A resolução foi aprovada na manhã do dia 24 deste mês, na 185ª Sessão
Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a decisão, casais
estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior serão incluídos no
Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Para a presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto
Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Silvana do Monte Moreira,
"trata-se de atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que no
artigo 50 determina que haverá cadastros distintos para pessoas ou
casais residentes fora do País, que somente serão consultados na
inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros
(incluído pela Lei nº 12.010, de 2009), ou seja,demoramos cerca de 5
anos para implementar o que determina a própria lei", garantiu.
Ela reforça que é "10 milhões de vezes melhor que a criança seja
adotada por um casal de italianos, ou espanhóis, e more na Europa
fazendo parte de uma verdadeira família do que completar 18 anos e
deixar o abrigo sem rumo, sem lar, sem qualquer afeto familiar.
Precisamos parar de ter preconceito com a adoção internacional. As
exigências para que tal adoção aconteça são muito maiores e a rigidez
ainda mais forte, sendo realizada apenas e tão somente no caso de não
existirem adotantes brasileiros para aquele determinado perfil", disse.
Segundo Silvana, são milhares de crianças que não têm a mínima
chance de fazer parte de uma família. Hoje no Brasil inteiro já é
possível a adoção internacional, já que cada tribunal tem a sua Comissão
Estadual Judiciária de Adoção Internacional. "A inserção de
estrangeiros vai facilitar a localização de pessoas interessadas em
adotar", disse. Para o presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha
Pereira, em nome do preconceito que era acreditar ser sempre tráfico
internacional de crianças, o princípio constitucional do melhor
interesse da criança ficava invertido. "Tem que acabar com essa
paranoia", afirmou.
Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu
excepcionalmente o cabimento de um habeas corpus para manter com a
família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao
abrigo devido à acusação de fraude em sua certidão de nascimento.
A
Terceira Turma entendeu que não haveria riscos na manutenção da criança
com a família socioafetiva, já que não havia indícios de maus tratos,
negligência ou abuso. O tribunal considera que, salvo evidente risco à
integridade física ou psíquica, não é do melhor interesse da criança que
seja mantida em acolhimento institucional ou familiar temporário.
No
caso analisado pelo STJ, o Ministério Público ingressou com ação de
nulidade de registro e pediu busca e apreensão da menor, no que foi
atendido pelo juízo de primeiro grau, quando a criança tinha dez dias de
vida.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no
julgamento de apelação, reformou a sentença e determinou o retorno da
criança à guarda da família adotante. Mas, no julgamento de embargos
infringentes, reviu sua posição e determinou que a criança voltasse ao
abrigo. Isso após oito meses de convívio com a família adotante.
Danos psíquicos
A
família socioafetiva impetrou habeas corpus no STJ com a alegação de
que a transferência da criança para um abrigo, apenas em nome da
segurança jurídica e do formalismo exacerbado, não era de seu melhor
interesse. A transferência poderia acarretar danos psíquicos, já que a
criança estava habituada à família, além de atentar contra sua liberdade
de ir e vir.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino,
considerou que o único motivo pelo qual foi determinada a busca e
apreensão da criança e seu encaminhamento para abrigo temporário foi a
fraude no registro de nascimento. Não havia indícios de que ela tivesse
sofrido maus tratos.
“Não há, assim, em princípio, qualquer
perigo na sua permanência com a família substituta – apesar da aparência
da chamada ‘adoção à brasileira’ –, ao menos até o julgamento final da
lide”, disse o ministro.
Como o acórdão dos embargos
infringentes ainda não foi publicado, de modo a permitir a interposição
de recurso especial ou de medida cautelar para suspender os efeitos da
decisão de segunda instância, e tendo em vista o superior interesse da
criança, a Terceira Turma admitiu excepcionalmente o cabimento do habeas
corpus e concedeu a ordem para devolvê-la à família socioafetiva –
confirmando liminar anteriormente concedida pelo relator.
Amigos, em julgado bastante didático, a Terceira turma do STJ interpreta pormenores dos chamados "Alimentos Transitórios":
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO ADEQUADO A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS.
Ainda
que o valor fixado a título de alimentos transitórios supere o
indispensável à garantia de uma vida digna ao alimentando, é adequada a
utilização do rito previsto no art. 733 do CPC – cujo teor prevê
possibilidade de prisão do devedor de alimentos – para a execução de
decisão que estabeleça a obrigação em valor elevado tendo em vista a
conduta do alimentante que, após a separação judicial, protela a
partilha dos bens que administra, privando o alimentando da posse da
parte que lhe cabe no patrimônio do casal. Inicialmente, é
válido esclarecer que a obrigação de prestar alimentos transitórios – a
tempo certo – é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com
idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável
inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até
que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da
tutela do alimentante – outrora provedor do lar –, que será então
liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. Dessa
forma, tem os alimentos transitórios natureza jurídica própria, pois são
estabelecidos em razão de uma causa temporária e específica. Se assim o
é, porque dotados de caráter efêmero, os alimentos transitórios, ou
mais precisamente, a obrigação à sua prestação, imprescindivelmente
devem estar acompanhados de instrumentos suficientemente eficazes à sua
consecução prática, evitando que uma necessidade específica e temporária
se transfigure em uma demanda perene e duradoura ou, ainda, em um
benefício que sequer o alimentando queira dele usufruir, tendo em vista
seu anseio pela preservação da independência pessoal, da
autossuficiência. Nesse contexto, a pretensão da pessoa que demanda pela
partilha do patrimônio que lhe é devido deve ser albergada não por
altruísmo ou outro sentimento de benevolência qualquer, mas sim pelo
fato de ser ela também proprietária do que construiu em igualdade de
forças com o ex-cônjuge. Vale lembrar que os alimentos transitórios,
quando fixados, têm também função pedagógica, pois, como medida sui generis
que é, se destinam à extinção definitiva do vínculo que ainda liga,
involuntária e apenas patrimonialmente, os litigantes. Assim, deve-se
concluir que, sem prejuízo ao disposto na Súmula 309 do STJ (“O débito
alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende
as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se
vencerem no curso do processo”), o rito da execução de alimentos com a
possibilidade de prisão do alimentante (art. 733 do CPC) é o adequado
para garantir a plena eficácia de decisão que confira, em razão de
desarrazoada demora na partilha dos bens do casal litigante, alimentos
transitórios. REsp 1.362.113-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/2/2014.
