de impedimentos da data da celebração
até a data do registro, e fosse o registro a rogo do casal”.
Duas eram as modalidades do registro do casamento religioso para
produzir efeitos civis: habilitação prévia e habilitação posterior,
ambas reguladas pela Lei n° 1.110, de 23 de maio de 1950, qual regula o
reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O casamento religioso equivalerá ao Civil se observadas as prescrições desta Lei (Constituição Federal, art. 226, § 2º)
HABILITAÇÃO PRÉVIA
Art. 2º Terminada a habilitação para o casamento perante o
oficial do registro civil (Código Civil artigos 180 a 182 e seu
parágrafo) é facultado aos nubentes, para se casarem perante a
autoridade civil ou ministro religioso requerer a certidão de que estão
habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder
da autoridade celebrante, para ser arquivada.
Art. 3º Dentro nos três meses imediatos à entrega da certidão,
a que se refere o artigo anterior, (Código Civil, art. 181, § 1º), o
celebrante do casamento religioso ou qualquer interessado poderá
requerer a sua inscrição, no registro público.
§ 1º A prova do ato do casamento religioso, subscrita pelo celebrante
conterá os requisitos constante dos incisos do art. 81 do Decreto
número 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de número 5 (Lei dos
registros públicos).
§ 2º O oficial de registro civil anotará a entrada no prazo do requerimento e, dentro em vinte e quatro horas, fará a inscrição.
HABILITAÇÃO POSTERIOR
Art. 4º Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia
habilitação perante o oficial do registro público, anteriores ou
posteriores à presente Lei, poderão ser inscrito desde que apresentados
pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato
religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil.
Parágrafo único. Se a certidão do ato do casamento religioso não
contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto nº
4.857, de 9 de novembro de 1939, exceto o de número 5 (Lei dos registros
públicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.
Art. 5º Processado a habilitação dos requerentes e publicados
os editais, na forma do disposto no Código Civil, o oficial do registro
certificará que está findo o processo de habilitação sem nada que impeça
o registro do casamento religioso já realizado.
Art. 6º No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento
religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes
do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto nº 4.857, de
9 de novembro de 1938 (Lei dos registros públicos).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A inscrição produzirá os efeitos jurídicos a contar do momento da celebração do casamento.
Art. 8º A inscrição no Registro Civil revalida os atos
praticados com omissão de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado
o disposto nos artigos 207 e 209 do Código Civil.
Art. 9º As ações, para invalidar efeitos civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil.
Art. 10. São derrogados os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº
3.200, de 19 de abril de 1941, e revogadas a Lei nº 379, de 16 de
janeiro de 1937, e demais disposições em contrário”
[12].
Havendo processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil,
anterior à celebração do casamento, cabia ao celebrante, aos cônjuges ou
a qualquer outro interessado, levar a registro o casamento religioso
para produção de efeitos civis. Porém, do casamento religioso celebrado
sem precedente processo de habilitação civil, cabia aos nubentes, e
somente a eles, requer essa habilitação e o conseqüente registro;
certificando o oficial do Registro Civil a habilitação do casal, isto è,
declarando que à época do casamento religioso e depois dele até à data
do registro não existia impedimento civil para o casamento, o juiz
determinava a inscrição no Registro Civil. Em ambas as modalidades os
efeitos civis se dariam a partir da data da celebração do casamento.
Estabelecia a Lei 1.110/50
[13]
em seu art. 3° que, no caso de habilitação prévia, o casamento
religioso e o respectivo registro deveriam ser realizados no prazo de
três meses, da data da expedição do certificado de habilitação dos
nubentes, feita pelo escrivão do Registro Civil
[14].
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu inconstitucional o prazo
de três meses para o registro, podendo ser o casamento celebrado com
habilitação prévia registrado a qualquer tempo:
“Casamento religioso. Inscrição no Registro Civil. Prazo. Precedido
de habilitação perante o oficial do Registro Civil, não há prazo para
qualquer dos cônjuges proceder a sua inscrição, segundo recente decisão
do Plenário do S.T.F., ao emprestar exegese ao art. 3° da Lei 1.110/50,
orientação que se mantém, mesmo após o advento da Lei 6.015/73, arts. 74
e 75, em harmonia com o disposto na Constituição, art. 175, §§ 2° e 3°”
[15].
Não trouxe alteração importante ao sistema dos efeitos civis do
casamento religioso na Constituição de 1967, ao dispor na sua redação
original:
“Art. 167 – A família è constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.
§ 1° - O casamento è indissolúvel.
§ 2° - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O
casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e
as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer
interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Público.
§ 3° - O Casamento religioso celebrado sem as formalidades deste
artigo terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no
Registro Público mediante prévia habilitação perante a autoridade
competente”.
A Emenda Constitucional n° 1/69, que deu nova redação à Constituição
de 1967, tratou do assunto em seu art. 175, em nada alterando porém o
texto original do art. 167.
Nova Lei dos registros Públicos foi promulgada em 1973, Lei n° 6.015,
que em seus artigos 71 e 75 trata dos efeitos civis do casamento
religioso. Esta Lei contempla a possibilidade de
habilitação prévia ou
posterior
ao casamento religioso. No primeiro caso, cumpre aos nubente processar a
habilitação matrimonial perante o oficial do registro civil, observando
o disposto nos Arts. 180 e 182 do Código Civil. Obtido o certificado de
habilitação matrimonial os nubentes o apresentarão ao ministro
religioso. No segundo caso, ainda que não tenha havido prévia
habilitação, poderá o casamento religioso ser inserido no registro
público para obter efeitos civis. Para tanto se entregará ao oficial do
registro civil a prova do casamento religioso e todos os documentos
exigidos pelo Art. 180 da Lei Civil. Este processará a habilitação dos
nubentes e dará certidão de que se acha findo o processo e de que nada
impede o registro do casamento religioso. O juiz competente, em posse
desta certidão, poderá fazer a inscrição do ato que produzirá todos os
efeitos jurídicos civis, a partir da celebração do casamento religioso
[16].
4-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O NOVO CÓDIGO CIVIL
Tendo em vista a previsão constitucional para o casamento religioso
com efeitos civis, o novo código Civil, lei ordinária, não tem força
para extingui-lo. E, realmente não o fez. A matéria ora tratada vem
disciplinada no Capítulo I – Disposições Gerais, Subtítulo I – Do
Casamento, Título I – Do Direito Pessoal, Livro IV – Do Direito de
Família.
O procedimento que, atualmente, é disciplinado parte na Lei n.
1.110/50 e parte na Lei n. 6.015/73, passará a ser regulado nos arts.
1.515 e 1.516 do novo Código
[17].
O deslocamento das normas regulamentadoras do casamento religioso com
efeitos civis da Lei n. 1.110/50 e Lei n. 6.05/73 para o corpo do novo
Código Civil demonstra sua valorização pelo legislador. Aqui, será,
obrigatoriamente, visto por todos que se depararem com o Direito de
Família, já que está, topograficamente, logo nos primeiros artigos no
Livro IV.
De pronto, o novo Código parece resolver problema apontado acerca da
natureza do registro. Para a validade do casamento religioso é mister a
inscrição no registro, donde se conclui que ele é da substância do ato.
O art. 1.516 no § 1º do cuida da habilitação prévia e no 2º da habilitação posterior.
No casamento religioso com efeitos civis mediante habilitação prévia,
constata-se que o prazo para o registro foi dilatado de 30 para 90
dias. Os legitimados para o requerê-lo continuam os mesmos do art. 3º,
da Lei n. 1.110/50 e art. 73 da lei n. 6.015/73, ou seja, a autoridade
religiosa celebrante ou qualquer interessado.