Justiça reconhece união estável pós morte para fins previdenciário
A união estável
entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos
foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira (18), pela
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator,
desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, reformou a sentença de
1º grau, reconhecendo a relação homoafetiva havida entre Iraci Pereira
da Silva e Maria Nacy Barbosa, esta última falecida em 22 de junho de
2012. A decisão terá efeitos para fins previdenciário (pensão por
morte).
Nos autos, Iraci alega que conviveu com a companheira sob o mesmo
teto por mais de 20 anos, dividindo com ela despesas, esforços e conta
bancária, prestando uma à outra assistência material e afetiva. Sustenta
ainda que foi designada curadora da companheira (Maria Nacy) antes do
falecimento da mesma, e que geriu os bens dela até o último dia de vida.
No voto, o relator afirma que para reconhecimento da união estável é
preciso comprovar os requisitos, como convivência duradoura, contínua e
pública, com o objetivo de constituir uma família. O desembargador
afirma também que a comunhão de vida e de interesses entre as
conviventes ficou clara, através dos documentos e das provas
testemunhais.
“É inafastável o reconhecimento da pretensão da autora, haja vista
que seu relacionamento com a falecida consistia numa relação
aparentemente pública, notória, duradoura e, sobretudo, com a qualidade
que a doutrina moderna defende”, afirmou.
O magistrado também registrou que o Supremo Tribunal Federal
equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis
entre homens e mulheres, devendo a união homoafetiva ser reconhecida
como um núcleo familiar, como qualquer outro.
Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
Por maioria de votos, a Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial
para retratar julgamento que reconheceu a coisa julgada em investigação
de paternidade confirmada sem a realização de exame de DNA. A decisão
aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em
repercussão geral, admitiu a relativização da coisa julgada nas ações
em que não foi possível determinar a efetiva existência de vínculo
genético.
O caso envolveu uma ação de investigação de
paternidade ajuizada em 1990 e julgada procedente com base em provas
documentais e testemunhais. Em 2004, após a realização de dois exames de
DNA, foi constatada a ausência de vínculo genético entre pai e filho. O
suposto pai, então, moveu ação negatória de paternidade.
A
sentença julgou procedente a ação. Foi determinada a retificação do
registro civil e o fim do pagamento de alimentos. A decisão, entretanto,
foi reformada em acórdão de apelação.
No recurso especial
interposto, o STJ manteve a decisão do tribunal de origem. Na época, a
jurisprudência da Corte era firme no sentido de que “se está firmada a
paternidade, com base nas provas então disponíveis, não é possível
pretender a anulação do registro que daí decorre”.
Repercussão geral
Em
2011, entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.889, o
STF, sob o instituto da repercussão geral, consolidou o entendimento de
que “deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de
investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a
efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência
da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer
segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo”.
Diante
dessa orientação, o recurso foi submetido a nova apreciação no STJ e o
relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu pela retratação do julgamento
anterior.
“Firmou-se no Supremo Tribunal Federal que, se na ação
anterior, reconhecendo a paternidade (seja na procedência da
investigatória movida pelo filho, seja na improcedência da negatória
movida pelo genitor), não houve exame de DNA (omissão decorrente de fato
não atribuível ao genitor – o que seria questão nova, não constante do
julgamento de repercussão geral, que não enfocou a matéria à luz do
artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Investigação de Paternidade –, nem
se chegando, também, nem mesmo a tangenciar a análise da Súmula
301/STJ), essa ausência de exame de DNA anterior é o que basta para
admissão da nova ação”, disse Beneti.
A investigação de paternidade dos filhos tidos fora do casamento é regulada pela Lei 8.560/92. A Súmula 301 do STJ diz que “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.
O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Turma.
O espólio de
genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para
figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação
alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da
sua morte. De fato, o art. 23 da Lei do Divórcio e o art. 1.700
do CC estabelecem que a “obrigação de prestar alimentos transmite-se
aos herdeiros do devedor”. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do
STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser
invocados se a obrigação alimentar já fora estabelecida anteriormente ao
falecimento do autor da herança por acordo ou sentença judicial. Isso
porque esses dispositivos não se referem à transmissibilidade em
abstrato do dever jurídico de prestar alimentos, mas apenas à
transmissão (para os herdeiros do devedor) de obrigação alimentar já
assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.
Precedentes citados: AgRg no REsp 981.180/RS, Terceira Turma, DJe
15/12/2010; e REsp 1.130.742/DF, Quarta Turma, DJe 17/12/2012. REsp 1.337.862-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014.
............................
Quarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais
A obrigação alimentar do espólio só pode ser
invocada se já foi estabelecida anteriormente ao falecimento do autor
da herança – por acordo ou sentença judicial. Com esse entendimento, a
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma
presidiária que pretendia receber pensão alimentícia do espólio de seus
pais – cuja morte foi ordenada por ela. A presa pedia a pensão para
atender suas necessidades no presídio de Tremembé, no interior de São
Paulo.
De forma unânime, o colegiado seguiu o entendimento do
relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, que destacou ainda, em
seu voto, a maioridade da autora e a extinção do poder familiar.
O
ministro observou que a ação de alimentos foi ajuizada em 2007, na
vigência do Código Civil de 2002, e que a autora nasceu em novembro de
1983. Portanto, já havia alcançado a maioridade e, em consequência,
estava extinto o poder familiar.
Auxílio material
Em
seu pedido, a presidiária afirmou que sofre “descaso” e se encontra em
situação de total abandono, buscando amparo emocional e financeiro em
seus advogados, por isso necessitaria de “alimentos para atender suas
necessidades, voltadas à aquisição de artigos de higiene, roupas,
medicamentos prescritos por profissionais do presídio, alimentos
propriamente ditos, vez que a falta de visita impede essa dádiva, além
de materiais para propiciar o desenvolvimento de atividades
laborterápicas”.
A autora foi condenada a 38 anos de reclusão
pelo envolvimento no homicídio dos pais. Os assassinatos foram
planejados por ela e executados pelo seu namorado à época e pelo irmão
dele. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Tremembé julgou extinto o
processo, sem resolução de mérito, por entender que os alimentos têm
caráter personalíssimo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) negou o recurso da defesa da presidiária, ao entendimento de que a
obrigação do herdeiro em continuar pagando os alimentos só existe se a
pensão já estiver fixada no momento da morte.
Poder familiar
No
STJ, a defesa sustentou que não é adequado o entendimento do tribunal
estadual acerca de não haver legitimidade passiva do espólio, por não se
tratar de encargo preexistente, assim como por não se tratar de filho
menor ou cônjuge dependente, pois a presidiária não possuía renda
própria, tampouco exercia trabalho remunerado ou estágio, por ocasião da
morte de seus pais.
Ainda em seu voto, o ministro Salomão fez o
registro de que a autora foi declarada indigna, com exclusão da
herança, em sentença prolatada pela 1ª Vara de Família do Foro Regional
de Santo Amaro (SP).
“A própria recorrente deixa nítido que é
notório o crime em razão do qual está encarcerada. Por isso, apenas a
título de realce, por não ser matéria apreciada pelas instâncias
ordinárias, é bem de ver que a admissão da transmissão do dever jurídico
em abstrato de prover alimentos ensejaria a teratológica e injusta
situação de propiciar que herdeiros, que incorram em uma das situações
de indignidade previstas nos incisos do artigo 1.814 do CC/2002, por via
transversa, alcancem os bens deixados pelo de cujus”, concluiu o relator.
Por
fim, o ministro Luis Felipe Salomão lembrou que o artigo 1.695 do
CC/2002 dispõe que “são devidos alimentos quando quem os pretende não
tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria
mantença”.
“O preso tem direito à alimentação suficiente,
assistência material, à saúde e ao vestuário e, como visto, a concessão
de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de necessidade
daquele que vindica alimentos. Entretanto, na inicial, em nenhum momento
a autora afirma ter buscado trabalhar durante o período em que se
encontra reclusa, não obstante a atribuição de trabalho e sua
remuneração sejam, simultaneamente, um direito e um dever do preso”,
concluiu Salomão.
Projeto de lei
O
ministro destacou também que o Projeto de Lei 61, de 2009, já aprovado
no âmbito do Senado Federal, de autoria do senador Expedito Junior,
propõe a modificação da redação do artigo 1.700 do Código Civil para,
nas palavras do seu autor, “que não se perpetue a impropriedade de
cobrar-se pensão alimentícia do morto ou do espólio de seus bens”.
Caros leitores, muito importante a decisão do STJ, através da sua Quarta Turma, em reconhecer a natureza cível das medidas cautelares satisfativas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) independentemente de Ação Criminal. Abaixo, o Acórdão e a notícia Publicada pelo STJ. Boa leitura!