Transcorridos os noventa dias sem qualquer manifestação das partes
legitimadas a requerer o registro, bastará submissão a nova habilitação
para que o casamento religioso seja registrado.
Ao disciplinar a habilitação posterior, o novo texto legal deixou a
desejar; sua aprovação com a redação atual significará um retrocesso em
face da legislação vigente. A razão desta crítica se deve ao fato de
que, pela nova sistemática, a inscrição do casamento religioso no
Registro Civil ficará subordinada à vontade dos nubentes. Pelo sistema
atual, expedido o certificado, de ofício, o oficial remete ao juiz, que
determina o registro.
Agora, os nubentes ficarão de posse do certificado de habilitação,
válido por noventa dias, o que implica na possibilidade de efetivação ou
não do registro. Aliás, isto dá margem à duas oportunidades para a não
regulamentação do casamento religioso: a primeira, senão quiserem se
submeter à habilitação, a segunda, se não requererem o registro.
Como lei fundamental e suprema do Estado, “[...] a Constituição é a
norma que busca estruturar o Estado e a sociedade, delineando um modelo
de Estado, projetando as relações entre o Estado e o cidadão, demarcando
a esfera de atuação do Poder Público, suas competências e deveres
[...]”. Sob a égide dos novos valores impressos nesta Constituição de
1988, após anos de discussões entra em vigor o Novo Código Civil, Lei nº
10.406 de 2002, que, no art. 1.512, estabelece que: “o casamento é
civil e gratuita a sua celebração”, mas, diversamente da Lei nº
3.071/16, trata, também, do casamento religioso nos artigos 1.515 e
1.516. Tal fato demonstra que o Brasil não possui uma única religião
oficial e, portanto, assegura, mais uma vez, o direito à liberdade
religiosa, concedendo no campo jurídico tratamento igualitário às duas
formas de casamento.
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei
para a validade do casamento civil, equipara se a este, desde que
registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de
sua celebração.
O art. 1.515 coloca como requisito para a validade do casamento religioso sua inscrição no registro.
Em se tratando de habilitação prévia, a inscrição no registro pode
ser pedida pelo celebrante ou qualquer interessado. Diante disso, a
morte de um deles, levando-se em consideração que a cerimônia religiosa é
relevante juridicamente, não será empecilho para que o casamento
religioso seja registrado, surtindo todos os efeitos legais cabíveis
desde a data da celebração, se requerido no prazo legal. Por sua vez, no
caso da habilitação posterior, a lei ordena o requerimento do casal.
Assim, o óbito de um dos nubentes impedirá que o casamento religioso
produza qualquer efeito jurídico.
A Lei n. 1.110/50 foi criticada por não estabelecer o rol das
religiões idôneas à celebração e o novo Código Civil vai nesse trilhar.
Bulhões de Carvalho já tecia suas críticas ao Anteprojeto de Código
Civil, mencionando os pontos a serem reparados, dos quais se ressalta o
primeiro:
“a. fazer a lei uma enumeração mais completa das religiões
notoriamente reconhecidas por sua idoneidade e regularidade de
funcionamento, inclusive quanto ao registro de seus casamentos;”
Porém, nem sempre foi assim, porque a Lei n. 379/37 enumerava os
ritos confessionais reconhecidos, de acordo com o magistério de Antonio
Chaves
[18]:
Os efeitos continuarão
ex tunc, isto é, retroagirão à data da celebração, após o competente registro civil do casamento religioso (art. 1.515).
Em face do exposto, buscou-se demonstrar que o casamento religioso
com efeitos civis tem amparo constitucional e na legislação ordinária,
há mais de 50 anos, podendo ser mais um instrumento a unir homens e
mulheres pelos laços do amor, afeto, fidelidade e amizade, para a
consecução de seus objetivos mais íntimos.
“O casamento religioso recebe esta denominação porque a autoridade
que preside a cerimônia é ministro eclesiástico. Contudo, as normas que o
disciplinam são civis, cogentes, de ordem pública. Isto quer dizer que a
autoridade religiosa não pode dispensar as formalidades exigidas por
lei civil. Deve observá-las e, em obediência a elas, celebrar o
matrimônio”
[19].
Numa leitura apressada pode-se chegar à conclusão de que a autoridade
religiosa tem a obrigação de celebrar o casamento, se os noivos atendem
a todos os requisitos legais.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
§
1º O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro
de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao
ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que
haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código.
Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
§ 2º O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas
neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for
registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia
habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art.
1.532 .
§ 3º Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes
dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento
civil.
Vê-se que, com o novo Código Civil, os art. 71 a 75 da Lei de
Registro Públicos – Lei nº 6.015/73 e as normas da Lei nº 1.110/50, que
disciplinavam as formalidades para o casamento religioso ser acolhido
com efeitos civis, restaram revogados.
A inscrição no Registro Civil continua sendo requisito para a
validade do casamento religioso, todavia, o prazo para sua requisição
foi dilatado de 30 (art. 73 da Lei nº 6.015/73) para 90 dias a contar da
celebração religiosa. A habilitação dos nubentes é requisito legal
imprescindível para o registro do casamento, seja o civil ou o
religioso, e pode ocorrer antes ou depois da cerimônia religiosa,
conforme previa a Lei nº 1.110/50 e estabelece o vigente Código Civil.
Vislumbra-se, pelo disposto no § 2º do art. 1.516, que as prescrições
legais indispensáveis ao reconhecimento de efeito civil ao casamento
religioso são a habilitação dos contraentes e a inscrição do ato
religioso, a requerimento do casal, no registro próprio.
Desta forma, qualquer outra exigência, diversa da habilitação e do
registro, para a validação legal do casamento religioso é totalmente
descabida em um Estado de Direito, onde as pessoas só estão obrigadas a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei (art. 5º, II, da
CF/88 ).
Para compreender o processo de consolidação do princípio da liberdade
religiosa, no âmbito do Código Civil de 2002, necessário destacar que a
lei se utilizou, no art. 1.516, § 1º, do termo “celebrante”, sem
vincular a qualquer religião específica, ou seja, não estabeleceu qual
seria a autoridade religiosa competente para a celebração. Isto porque,
uma vez desregulada a religião pelo Estado, cabe aos indivíduos nomearem
as autoridades religiosas e forças religiosas, a partir das suas
práticas devocionais, e não mais ao Estado, ao qual cabe apenas
verificar se estão presentes os requisitos postos, no art. 1.516, pelo
legislador.
4.1. Limites da Nova Constituição
A nova Constituição limitou-se a atribuir efeitos civis ao casamento religioso a Constituição Federal de 1988 quando determinou:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1 O casamento è civil e gratuita a celebração.
§ 2 O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Se a constituições anteriores estabeleceram procedimentos para que o
casamento religioso produzisse efeitos civis, não o fez a Constituição
de 1988, que se limitou a reconhecer a possibilidade do casamento
religioso produzir efeitos civis, deixando ao legislador
infraconstitucional os pressupostos exigidos e as formas a serem
cumpridas pelos nubentes e pelo ministro de culto religioso.
“O casamento religioso recebe esta denominação porque a autoridade
que preside a cerimônia é ministro eclesiástico. Contudo, as normas que o
disciplinam são civis, cogentes, de ordem pública. Isto quer dizer que a
autoridade religiosa não pode dispensar as formalidades exigidas por
lei civil. Deve observá-las e, em obediência a elas, celebrar o
matrimônio. Numa leitura apressada pode-se chegar à conclusão de que a
autoridade religiosa tem a obrigação de celebrar o casamento, se os
noivos atendem a todos os requisitos legais”
[20].