As medidas
protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) podem ser
aplicadas em ação cautelar cível satisfativa, independentemente da
existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto
agressor. O primeiro dado a ser considerado para compreensão da
exata posição assumida pela Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico
pátrio é observar que o mencionado diploma veio com o objetivo de
ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção da mulher. Por
outra ótica de análise acerca da incidência dessa lei, mostra-se
sintomático o fato de que a Convenção de Belém do Pará – no que foi
seguida pela norma doméstica de 2006 – preocupou-se sobremaneira com a
especial proteção da mulher submetida a violência, mas não somente pelo
viés da punição penal do agressor, mas também pelo ângulo da prevenção
por instrumentos de qualquer natureza, civil ou administrativa. Ora,
parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a
mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não
criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois
que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com
consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões
corporais graves ou gravíssimas. Na verdade, a Lei Maria da Penha, ao
definir violência doméstica contra a mulher e suas diversas formas,
enumera, exemplificativamente, espécies de danos que nem sempre se
acomodam na categoria de bem jurídico tutelável pelo direito penal, como
o sofrimento psicológico, o dano moral, a diminuição da autoestima, a
manipulação, a vigilância constante, a retenção de objetos pessoais,
entre outras formas de violência. Ademais, fica clara a inexistência de
exclusividade de aplicação penal da Lei Maria da Penha quando a própria
lei busca a incidência de outros diplomas para a realização de seus
propósitos, como no art. 22, § 4º, a autorização de aplicação do art.
461, §§ 5º e 6º, do CPC; ou no art. 13, ao afirmar que "ao processo, ao
julgamento e à execução das causas cíveis e criminais [...]
aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e
da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso
que não conflitem com o estabelecido nesta Lei". Analisada de outra
forma a controvérsia, se é certo que a Lei Maria da Penha permite a
incidência do art. 461, § 5º, do CPC para a concretização das medidas
protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente
reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma
processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que
permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a
aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha no âmbito do
processo civil. REsp 1.419.421-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014.
......................................
STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma.
Para
o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter
cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha
amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica,
uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva.
“Parece
claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher
pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal,
mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que,
concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com
consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões
corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão.
Ainda
segundo o ministro, “franquear a via das ações de natureza cível, com
aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um
mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações
intrafamiliares”.
O caso
A ação
protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um
de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em
2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de
forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O
marido faleceu.
Com a ação, a mulher pediu a aplicação de
medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho
fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem
metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de
comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou
restrição de porte de armas.
Em primeira instância, o processo
foi extinto sem julgamento de mérito. O juiz considerou que as medidas
protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e são
vinculadas a um processo criminal. Não há ação penal no caso. O Tribunal
de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença e aplicou as medidas
protetivas, por entender que elas têm caráter civil. O filho apontado
como agressor recorreu ao STJ contra essa decisão.
Natureza cível
Segundo
o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha permite a
incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil
(CPC) para concretização das medidas nela previstas. Ele entendeu que,
de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a
aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil.
Seguindo o
voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as
medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para
concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de
cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher,
independentemente da existência, presente ou potencial, de
processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa
hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível
satisfativa.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o
rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código
de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções
futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do
casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios à ex-mulher.
Em
2000, quando se separou, após 22 anos de união, o casal firmou acordo
de alimentos, por meio do qual o ex-marido deveria pagar R$ 6 mil por
mês à ex-mulher.
Passados quatro anos sem que o patrimônio do
casal tivesse sido partilhado, a mulher ajuizou ação revisional para
aumentar a pensão alimentícia – que fora estabelecida em valor fixo e
sem índice de reajuste. Ela ressaltou que precisava receber a pensão
devido à demora na divisão dos bens.
Após longo embate nas
instâncias ordinárias, em 2009, o STJ majorou a pensão para 94,5
salários mínimos. Os ministros da Terceira Turma levaram em consideração
principalmente a demora na finalização da partilha dos bens, que já se
arrastava por quase uma década (REsp 1.046.296).
Sob pena de prisão A
decisão do STJ transitou em julgado em 2010. Naquela época, o ex-marido
pagava R$ 8 mil de pensão mensal, valor superior ao acordado em 2000,
mas inferior ao estabelecido pelo STJ em 2009. Diante disso, a mulher
moveu ação de execução de alimentos para receber o pagamento da
diferença não quitada, então correspondente a R$ 130.427,00, sob pena de
prisão.
Em resposta, o devedor alegou que não cabia a execução
pelo rito do artigo 733 do CPC, pois já havia feito o pagamento parcial
da pensão. Segundo ele, “não havendo prejuízo para a subsistência do
alimentado, não há também que se cogitar a decretação de prisão civil”.
O
juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de conversão do rito feito
pelo devedor. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
determinou a aplicação do rito menos gravoso, previsto no artigo 732 do
CPC, por considerar que a complementação requerida pela mulher não podia
ser considerada indispensável para sua subsistência.
Execuções futuras Em
2011, o devedor efetuou o pagamento de todo o débito, e o juízo de
primeiro grau proferiu sentença para extinguir a execução, contudo, o
ex-marido apelou para que o rito do artigo 732, estabelecido pelo TJMG,
fosse adotado em eventuais execuções futuras. O pedido foi aceito.
Não
satisfeita, a mulher interpôs novo recurso especial, alegando ofensa ao
artigo 733 do CPC, pelo qual o juiz pode decretar a prisão do devedor
pelo prazo de um a três meses.
“A fixação da obrigação alimentar
na hipótese concreta, em valor elevado, está ligada à distinta situação
de demora verificada na partilha dos bens”, explicou a ministra Nancy
Andrighi, relatora.
Ela mencionou que os alimentos transitórios
têm natureza jurídica própria, porque são estabelecidos em razão de uma
causa temporária e específica.
Em outras palavras, “a obrigação
de prestar alimentos a tempo certo é cabível, em regra, quando o
alimentado é pessoa com idade, condições e formação profissional
compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho,
necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia
financeira” (REsp 1.025.769).
Rito adequado
Andrighi
afirmou que a obrigação de prestar alimentos transitórios deve estar
acompanhada de instrumentos que a tornem eficaz ao fim a que se destina,
“evitando que uma necessidade específica e temporária se transfigure em
uma demanda perene e duradoura ou em um benefício que sequer o
alimentado queira dele usufruir”.
Ela considerou que somente o
rito da execução cumulada com a prisão (artigo 733 do CPC) seria o
adequado “para plena eficácia da decisão que conferiu, em razão da
demora injustificada da partilha, alimentos transitórios em valor
suficiente à composição definitiva do litígio instalado entre as
partes”.
A Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da ex-mulher.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Era um sábado nublado. No dia 10 de novembro de 1990, a dentista Márcia
Machado Brandão Couto cobriu-se de véu, grinalda e vestido de noiva
branco com mangas bufantes para se unir a João Batista Vasconcelos. A
celebração ocorreu na igreja Nossa Senhora do Brasil, no bucólico bairro
carioca da Urca. A recepção, num clube próximo dali, reuniu 200
convidados. No ano seguinte, o casal teve seu primeiro filho. O segundo
menino nasceu em 1993. Para os convidados do casamento, sua família e a
Igreja Católica, Márcia era desde então uma mulher casada. Para o Estado
do Rio de Janeiro,
não. Até hoje, Márcia Machado Brandão Couto recebe do Estado duas
pensões como “filha solteira maior”, no total de R$ 43 mil mensais. Um
dos benefícios é pago pela Rioprevidência, o órgão previdenciário
fluminense. O outro vem do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. A
razão dos pagamentos? Márcia é filha do desembargador José Erasmo Couto,
que morreu oito anos antes da festa de casamento na Urca.
Os vultosos benefícios de Márcia chegaram a ser cancelados por uma
juíza, a pedido da Rioprevidência. Ela conseguiu recuperá-los no
Tribunal de Justiça do Rio, onde seu pai atuou por muitos anos. O
excêntrico caso está longe de ser exceção no país. Um levantamento
inédito feito por ÉPOCA revela que pensões para filhas solteiras de
funcionários públicos mortos custam ao menos R$ 4,35 bilhões por ano à
União e aos Estados brasileiros. Esse valor, correspondente a 139.402
mulheres, supera o orçamento anual de 20 capitais do país – como
Salvador, Bahia, e Recife, Pernambuco.
Ao longo de três meses, ÉPOCA consultou o Ministério do Planejamento e
os órgãos de Previdência estaduais para apurar os valores pagos, o
número de pensionistas e a legislação. Ao menos 14 Estados confirmaram
pagar rendimentos remanescentes para filhas solteiras, embora todos já
tenham mudado a lei para que não haja novos benefícios. Hoje, as pensões
por morte são dadas a filhos de ambos os sexos até a maioridade e, por
vezes, até os 24 anos, se frequentarem faculdade. Santa Catarina, Amapá,
Roraima, Tocantins e Mato Grosso do Sul informaram não ter mais nenhum
caso. Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Rondônia e
Piauí deram informações incompletas ou não forneceram a quantidade de
pensionistas e o valor gasto. ÉPOCA não conseguiu contato com a Paraíba.
É provável, portanto, que os números sejam superiores aos 139.402
apurados e aos R$ 4,35 bilhões.
Oriunda de uma época em que as mulheres não trabalhavam e dependiam do
pai ou do marido, a pensão para filhas solteiras maiores de 21 anos
pretendia não deixar desassistidas filhas de servidores mortos. Hoje, a
medida dá margem a situações como a de Márcia e a diversas fraudes. Para
ter o direito, a mulher não pode se casar ou viver em união estável.
Para driblar a lei e seguir recebendo os benefícios, muitas se casam na
prática. Moram com o marido, têm filhos, mas não registram a união
oficialmente. O governo federal concentra 76.336 casos. Isso corresponde
a 55% dos benefícios do país, só entre filhas de servidores civis
mortos até dezembro de 1990. Os militares da União descontam mensalmente
1,5% do salário para deixar pensão para as filhas. O custo anual aos
cofres federais é de R$ 2,8 bilhões. Segundo o Ministério do
Planejamento, trata-se de direito adquirido. O total diminuiu 12% desde
2008. Houve 3.131 mortes, 1.555 mudanças de estado civil, e 1.106
assumiram cargo público – pela lei federal, motivo de perda. As
“renúncias espontâneas” foram apenas 518. O governo afirma que “as
exclusões decorrem do trabalho de qualificação contínua da base de dados
de pessoal” e que a busca por inconsistências na folha é permanente. A
partir de 2014, a Pasta centralizará a lista de pensionistas filhas
solteiras, hoje dispersas.
O Rio de Janeiro, antiga capital do país, é o Estado com mais casos:
30.239, a um custo anual de R$ 567 milhões, um terço dos benefícios da
Rioprevidência. Em São Paulo, 15.551 mulheres consomem R$ 451,7 milhões
por ano. As pensões paulistas custam, em média, R$ 2.234, quase o dobro
das fluminenses. Valem para mortes até 1992 para civis (4.643), e até
1998 para militares estaduais (10.908). Segundo a São Paulo Previdência
(SPPrev), há recadastramento anual obrigatório para identificar
irregularidades. “Pensionistas que mantêm união estável e não a informam
à autarquia praticam fraude, estão sujeitas à perda do benefício e a
procedimentos administrativos e podem ter de ressarcir os valores”,
informou a SPPrev.