O Código Civil de 1916 ignorou a existência do casamento religioso.
Porém, tal lacuna foi preenchida pelo Código Civil de 2002, que trata da
matéria em seus artigos 1.515 e 1.516, revogando tacitamente a Lei.
1.110/50, constituindo-se, portanto, na legislação ordinária aplicada
aos efeitos civis do casamento religioso e, naquilo que não lhe for
contrária, o será a Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73.
Nem todo casamento religioso produz efeitos civis, e imprecisa è a
denominação «casamento religioso com efeitos civis», pois inexiste essa
modalidade de casamento: o casamento ou è civil ou è religioso. O que
admite a Constituição è que o casamento religioso possa produzir efeitos
civis, como se casamento civil fosse. Por outro lado, não há nas
igrejas duas formas de celebração de casamento: um casamento meramente
religioso e um casamento religioso com efeitos civis. O casamento
religioso è único, podendo produzir ou não efeitos civis, desde que o
desejem e satisfaçam os nubentes as exigências legais. Extrai-se, pois,
do art. 1.515 do novo Código Civil que o casamento religioso equipara-se
ao civil, desde que satisfaça as exigências da lei civil para a
validade do casamento civil e esteja registrado no ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais.
“Assim, não se confundem efeitos civis do casamento religioso com
casamento civil celebrado por autoridade religiosa. O casamento civil
deve ser celebrado pela autoridade civil, seja o juiz de paz, seja o
juiz de direito, conforme determine a organização judiciária local.
Padres, pastores ou outros ministros religiosos não são autoridades
competentes para celebrar casamento civil, não se podendo,
conseqüentemente, sob pena da inexistência do casamento, delegar à
autoridade religiosa a celebração do casamento civil”
[21].
Autoridade religiosa celebra casamento religioso; casamento civil è
celebrado por autoridade civil, poder para o qual não há previsão de
delegação, pelo contrário, è inexistente o casamento celebrado por
autoridade absolutamente incompetente. Autoridade religiosa è
absolutamente incompetente para celebração do casamento civil.
Não pode qualquer igreja celebrar casamento capaz de produzir efeitos
civis. Como visto, o sistema brasileiro atual não è o de delegação de
celebração do casamento civil à autoridade religiosa (ministro
religioso)
[22],
como aconteceu na vigência da Lei 379/37. Mais claramente, o casamento
religioso com efeitos civis è diferente do casamento civil celebrado,
por delegação do poder público, por autoridade religiosa; mas o sistema
brasileiro è de concessão
sine qua non, portanto, que a igreja ou religião possua, antes de tudo, sistema matrimonial próprio.
5- O SISTEMA MATRIMONIAL BRASILEIRO
No Brasil adota-se, curiosamente, o sistema matrimonial denominado
anglo-saxão ou protestante, que è o de jurisdição matrimonial única (a
do Estado) e com dualidade de formas: a religiosa e a civil. O Estado
regula todo o direito matrimonial: a capacidade das partes, os
impedimentos, a validade e a dissolução do casamento, sendo irrelevante a
jurisdição eclesiástica. Às partes è dado escolher somente a forma de
celebração: religiosa ou civil.
A atribuição de efeitos civis ao casamento religioso continua a
exigir três requisitos principais: vontade do casal, satisfação das
exigências para o casamento segundo a lei civil e inscrição do casamento
religioso no registro público. E dois são os momentos em que esses
requisitos podem ser demonstrados à autoridade civil: antes ou depois da
celebração do casamento religioso, portanto, com habilitação prévia ou
posterior. Em quaisquer das modalidades, habilitação antecedente ou
posterior, os efeitos civis são produzidos a partir da data da
celebração
[23].
Casamento religioso celebrado após o prazo de validade da certidão de
habilitação só será registrado se feita nova habilitação; è como se não
houvesse habilitação precedente. Assim também ocorre com o casamento
religioso celebrado dentro do prazo de validade do certificado de
habilitação, mas cujo registro no cartório civil só foi requerido
transcorrido o prazo de noventa dias da celebração para que se efetive o
registro, necessário se faz novo processo de habilitação antecedente.
“O requerimento de registro casamento religioso realizado sem a
prévia habilitação legal deve ser firmado por ambos os nubentes e
acompanhado da prova do ato religioso e documentos exigidos pelo art.
1.525 do Código Civil Brasileiro. Após a habilitação, com publicação de
edital, certificando-se a ausência de impedimentos matrimoniais e causas
suspensivas, fará o registro do casamento religioso. Destarte, o
casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas no Código
Civil terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a
qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante o
Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 1.516, §2º,Código
Civil Brasileiro) e observado o prazo de 90 dias da extração da
certidão”
[24].
Observa-se a impossibilidade de aplicação do entendimento do Supremo
Tribunal antes referido sobre inexistência do prazo para o registro do
casamento com habilitação prévia, pois as constituições de 1946, 1967 e a
emenda de 1969, faziam expressa referência à habilitação prévia e não
estabeleciam prazo para a inscrição no Registro Público do casamento
religioso, o que não se dá com a Constituição de 1988
[25]. A atual Carta Política não estabelece formas ou pressupostos do registro, deixando-os ao arbítrio do legislador ordinário
[26].
“O Espiritismo Kardecista, (Amor, Tolerância e Perdão), que não tem
ritual de casamento, apareceu depois do casamento civil; “O Livro dos
Espíritos”, de Allan Kardec, lançado em Paris, no ano de 1857, marca o
início desta doutrina. O Espiritismo é, ao mesmo tempo, “uma ciência de
observação e uma doutrina filosófica” e ele não se preocupa com as
crenças dogmáticas, segundo Allan Kardec. A seita não possui ritual, não
dispõe de vestes especiais, altares, imagens, hinos ou cantos, muito
menos administração de sacramentos como o batismo, o casamento, etc; não
há concessões de indulgências ou distribuição de títulos
nobiliárquicos. Aliás, faz parte da seita acreditar que Deus ajuda a
todos independentemente de se submeter ao rito religioso; o casamento
para o Espiritismo é uma instituição, não um rito. Os espíritas procuram
a autoridade civil para formalizar a união matrimonial.
Tem-se então, em conta, ser pressuposto essencial que uma religião
deve seguir seus mandamentos e dogmas fundamentais; neste raciocínio,
não há como reconhecer ao Espiritismo a condição de religião; é certo
que apenas um ou dois Centros Espíritas, entre os cerca de 2,3 milhões
de adeptos no Brasil, admitem tal derivação religiosa. A omissão
enunciada compromete o sentido da responsabilidade a ser assumida
perante as autoridades públicas, porque o celebrante é fiador da
estabilidade matrimonial.
Os estatutos e os ensinamentos mostram que a seita espírita não
possui o requisito de organização religiosa no relacionamento com o
Estado, mesmo porque não pratica ações, semelhante à celebração do
casamento religioso.
Não se há de invocar quaisquer dos incisos do artigo 5º da
Constituição para definição da matéria, pois, não se veda direito aos
espíritas de se casarem, mas a lei impede-lhe a opção de formalizar o
ato religioso com efeitos civis na sua associação, através de seu
presidente, que não é investido da missão de autoridade religiosa. O
chamamento do inciso VI, artigo 5º da Constituição não ocorre nem mesmo
quando um padre recusar na celebração do casamento religioso de um ateu.
É que o cidadão que não crer em Deus tem liberdade de crença e não terá
prejuízo com a resistência do pároco, porque recorre ao casamento
civil.