Uma das pensões polêmicas pagas por São Paulo, a contragosto, vai para a
atriz Maitê Proença. Seu pai, o procurador de Justiça Eduardo Gallo,
morreu em 1989. Maitê recebe cerca de R$ 13 mil, metade da pensão,
dividida com a viúva. Em 1990, Maitê teve a filha Maria Proença Marinho,
com o empresário Paulo Marinho, com quem teve um relacionamento por 12
anos, não registrado. A SPPrev cortara o benefício, sob a alegação de
que a atriz vivera em união estável. Maitê recorreu, obteve sentenças
favoráveis em primeiro grau e no Tribunal de Justiça. Mantém a pensão,
ainda em disputa. Segundo seu advogado, Rafael Campos, Maitê “nunca foi
casada nem teve união estável” com Marinho, e a revisão do ato de
concessão da pensão já estava prescrita quando houve o corte. “O poder
público não pode rever seus atos a qualquer momento, senão viveremos
numa profunda insegurança jurídica”, diz.
O Rio Grande do Sul paga 11.842 pensões para filhas solteiras, ao custo
de R$ 319,5 milhões, média de R$ 2.075 mensais cada. Depois, vêm Paraná
(1.703 e R$ 92,5 milhões anuais); Minas Gerais, com 2.314 casos, e
gastos de R$ 67 milhões por ano; Sergipe (571, R$ 19,3 milhões), Pará
(276), Mato Grosso (198), Bahia (163), Acre (123), Amazonas (31),
Maranhão (21), Pernambuco e Espírito Santo (ambos com 17 cada).
O Maranhão paga as maiores pensões entre os Estados brasileiros – R$
12.084 mensais, em média. Segundo o órgão previdenciário maranhense,
todas são pagas a filhas de magistrados e integrantes do Tribunal de
Contas do Estado. Amazonas, com benefícios médios de R$ 7.755, e Acre,
com R$ 6.798, aparecem em seguida. Por todo o país, há mulheres com três
ou quatro filhos do mesmo homem que dizem jamais ter vivido em união
estável. “Tenho sete filhos com o mesmo pai, mas só namorava”, diz uma
pensionista do Rio. Situação semelhante é vivida pela advogada Tereza
Cristina Gavinho, filha de delegado de polícia (salário aproximado de R$
20 mil), cuja pensão foi cortada, mas devolvida após decisão da
Justiça. De acordo com a Rioprevidência, há “sérios indícios de omissão
dolosa do casamento/convivência marital com o sr. Marcelo Britto
Ferreira, com o qual tem três filhos!!!”. Tereza nega ter vivido com
ele. Algumas explicações são curiosas. “O pai dos meus filhos é meu
vizinho e é casado”, diz uma mulher no Rio. “Não posso ter união estável
porque sou homossexual”, afirma outra. A maioria das fraudes é
constatada após denúncias de parentes, geralmente por vingança. “A parte
mais sensível do ser humano é o bolso, e aí não tem fraternidade nem
relação maternal”, afirma Gustavo Barbosa, presidente da Rioprevidência.
A dentista Márcia, alvo de uma ação popular que inclui fotos de seu
casamento, nega ter se casado. Numa ação para obter pensão alimentícia
para os filhos, afirma, porém, que “viveu maritalmente com João Batista,
sobrevindo dessa relação a concepção dos suplicantes (filhos)”.
Seu advogado, José Roberto de Castro Neves, diz que a cerimônia
religiosa foi “como um teatro, ela era de uma família tradicional, mãe
religiosa e pai desembargador, então ela fez essa mise-en-scène”. Márcia
não trabalha como dentista. Vive dos benefícios. Para a
Procuradoria-Geral do Rio, tal pensão gera “parasitismo social” – por
contar com a pensão, o cidadão deixa de produzir para a sociedade. Em
2011, o Rio passou a exigir a assinatura de termo em que as pensionistas
declaram, “sob as penas da lei”, se vivem ou viveram “desde a
habilitação como pensionista, em relação de matrimônio ou de união
estável com cônjuge ou companheiro”. A Rioprevidência hoje corta a
pensão de quem reconhece casamento, recusa-se a assinar ou falta, após
processo administrativo. A partir da medida, 3.140 pensões foram
canceladas, uma economia anual de R$ 100 milhões.
Até os advogados de Márcia e Maitê reconhecem a necessidade de combater
irregularidades e abusos. “O risco é tratar os casos sem analisar as
peculiaridades. Evidentemente, há abusos que devem ser coibidos”, diz
Castro Neves, advogado de Márcia. O maior risco, na verdade, é o Brasil
seguir como um país de privilégios mantidos pelo contribuinte.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado o
retorno imediato de dois menores à Irlanda, de onde foram trazidos pela
mãe ilicitamente.
Os dois irmãos são portadores de dupla
cidadania e tinham residência habitual na cidade de Douglas, na Irlanda,
sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão
irlandês). Em dezembro de 2003, a mãe trouxe os filhos para o Brasil e
prometeu retornar em março de 2004. Mas, em fevereiro de 2004, ela pediu
o divórcio e comunicou ao então marido que eles jamais retornariam ao
país.
Imediatamente, o pai acionou a autoridade brasileira,
requerendo o repatriamento dos filhos com base na Convenção de Haia
sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, da
qual o Brasil é signatário desde 2000.
Em junho de 2004, a
União ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição dos
menores na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória, com
base na retenção ilícita de menores prevista no artigo 3º da Convenção,
que classifica o ato como sequestro internacional de crianças –
deslocamento ilegal da criança de seu país ou sua retenção indevida em
outro local que não o de sua residência habitual.
Desde então, a
ação tramitou pela 3ª Vara Federal e pelo TRF2 até chegar ao STJ, em
recurso especial interposto pela mãe das crianças. Atualmente, a filha
está com 17 anos e o filho com 15 anos e seis meses de idade.
Daí
a excepcionalidade aplicada pelo relator do recurso no STJ, ministro
Humberto Martins, uma vez que o artigo 4º da Convenção de Haia determina
que sua aplicação deixa de ter efeito quando a criança atinge a idade
de 16 anos.
Exceção
Segundo o ministro,
mesmo configurando ilícita retenção de menores, o caso em questão deve
observar a exceção prevista no artigo 12 da Convenção de Haia – que
admite a permanência quando comprovado que a criança já se encontra
integrada no seu novo meio – e a particularidade do seu artigo 4º.
No
caso, a Convenção não mais atinge a jovem de 17 anos, mas ainda opera
seus efeitos em relação ao jovem menor de 16 anos. Para o relator,
repatriar apenas o irmão e deixar a irmã no Brasil soa prejudicial ao
melhor interesse daquele, pois, não bastasse a alienação reprovável
promovida pela sequestradora, o menor seria submetido também ao
distanciamento geográfico da irmã.
“Em observância ao bom senso e
à prudência, a oitiva do jovem de 15 anos sobre eventual desejo de
retornar ao país e a avaliação pericial de suas condições psicológicas
são medidas que se impõem”, concluiu o ministro em seu voto.
Para
Humberto Martins, certamente o adolescente já conta com discernimento
suficiente para opinar sobre seu retorno ou não ao país natal, como
faculta o artigo 12, "b", da Convenção. “Afinal, o interesse maior da
criança é o objetivo principal almejado pela Convenção de Haia”,
enfatizou.
Ademais, afirmou o ministro, uma vez provada a
existência de exceção, o julgador ou a autoridade tem a
discricionariedade de formar seu convencimento no sentido do retorno ou
da permanência da criança, desde que essas exceções sejam interpretadas
restritivamente, mediante prova efetiva da presença da situação de
excepcionalidade.
Bom senso Humberto
Martins fez questão de ressaltar que seu voto não viola a Convenção de
Haia, e que o Brasil, como signatário, deve cumpri-la de boa-fé,
respeitadas eventuais exceções.
“Esta corte está ciente de que o
repatriamento é a regra, e não a exceção. Não estão em superioridade as
leis nacionais, e sim a convenção internacional da qual o Brasil é
signatário e cujo escopo é assegurar, dentro do possível, o retorno de
crianças ao país de residência habitual para que a guarda seja
regularmente julgada”, disse o ministro.
Segundo o relator,
tanto é verdade que o STJ está ciente de que a regra geral da Convenção
aponta para o repatriamento, que, recentemente, a própria Segunda Turma
determinou o retorno imediato de uma criança de cinco anos de idade para
a Itália.
Todavia, consignou o ministro, o caso julgado traz
uma particularidade, já que a jovem de 17 anos deixou de ser atingida
pelos efeitos da Convenção e seu irmão completará 16 anos dentro de seis
meses – em 8 de agosto –, quando também estará enquadrado no artigo 4º.
“A despeito do risco de concretização de condição imutável
(cessação dos efeitos da Convenção em face do menor) e da reciprocidade
imposta pela adesão à Convenção de Haia, devem sobrepujar, neste caso
excepcional, o bom senso e a prudência”, enfatizou o ministro.
Em
decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para cessar
os efeitos da Convenção no tocante à jovem de 17 anos e determinar o
retorno dos autos à origem, para que o jovem de 15 anos e seis meses
seja submetido à avaliação psicológica e ouvido quanto a seu desejo de
retornar ou não ao país de origem.
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador
convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada
outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por
uma empresa do Distrito Federal.
“É por intermédio do ato
jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade
do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes
em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a
concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe
Salomão.
Outorga uxória
A empresa
ajuizou execução contra a fiadora devido ao inadimplemento das parcelas
mensais, de dezembro de 2006 a novembro de 2007, relativas a aluguel de
imóvel comercial. Com a execução, o imóvel residencial da fiadora foi
penhorado como garantia do juízo.
Inconformada, a fiadora opôs
embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em
razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em
união estável desde 1975. O companheiro também entrou com embargos de
terceiro.
O juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília rejeitou os embargos da fiadora, mas o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença.
“Em
que pese o Superior Tribunal de Justiça entender não ser cabível à
fiadora alegar a nulidade da fiança a que deu causa, ao companheiro é
admitida a oposição de embargos de terceiro quando não prestou outorga
uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF.