A celebração de casamento por dirigentes de Centros Espíritas implica
em liberar o casamento religioso com efeitos civis para grupos sociais
similares. Sem violar direito algum, o espírita, como qualquer cidadão,
independentemente de crença ou de convicção filosófica, pode realizar o
casamento junto à autoridade civil, sem passar pela autoridade
religiosa. Afinal, o Centro Espírita é uma associação com estatutos que
definem direitos e obrigações para os sócios e para os dirigentes. Entre
os poderes conferidos à diretoria, como já se disse, não consta ritual
para celebração de casamento”
[27].
6- CONCLUSÃO
Com a redação do § 3° do art. 1.516 do novo Código Civil, quis o
legislador ordinário deixar claro que, no sistema matrimonial
brasileiro, vale mesmo è o casamento civil, vez que declara nulo o
registro civil do casamento religioso se, antes dele (do registro),
qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.
Não há ressalva se se trata de habilitação anterior ou posterior. Ora,
tal determinação para os casos de habilitação prévia deixa inseguro o
próprio procedimento estabelecido; pois, se alguém realiza habilitação e
celebra o casamento sob a forma religiosa ainda no prazo de registro,
casa civilmente com terceiro, traz dano ao cônjuge enganado. Deveria o
legislador ter agido de forma mais coerente: se o nubente procede
regularmente à habilitação matrimonial e requer seja a celebração
religiosa, è óbvio que, pelo menos no prazo do registro, deveria ser
impedido de contrair outro casamento, e em contraindo, nesse prazo,
deveria ser tal matrimônio considerado nulo.
Melhor andou o legislador de 1937, quando, no art. 9° da Lei 379,
dizia constituir crime de bigamia celebrar casamento civil com terceiro
após a realização de casamento religioso com efeitos civis, antes mesmo
da inscrição no Registro Civil.
A legislação brasileira pretendeu suavizar a radical dicotomia
existente entre matrimônios civil e religioso, fruto da separação
completa entre a Igreja e o Estado, consumada pela Constituição de 1891.
Quando o Estado reconhece os efeitos jurídicos do matrimônio religioso,
não vem a dar sanção pública a uma verdade religiosa nem a reconhecer
oficialmente um determinado credo. Pelo contrário, apenas outorga
efeitos jurídicos a um fato social que, fundamentado no Direito natural,
è considerado por uma parte da população – no caso do Brasil pêra
maioria – como verdadeiro matrimônio.
Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
CAPÍTULO VII
Do Registro do Casamento Religioso para efeitos Civis
Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão
pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem
perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal
de validade da habilitação.
Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito
pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas
testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71, exceto o 5°.
Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o
celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou
termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do
cartório que expediu a certidão.
§ 1° O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o
culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que
expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências,
nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos
contraentes.
§ 2º Anotada a entrada do requerimento, o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de
habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da
celebração do casamento.
Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia
habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser
registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de
registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código
Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da
celebração.
Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos
editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o
registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados
constantes do processo, observado o disposto no artigo 70.
Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil
1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a
validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado
no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua
celebração.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido
dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do
celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer
interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação
regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de
nova habilitação.
§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas
neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for
registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia
habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art.
1.532.
§ 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes
dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento
civil.
Bibliografia
CIFUENTES, R.L., Relações entre a Igreja e o Estado, Rio de Janeiro 1989, Ed. José Olimpio.
CUNHA, C., Efeito Civil do Casamento Religioso, in Direito&Pastoral, 18 (2004), n° 48.
DOLINGER, J., Direito Civil Internacional – A Família no Direito Internacional Privado, Vol. I, São Paulo 1997, Ed. Renovar.
JULIO MARIA, A Igreja e a Rrepública, Brasília 1981, Ed. Universidade de Brasília.
MIRANDA, P., Comentários à Constituição de 1946, Rio de Janeiro 1960.
VENOSA, S.S., Direito Civil – Direito de Família, Vol. VI, São Paulo 2002, Ed. Atlas.
Notas:
[1] CUNHA, C., Efeito Civil do Casamento Religioso, in Direito&Pastoral, Ano XVIII (2004), n° 48, p. 18.
[2] CHAVIS, A.,
Tratado de Direito Civil. Direito de Família, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1991, Vol. 5, T. I, p. 203.
[3] GOMES, O.,
Direito de Família, Rio de Janeiro 1999.
[4] CUNHA, C.,
Efeitos civis…, cit., p. 20.
[5] ALMEIDA, CANDIDO MENDES DE,
Direito Civil Eclesiástico Brasileiro Antigo e Moderno e suas relações co o Direito Canônico, Rio de Janeiro, 1866, p. 417.
[6] JULIO MARIA,
A Igreja e a Rrepública, Brasília 1981, Ed. Universidade de Brasília, p. 83.
[7] PONTES DE MIRANDA,
Tratado de Direito de Família, Campinas, 2001, p. 94.
[8] Cf CIFUENTES, R.L.,
Relações entre a Igreja e o Estado, Rio de Janeiro 1989, Ed. José Olimpio, pp. 251-252.
[9] Cf. BRANDÃO, Débora Vanessa Caús.
Do casamento religioso com efeitos civis e o novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em:
.
[10] CUNHA, C.,
Efeitos civis…, cit., p. 25.
[11] Cf. MIRANDA, P.,
Comentários à Constituição de 1946, Rio de Janeiro 1960, pp. 182-183.
[12] Rio de Janeiro, 23 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Honório Monteiro.
[13]
“Não se enumerou as religiões ou cultos com a prerrogativa de
celebrarem casamento religioso com efeito civil. Em 1950, e já se vão
mais de 50 anos, a Lei n. 1.110 foi criticada exatamente por omitir o
rol das religiões idôneas para a formalização do casamento. Bulhões de
Carvalho foi um dos juristas que pugnou pela especificação, no Código
atual, das religiões merecedoras de crédito; a lei, entretanto,
omitiu-se, deixando em aberto e, portanto, tornando mais abrangente o
espaço das religiões com poderes para a formalização do casamento com
efeitos civis. Todavia, nem sempre foi assim, porque a Lei n. 379/37
arrolava os ritos confessionais: as religiões católica, protestante,
muçulmana e israelita. A evolução da sociedade criou o registro público,
os direitos e deveres do homem, da mulher, dos filhos, e o casamento
civil substituiu o religioso na estabilidade da união matrimonial. A
despeito da preocupação do legislador, registre-se que o casamento
religioso transformou-se num ato social, sem maiores implicações com a
fé dos noivos. Com efeito, tornou-se comum sua celebração em religiões
que nada têm a ver com a fé praticada pelos nubentes. Um padre ou pastor
desta ou daquela Igreja formaliza o casamento de pessoas que têm
prática religiosa diversas; a despeito disto, o credo escolhido insere
sempre o casamento no ritual de suas práticas. Nosso ordenamento
jurídico não possui dispositivo algum que obrigue qualquer Igreja a
realizar a cerimônia do casamento; concede aos nubentes a faculdade de
buscar um templo para formalizar o ato, de acordo com os regramentos
internos, para posterior reconhecimento de efeito civil; pode,
entretanto optar somente pelo casamento civil. (CARDOSO, A.P.,
Casamento religioso com efeitos civis, artigo publicado in
http://www.amb.com.br/portal/index.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=311, da página da Associação dos Magistrados Brasileiros).
[14] Cf. sobre este tema os comentários de Espínola, E.,
A família no Direito Civil Brasileiro, Rio de Janeiro 1954, pp. 140-144.
[15]
Recurso extraordinário conhecido pelo dissídio pretoriano, mas não
provido. (Recurso Extraordinário n° 88.324-0 – Rio de Janeiro. Ministro
Carlos Thompson Flores. Julgado em 27 de novembro de 1979. Publicado no
DJU no dia 25 de fevereiro de 1980).
[16] (Arts. 6º. e 7°; Lei nº. 6.015 de dezembro de 1973, Art. 76).
[17] Cf. VENOSA, S.S.,
Direito Civil – Direito de Família, Vol. VI, São Paulo 2002, Ed. Atlas, pp. 105-106; DOLINGER, J.,
Direito Civil Internacional – A Família no Direito Internacional Privado, Vol. I, São Paulo 1997, Ed. Renovar, pp. 46-48.
[18] CHAVES, A.,
Tratado de direito civil. 2ª ed. rev. amp.,
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994.
[19] BRANDÃO, D.V.C.,
Do casamento religioso com efeitos civis e o novo Código Civil, in Ius Navegandi, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2662.
[20] BRANDÃO, Débora Vanessa Caús.
Do casamento religioso…, cit.
[21] CUNHA, C.,
Efeitos civis…, cit., p. 33.
[22]
“A classificação brasileira de ocupações – CBO é o documento
normalizador do reconhecimento, da nomeação e da codificação dos títulos
e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro, sendo uma
classificação enumerativa e descritiva. A função enumerativa da CBO é
utilizada em registros administrativos como Relação Anual de Informações
Sociais – RAIS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Cged,
Seguro Desemprego, Declaração de Imposto de Imposto de Renda de Pessoa
Física- Dirpf, dentre outros.A função descritiva é utilizada nos
serviços de recolocação de currículos e na avaliação de formação
profissional, nas atividades educativas das empresas e dos sindicatos,
nas escolas, nos serviços de imigração, enfim em atividades em que
informações do conteúdo do trabalho sejam requeridas. Pois bem, dentro
da classificação brasileira de ocupações, encontramos a 2631-5 –
Ministros de culto religioso e nela, encontramos como tal definidos:
Abade, Abadessa, Administrador apostólico, Administrador paroquial,
Agaipi, Agbagigan, Agente de pastoral, Agonjaí, Alabê, Alapini, Alayan,
Ancião, Apóstolo, Arcebispo, Arcipreste, Axogum, Babá de umbanda,
Babakekerê, Babalawô, Babalorixá, Babalossain,Babaojé, Bikkhu, Bikkuni,
Bispo, Bispo auxiliar, Bispo coadjutor, Bispo emérito, Cambono ,
Capelão,Cardeal,
Catequista, Clérigo,Cônega, Cônego, Confessor,
Cura, Curimbeiro, Dabôce, Dada voduno, Dáia, Daiosho, Deré, Diácono,
Diácono permanente, Dirigente espiritual de umbanda, Dom, Doné, Doté,
Egbonmi, Ekêdi, Episcopiza, Evangelista, Frade, Frei, Freira, Gaiaku,
Gãtó, Gheshe, Humbono, Hunjaí, Huntó, Instrutor de curimba, Instrutor
leigo de meditação budista, Irmã, Irmão, Iyakekerê, Iyalorixá, Iyamorô,
Iyawo, Izadioncoé, Kambondo pokó, Kantoku (diretor de missão),
Kunhã-karaí, Kyôshi (mestre), Lama budista tibetano, Madre superiora,
Madrinha de umbanda, Mameto ndenge, Mameto nkisi, Mejitó, Meôncia,
Metropolita, Ministro da eucaristia, Ministro das ezéquias, Monge, Monge
budista, Monge oficial responsável por templo budista (Jushoku),
Monsenhor, Mosoyoyó, Muézin, Muzenza, Nhanderú arandú, Nisosan, Nochê,
Noviço , Oboosan, Olorixá, Osho, Padre, Padrinho de umbanda, Pagé,
Pároco, Pastor evangélico, Pegigan, Pontífice, Pope, Prelado,
Presbítero, Primaz, Prior, Prioressa, Rabino, Reitor, Religiosa,
Religioso leigo, Reverendo, Rimban (reitor de templo provincial), Roshi,
Sacerdote, Sacerdotisa,Seminarista, Sheikh, Sóchó (superior de missão),
Sokan, Superintendente de culto religioso, Superior de culto religioso,
Superior geral, Superiora de culto religioso, Swami, Tata kisaba, Tata
nkisi, Tateto ndenge, Testemunha qualificada do matrimônio, Toy hunji,
Toy vodunnon, Upasaka, Upasika, Vigário, Voduno (ministro de culto
religioso), Vodunsi (ministro de culto religioso), Vodunsi poncilê
(ministro de culto religioso), Xeramõe (ministro de culto religioso),
Xondaria (ministro de culto religioso), Xondáro (ministro de culto
religioso), Ywyrájá (ministro de culto religioso). Tais ministros
realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos, dirigem e administram
comunidades; formam pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes
tradições; orientam pessoas; realizam ação social junto a comunidade;
pesquisam a doutrina religiosa; transmitem ensinamentos religiosos,
praticam vida contemplativa; preservam a tradição e , para isso é
essencial o exercício de competências pessoais específicas. Podem
desenvolver as suas atividades como consagrados ou leigos, de forma
profissional ou voluntária, em templos, igrejas, sinagogas, mosteiros,
casas de santo e terreiros, aldeias indígenas, casas de culto etc.
Estando também presentes em universidades e escolas, centros de
pesquisa, sociedades beneficentes e associações religiosas, organizações
não governamentais, instituições públicas e podem dentre outras
atribuições, celebrar casamentos.Encontramos destarte, dentro desta
classificação, o catequista. Diz-se catequista a pessoa que catequiza,
que explica o catecismo e o vocábulo Catecismo, segundo o dicionário
Aurélio, significa livro elementar de instrução religiosa, doutrinação
elementar sobre qualquer ciência” (Soraya Moradillo Pinto,
O direito dos nubentes espíritas de se casarem perante dirigente de Centro Espírita, in: http://www.amab.com.br/amab2006/artigos.php?fazer=det&cod=70).
[23]
“O casamento religioso recebe esta denominação porque a autoridade que
preside a cerimônia é ministro eclesiástico. Contudo, as normas que o
disciplinam são civis, cogentes, de ordem pública. Isto quer dizer que a
autoridade religiosa não pode dispensar as formalidades exigidas por
lei civil. Deve observá-las e, em obediência a elas, celebrar o
matrimônio. Numa leitura apressada pode-se chegar à conclusão de que a
autoridade religiosa tem a obrigação de celebrar o casamento, se os
noivos atendem a todos os requisitos legais. Não. A Constituição
consagra como direito fundamental, no art. 5º, inc. VI, que "é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos..." Em razão da liberdade de consciência é
possível que um padre ou pastor se neguem a realizar um casamento se um
dos nubentes não for batizado, for ateu, etc. Um rabino pode,
eventualmente, em cumprimento às normas pertinentes ao seu credo,
negar-se a realizar o matrimônio quando um dos nubentes não tiver origem
judaica.
Assim, os ministros de confissão religiosa não são
obrigados a celebrar o matrimônio, mas ao fazê-lo cumprirão fielmente a
lei civil. De acordo com o já exposto, não era esta a letra da lei. O
casamento, desde meados da Idade Média, era matéria afeta ao Direito
Canônico e, portanto, o Estado não tinha competência para legislar sobre
esta matéria. Ponto muito delicado diz respeito ao reconhecimento da
confissão religiosa e, por conseguinte, de sua autoridade” (CAÚS
BRANDÃO, Débora Vanessa
Do Casamento Religioso com efeitos civis e o Novo Código Civil, em: http://www.mp.am.gov.br/index.asp?page=cao-civel-familia-03-02-07).
[24] CAMOLESI, Marcos Roberto Haddad,
Do registro de casamento religioso com efeito civil. Boletim
Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, nº 170. Disponível in:
Acesso em: 12 abr. 2007.
[25]
A legislação brasileira permite e autoriza a não-inscrição do registro
dos matrimônios religiosos. Cabe agora perguntar qual è a condição
jurídica dos casamentos religiosos não inscritos? Têm alguma relevância
jurídica? São atos que dêem origem a efeitos jurídicos civis? Pontes de
Miranda afirma que no Brasil co casamento religioso não inscrito “não è
nulo nem anulável e sim, no terreno jurídico,
inexistente” (Pontes de Miranda,
Tratado de Direito Privado, T. VII,
Direito de Personalidade. Direito de Família, Rio de Janeiro 1955, p. 228.
[26]
Citado pelo Ministro Xavier de Albuquerque, do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 75.047 – Guanabara, o
desembargador Luis Antônio de Andrade afirma em voto: «Ora, sendo
formalidade essencial a inscrição, no registro, do casamento religioso
naquele prazo de 90 dias, e não tendo havido tal inscrição, não existe
casamento perante as leis civis, haverá apenas casamento religioso com
efeitos próprios da seita a que pertenceram os interessados…».
Informações Sobre o Autor
Adam Kowalik
Juiz do Tribunal Eclesiástico, professor de Direito de Família e de
Direito Eclesiástico Público no Instituto Superior de Direito Canônico
no Rio de Janeiro.
....................................................
Direito Civil Atual
A crítica de Coelho Rodrigues é importante ainda hoje em dia
Antonio Coelho Rodrigues é o responsável pela elaboração da lei que
introduziu o casamento civil no Brasil (Decreto 181, de 24 de Janeiro de
1890). Além de ser um sinal de distanciamento entre a religião e o
Estado, a introdução do casamento civil foi um dos motores da Guerra de
Canudos (1896-1897), nos sertões da Bahia, deixou um saldo de mais de 20
mil mortes. Para efeito de comparação, o Massacre de Srebrenica (1995),
considerado o maior assassinato em massa desde a Segunda Guerra
Mundial, resultou em cerca de 9 mil mortos.
[1]
A insurreição liderada por Antônio Conselheiro parece desmentir a
crônica oficial, que apresenta um suposto caráter pacífico e ordeiro do
povo brasileiro; que insiste em descrever a República e instituições
tais como o casamento civil como frutos dos anseios da população. A
proclamação da república no Brasil não constituiu uma ruptura com as
estruturas arcaicas, mas (no máximo) um “glissement”. A literatura da
época soube registrar a preservação do
status quo estamental,
que termina por ceder alguns dos seus espaços, “porém, aos poucos. Tão
lentamente que o Império Brasileiro encerrou-se definitivamente em
outubro de 1930”.
[2]
A
artificialidade da implantação do regime republicano entre nós pode ser
evidenciada não apenas na manutenção das estruturas sociais; mas também
no aproveitamento de pessoas de “confiança” do Imperador no
preenchimento de cargos na fase republicana. Exemplo disto é o de
Antonio Coelho Rodrigues, que fez parte das duas últimas comissões
formadas ao tempo da monarquia em prol da feitura de um Código Civil: a
Comissão de 1881 (para revisar o Projeto de Felício dos Santos) e a
Comissão de 1889 (presidida “de fato” pelo Imperador Dom Pedro II, e
dissolvida após a Proclamação da República). Com a República, foi
Senador e Prefeito do Distrito Federal, e o responsável pela elaboração
da Lei do Casamento Civil; cabendo-lhe também “um
Projeto de Código Civil,
encomendado pelo governo, o qual saiu a lume em 1893 e, depois
reeditado com introdução histórica, exposição de motivos e discussão em
1897”.
Destacam-se, além do Projeto de Código Civil, as seguintes obras de sua autoria: “
Da República na América do Sul, Einsielden, Suíça, 1906, 2ª ed.,
Manual do súdito fiel e outros escritos menores”.
[3]
Atente-se, pois, para a sequência dos acontecimentos: I) em 1 de Junho
de 1889, é nomeado pelo Imperador membro da Comissão incumbida da
redação do Código Civil brasileiro; II) em 21 de Novembro de 1889, a
Comissão outrora nomeada pelo Imperador é dissolvida pelo Ministério da
Justiça do Governo Provisório da República; III) em 24 de Janeiro de
1890, o Decreto n. 181- redigido por Coelho Rodrigues - institui o
Casamento Civil; IV) em 02 de Julho de 1890, é contratado para a
elaboração do Projeto de Código Civil.
O fato de ele ter elaborado
o projeto da Lei do Casamento Civil, contudo, não deixa de ser uma
ironia. Em 1884, publica sob pseudônimo o seu
Manual do súbdito fiel,
onde expressa insatisfação em relação às políticas desenvolvidas pelo
gabinete liberal à época. Entre diversas críticas dirigidas ao governo
ainda monárquico, cria uma situação hipotética e coloca a seguinte frase
na boca de um padre, personagem que irá representar a ala da Igreja
insatisfeita com a monarquia: “Depois, a influência soberana também
tocou-me por casa, no projecto do casamento civil e na questão dos
frades, (...)”.
[4]
Ora,
se o casamento civil serviu de mote para a crítica ao governo nos
tempos da Monarquia, coube-lhe a redação da Lei do Casamento Civil com o
advento da República. A transição da crítica à aceitação dá-se sem
maiores problemas para Coelho Rodrigues. O que era abominável no projeto
dos liberais no poder à época do Imperador Pedro II, ganhará concretude
com a colaboração do outrora “súdito fiel” e líder do Partido
Conservador. Ele confessa sua visão relativista em relação a tais
diferenças ideológicas:
Apezar, porém, das doutrinas
do meu autor predilecto, cedo verifiquei que isso de conservadores e
liberaes no Brazil eram modos de dizer, ou methodo de opposição ao
governo, e, como os meus parentes já andavam mettidos com os primeiros
reuni-me a elles e fiz-me conservador, mesmo porque tinha alguma cousa
que perder e a gente só póde ser liberal sem restricções, quando tem o
pão certo, sem trabalho, como os altos funccionarios, ou chega á
condição de proletário.[5]
Fazendo
uso de uma fina ironia, afirma que os brasileiros geralmente desejam um
título científico e um emprego público. Com a conquista do emprego
público, passam a desejar uma cadeira na Câmara dos Deputados, após isto
uma cama no Senado, em seguida uma poltrona no Conselho de Estado e,
por fim, uma rede de dormir no Conselho de Estado.
[6]
Ademais, critica a possibilidade de abolição da pena de morte, que –
apesar de ser do desejo da maioria dos filósofos – deve ficar fora das
cogitações do Imperador. Pois, enquanto o filósofo “deve ser o apóstolo
da igualdade”, considera o Rei “a incarnação suprema da desigualdade
política”.
[7]
A questão central da obra é a escravidão; a “irmã gêmea” Monarquia no
continente americano. Assim, insinua que a abolição da escravidão
levaria à supressão da monarquia.
[8]
O que, de fato, terminou por ocorrer. Todavia, no intuito de persuadir o
Imperador a não ceder aos abolicionistas, invoca o argumento da
tradição ou dos costumes, bem ao gosto dos historicistas:
Eu
não creio que instituições seculares possam ser reformadas e
transformadas de improviso a golpes de decretos; pelo contrario,
attribúo a esse preconceito os resultados negativos das grandes
aspirações da revolução de 1789, e receio muito que a escravidão,
supprimida por esse processo de sobre a nossa raça africana, resurja no
dia seguinte por sobre a branca e a mestiça, que constituem a maioria do
paiz.[9]
Registre-se,
ainda, que Coelho Rodrigues faz uma crítica pontual à ausência de
Código Civil ainda ao tempo da Monarquia, ao afirmar que “o governo
conserva a linguagem das Ordenações, ou fala um dialecto mixto, que não é
bem o francez, nem o portuguez, e que só elle entende, se é que o
entende”.
[10]
Assim, o golpe republicano parece não haver impactado as antigas
estruturas de poder de maneira significativa. Os mesmos homens de
“confiança” do Imperador continuavam ocupando posições de destaque na
república recém instalada. Coelho Rodrigues é um excelente exemplo
disto. Na próxima semana, abordaremos a relação de Coelho Rodrigues com
os membros da chamada “Escola do Recife” e sua influência no Projeto de
Código Civil de Clóvis Bevilaqua.
Coelho Rodrigues obteve o título de bacharel pela Faculdade de
Direito do Recife em 1866. No ano de 1870, recebeu o título de doutor em
direito pela mesma faculdade. Isto poderia servir de argumento para
inseri-lo naquilo que se convencionou chamar de “geração 70”.
Entretanto, vincula-se a Escola do Recife à chamada “geração 70”, ou
seja, àqueles juristas que concluíram o curso de bacharelado em Direito
ao longo da década de 1870, no ambiente da Faculdade de Direito do
Recife.
Após subsequentes gerações fortemente influenciadas por
ideais românticos, a chamada geração 70 apresenta-se como aquele grupo
de pessoas que cuidará de matar o velho, de modo a preparar a chegada do
novo.
O “novo”, então, era identificado com o materialismo, o
cientificismo, o anticlericalismo etc.; de modo a recepcionar algumas
das doutrinas em voga na época, quais sejam: o positivismo, de Comte e
de Littrè; o evolucionismo de Haeckel e Spencer, etc.
[1]
Coelho
Rodrigues, contudo, foi um ferrenho defensor da manutenção da
escravidão durante a monarquia, e só se manifesta claramente e
publicamente em prol da república após a sua proclamação e a expulsão da
família real do Brasil. Isto não significa, todavia, que ele pode ser
simplesmente rotulado como conservador e que os membros da Escola do
Recife devem ser considerados a vanguarda daquele tempo.
Clóvis
Bevilaqua, por exemplo, é constantemente referido como um dos mais
notáveis componentes da Escola do Recife; mas também pode ser apontado
como agente da manutenção das velhas estruturas jurídicas e sociais.
Como se pode notar em seu projeto de Código Civil, levando-se em
consideração os projetos anteriores de Teixeira de Freitas e Coelho
Rodrigues.
Se muitos dos egressos da Faculdade de Direito do
Recife presentes aos debates no Congresso Nacional eram favoráveis à
inserção do divórcio a vínculo no Código Civil, em vista da influência
das concepções materialistas hauridas no ambiente da Faculdade
pernambucana; a atitude de Bevilaqua foi a de se integrar ao coro dos
católicos e dos positivistas comteanos. Apesar de sua posição comteana
moderada, Clóvis Bevilaqua é relacionado por Pontes de Miranda no grupo
dos positivistas comteanos que se uniram aos católicos a fim combater
“renhidamente” a proposta favorável ao divórcio.
[2]
Termina por ser mais conservador do que o Imperador em relação a quem
fez uma acirrada oposição. Pois, a última Comissão incumbida da tarefa
de elaborar o Código Civil ao tempo do Império – presidida “de fato”
pelo Imperador – chegou a deliberar pela admissão do divórcio entre nós,
mas somente em caso de adultério
[3].
Por
outro lado, para Clóvis Bevilaqua: “Sobre esta tormentosa questão do
divorcio, não pareceu licito ao auctor do Projecto avançar uma linha”.
[4]
A atitude de Clóvis Bevilaqua em relação ao divórcio também termina por
ser mais conservadora que a legislação vigente à época. O Decreto 181,
de janeiro de 1890 (Lei do Casamento Civil), admitia a possibilidade do
divórcio. O divórcio, contudo, não tinha o condão de dissolver o vínculo
conjugal, prestando-se apenas para permitir a “separação indefinida dos
corpos” e a cessação do regime de bens (artigo 88).
Como já dito
na primeira parte deste estudo, trata-se da alteração mais significativa
no direito civil brasileiro em muito tempo. O artigo 82 da Lei do
Casamento Civil estabelecia que o pedido de divórcio só poderia ter por
causa a prática do adultério (parágrafo 1º), sevícia ou injúria grave
(parágrafo 2º), abandono voluntário do lar conjugal e prolongado por
dois anos contínuos (parágrafo 3º), ou em virtude do mútuo consentimento
dos cônjuges, se forem casados há mais de dois anos (parágrafo 4º). Tal
possibilidade deferida pela Lei do Casamento Civil (de 1890) restará
obstada com o advento do Código Civil de 1916, projetado por Clóvis
Bevilaqua.
Não há que se falar, portanto, em um sentido cabalmente
inovador no Projeto de Código Civil de Clóvis Bevilaqua. Isto porque as
contribuições mais significativas e numerosas são de Teixeira de
Freitas e Coelho Rodrigues: “Breve estatística poderia dizer-nos que
foi, ainda em 1900-1915, Teixeira de Freitas, o codificador de 1860,
quem mais criou no Codigo; depois, Coelho Rodrigues, Bevilaqua, a
Commissão revisora e o Senado”.
[5]
Isto talvez se deva ao fato de Clóvis Bevilaqua ser pouco afeito à
práxis jurídica á época, por exercer exclusivamente a docência,
diversamente de advogados experientes como Teixeira de Freitas e Coelho
Rodrigues. Sem dúvida, o simples fato de Coelho Rodrigues haver sido
incumbido da tarefa de formular a Lei do Casamento Civil já o coloca em
uma posição de destaque entre os reformadores do direito civil
brasileiro.
A década iniciada com a Proclamação da República não
trouxe alterações significativas em matéria de direito privado, mas
deve-se ressaltar a relevante alteração ocorrida no direito de família
(a Lei do Casamento Civil), como exceção dentro daquele quadro geral.
[6]
A inserção de Clóvis Bevilaqua na “geração 70” se dá em virtude de sua
parcial adesão às idéias de Tobias Barreto, e não à sua atitude
conservadora, ou vanguardista. Coelho Rodrigues, por outro lado, não se
alinhava ideologicamente com os seguidores de Tobias Barreto. Ele
combatia vigorosamente as idéias pregadas por Tobias Barreto e seus
discípulos, chegando a protagonizar o conhecido episódio da reprovação
de Sílvio Romero. Em 1875, Sílvio Romero submeteu-se a banca a fim de
obter o grau de doutor perante da Faculdade de Direito do Recife.
Francisco de Paula Baptista registrou o famoso diálogo entre o candidato
e o examinador Coelho Rodrigues:
"Em seguida, [o Dr. Coelho Rodrigues]
passou à segunda tese de direito romano, concebida nos seguintes
termos: “O 'ius in re' compreende também a posse”. E, depois de uma
discussão mais moderada que as duas precedentes, pergunta aquele doutor:
– qual a ação, que garante esse Direito real, no seu entender? – Isto
não é argumento, responde o doutorando – Por quê? pergunta aquele. –
Porque, responde-lhe este, não se pode conhecer a causa pelo efeito. –
Pois admira-me, torna o primeiro, que, tendo-se mostrado o senhor tão
contrário ao método metafísico, na epígrafe das suas teses (a qual
repetiu, traduzindo o inglês, em que estava escrita), recuse agora um
argumento 'a posteriori'. – Nisto não há metafísica, Sr. Doutor, diz o
segundo, há lógica. – A lógica, replica o argüente, não exclui a
metafísica. – A metafísica, treplica o doutorando, não existe mais, Sr.
Doutor; se não sabia, saiba. – Não sabia, retruca este. – Pois vá
estudar e aprender para saber que a metafísica está morta. – Foi o
senhor que a matou? Pergunta-lhe então o Dr. Coelho Rodrigues. – Foi o
progresso, foi a civilização, responde-lhe o bacharel Sílvio Romero,
que, ato contínuo, se ergue, toma dos livros, que estavam sobre a mesa, e
diz: – Não estou para aturar esta corja de ignorantes, que não sabem
nada. E retira-se, vociferando por esta sala afora, donde não pudemos
mais ouvi-lo".[7]
Tal
reprovação, inclusive, ensejou a publicação por Tobias Barreto (em
1875) de um ensaio denominado “A metafísica deve ser considerada
morta?”; no intuito de se contrapor à atitude de Coelho Rodrigues como
examinador. Graziela Bacchi Hora e João Maurício Adeodato, autores de
obras essenciais sobre o pensamento de Tobias Barreto, registram que o
estilo agressivo de Tobias Barreto (e também de Silvio Romero)
[8] fizeram-no “odiado pela congregação da Faculdade de Direito”.
[9]
Coelho Rodrigues, por outro lado, era muito admirado por seus pares na
Faculdade de Direito do Recife. Ironicamente, o prédio da Faculdade de
Direito do Recife é carinhosamente chamado de “Casa de Tobias” na
atualidade. De Coelho Rodrigues, contudo, pouco se fala.
Nenhuma Constituição, código ou lei é gerada a partir do nada, nem
muito menos obtém a sua matéria-prima do vazio. Eles sempre representam
uma reflexão e uma forma de enfrentamento dos problemas do mundo, ou
seja, apresentam-se como uma filosofia
[1].
A Constituição Republicana de 1891, o Código Civil de 1916, o Código de
Processo Civil de 1939, sem dúvida, expressam uma visão de mundo
particular. Esta vontade de constituição, ou de codificação, entretanto,
não está circunscrita a passagem do século XIX para o século XX, mas
remete justamente à passagem do século XVIII para o século XIX. É nesse
contexto que o modelo legalista, que se volta ao primado da lei enquanto
vetor político e ideológico, comunicava — na virada do século XVIII
para o século XIX — o quão necessária era a adoção de modernos códigos
civil e criminal, o que ultrapassa bastante a mera enunciação de
preceitos constitucionais em prol da limitação das prerrogativas
absolutistas dos monarcas europeus; e guarda relação com o processo de
secularização em andamento. Daí que, em Portugal e no Brasil, existirão
discursos favoráveis à reforma na legislação
[2].
Apesar da emancipação política e da Proclamação da República, o jurista
brasileiro ainda precisava lidar com disposições normativas herdadas do
período colonial, que constituíam um complexo “cipoal legislativo”. As
Ordenações do Reino de Portugal, por exemplo, como demonstra Ignacio
Maria Poveda Velasco em clássico estudo sobre o tema, vigeram entre nós
até o advento do Código Civil de 1916 e, em Portugal, até o Código Civil
de 1867. Nas palavras do professor titular do Departamento de Direito
Civil da USP e líder da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo:
“Elas são, pois, o monumento legislativo com maior vigência, tanto em
Portugal quanto em nosso país”
[3].
O Código Civil serviria justamente para pôr fim a essa confusão, pois
seria dotado de um texto claro e conciso, capaz de ser compreendido com
mais facilidade. A tarefa de traduzir aquele “dialecto mixto”, de tornar
o Direito Civil inteligível, caberá inicialmente a Coelho Rodrigues a
partir da República. A fim de se afastar da agitação da atividade
política e da advocacia, Coelho Rodrigues resolveu fazer este trabalho
de formulação do projeto na Suíça e o entregou ao governo em 1893
[4].
O contrato firmado entre Coelho Rodrigues e o governo à época concedia
apenas três anos para a conclusão do projeto. Entregue o projeto em
1893, ele foi pomposamente rechaçado à época do governo de Floriano
Peixoto
[5].
De acordo com Spencer Vampré, a rejeição do projeto pelo governo de
Floriano Peixoto tem um componente político: o governo estava
temporariamente interessado em apoiar o projeto de Felício dos Santos,
que havia obtido o patrocínio de Saldanha Marinho
[6].
A rejeição do projeto pelo Poder Executivo levou Coelho Rodrigues a
apresentá-lo diretamente ao Poder Legislativo. Clóvis Bevilaqua
assinalou à época que:
O senado já deu parecer favorável a respeito do
projecto
Coelho Rodrigues, porém mandando-o submetter á revisão de uma commissão
de juristas- Si a procrastinação trouxer maior perfeição que seja bem
acolhida, mas si fôr para desfazer, ainda uma vez, esperanças, já
arraigadas de obtermos, afinal, um código civil digno de nós, devemos
lastimal-a
[7].
Outra
testemunha dos fatos à época assinala que essa provocação de Coelho
Rodrigues para que o Senado pressionasse o governo não produziu bons
frutos; o que fez com que ele chegasse “até às portas dos tribunais, em
memorável ação que propôs contra a União, sem resultado, aliás”
[8].
O registro feito por Clóvis Bevilaqua ocorreu em um momento que
antecede a sua contratação para fazer o Projeto de Código Civil. Poucos
anos depois, já na posição de projetista do Código Civil, assinala o seu
elogio ao projeto apresentado por Coelho Rodrigues, após tecer críticas
aos projetos de Nabuco de Araújo e de Felício dos Santos. Segundo
Clóvis Bevilaqua, Coelho Rodrigues teria sido mais feliz na escolha de
seus referenciais teóricos, pois estaria mais atualizado em relação ao
panorama legislativo e doutrinário; mas, apesar disso, o projeto não
obteve a aprovação das autoridades competentes
[9]. Coelho Rodrigues, assim como Teixeira de Freitas, também era um romanista e foi influenciado pela Pandectística alemã
[10].
O seu Projeto de Código Civil também era estruturado em uma parte geral
e em uma parte especial, o que evidencia a sua concepção sistemática de
Direito Civil. Chegou a traduzir as Institutas de Justiniano para o
português, obra publicada em dois volumes (o primeiro em 1879, e o
segundo em 1881) sob o título:
Institutas do Imperador Justiniano
vertidas do latim para o português com perto de cincoenta notas
extraídas do ‘Corpus Juris’ e um appendice contendo a integra do texto e
da tradução das Novellas 118 e 127[11].
A precisão conceitual e o caráter sistemático do seu Projeto de Código
Civil, frutos da influência da civilística alemã, renderam a Coelho
Rodrigues referências elogiosas de Spencer Vampré e Clóvis Bevilaqua. O
primeiro, professor da Faculdade de Direito de São Paulo, afirma que
Coelho Rodrigues era detentor das mais “promissoras credenciaes” para a
realização da tarefa da redação do Código Civil
[12]. Já Clóvis Bevilaqua confessa que desejava vincular o seu trabalho ao
Esboço de Teixeira de Freitas e ao
Projecto do “Dr. Coelho Rodrigues”. Afirma também que retirou mais contribuições do
Projecto de Coelho Rodrigues do que do
Esboço de Teixeira de Freitas para a elaboração de seu próprio Projeto de Código Civil
[13].
A escolha de Coelho Rodrigues para a função de projetista do Código
Civil também foi uma dura traição aos republicanos convictos.
Escravagista e monarquista, o “súdito fiel” Coelho Rodrigues não parecia
ser a pessoa mais alinhada com os ideais de um regime que pretendia ser
a antítese de tudo isso.
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