Como
foram acolhidos os embargos do companheiro, para declarar nula a fiança
prestada pela fiadora sem a outorga uxória, o TJDF entendeu que deveria
julgar procedentes os embargos apresentados pela própria fiadora, a fim
de excluí-la da execução.
Regime de bens
No
STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga
uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia
em união estável com o seu companheiro.
O ministro Salomão, em
seu voto, registrou que o STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332 – a qual
diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia –, sempre o fez no âmbito do casamento.
Se
alguém pretende negociar com pessoas casadas, é necessário que saiba o
regime de bens e, eventualmente, a projeção da negociação no patrimônio
do consorte. A outorga uxória para a prestação de fiança, por exemplo, é
hipótese que demanda “absoluta certeza, por parte dos interessados,
quanto à disciplina dos bens vigentes, segurança que só se obtém pelo
ato solene do casamento”, segundo o relator.
Diferença justificável
Ao
analisar os institutos do casamento e da união estável à luz da
jurisprudência, Salomão disse que não há superioridade familiar do
primeiro em relação ao segundo, mas isso não significa que exista uma
“completa a inexorável coincidência” entre eles.
“Toda e
qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a
partir da dupla concepção do que seja casamento – por um lado, ato
jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos
tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro lado, uma entidade
familiar, das várias outras protegidas pela Constituição”, afirmou o
ministro.
“O casamento, tido por entidade familiar, não se
difere em nenhum aspecto da união estável – também uma entidade familiar
–, porquanto não há famílias timbradas como de segunda classe pela
Constituição de 1988”, comentou.
Salomão concluiu que só quando
se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que se tornam
visíveis suas diferenças em relação à união estável, “e apenas em razão
dessas diferenças que o tratamento legal ou jurisprudencial
diferenciado se justifica”.
Para o relator, a questão da
anuência do cônjuge a determinados negócios jurídicos se situa
exatamente neste campo em que se justifica o tratamento diferenciado
entre casamento e união estável.
Escritura pública Luis
Felipe Salomão não considerou nula nem anulável a fiança prestada por
fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória, mesmo que
tenha havido a celebração de escritura pública entre os consortes.
Ele
explicou que a escritura pública não é o ato constitutivo da união
estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática,
que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina”.
Como
a escritura da união estável não altera o estado civil dos conviventes,
acrescentou Salomão, para tomar conhecimento dela o contratante teria
de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, “o que se mostra
inviável e inexigível”.
Amigos, segue,para divulgação, a programação do excelente evento que vai ocorre em João Pessoa - PB entre os dias 20, 21 e 22 de Março de 2014:
II SEMINÁRIO DO INSTITUTO DE PESQUISA E EXTENSÃO “PERSPECTIVAS E DESAFIOS DE HUMANIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL”
UFPB, UFPE, UFAL, UFRN
Data: 20, 21 e 22 de março de 2014
Local: Centro de Ciências Jurídicas – campus da UFPB
Dia 20/03/2014
Manhã
9h. Abertura: Prof. Dra. Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa – UFPB
Prof. Dr. Marcos Ehrhardt - UFAL
9:30 Conferência de abertura: Profa. Dra. Maria Celina Bodin de Moraes - UERJ
Tema: Contornos Atuais e Perspectivas do Direito Civil Constitucional à Luz da Dignidade Humana
10:30 - Mesa 1. Pessoas, sujeitos de direitos e direitos da personalidade
Prof. Dr. José Barros Correia Junior - UFAL
Profa. Dra. Joyceane Bezerra de Menezes - UNIFOR
Prof. Desembargador Rogério de Meneses Fialho Moreira – TRF5/UFPB
Coordenação: Profa. Ma. Ana Paula Albuquerque – UFPB
Tarde
14h. Grupos de trabalho
Apresentação de trabalhos nas salas do Centro de Ciências Jurídicas 17h. Pôsteres. Exposição de banners no hall do Centro de Ciências Jurídicas. Das 17h às 19h.
Noite
19h. Mesa 2. Novos contornos das obrigações e contratos à luz do Direito Civil Constitucional
Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso – UFES
Prof. Dr. Rodrigo Toscano de Brito – UFPB
Prof. Dr. Adriano Marteleto Godinho – UFPB
Coordenação: Prof. Me. Demétrius Leão – UFPB
Dia 21/03/2012
Manhã
9h. Mesa 3. Direitos reais em perspectiva constitucional e internacional e contratos internacionais
Prof. Dr. José Carlos Nóbrega – Universität Osnabrück - Alemanha
Prof . Dr. Marcílio Toscano Franca Filho – UFPB
Prof . Me. Pedro Pontes de Azevedo – UFPB
Coordenação: Prof. Me. André Gomes Alves – UFCG/FIP
10:30. Mesa 4. Novas entidades familiares e repercussões no direito sucessório
Prof. Dr. Zeno Veloso – UFPA/UNAMA
Profa. Ma. Marianna Chaves - IBDFAM
Prof . Me. Dimitre Soares – UFRN
Coordenação:Profa. Ma. Karoline Lucena - FIP
Tarde
14h. Grupos de trabalho
Apresentação de trabalhos nas salas do Centro de Ciências Jurídicas 17h. Pôsteres: Exposição de banners no hall do Centro de Ciências Jurídicas. Das 17h às 19h.
Noite 19h. Mesa 5. Bioética, biodireito e biotecnologia
Prof. Dr. Volnei Garrafa – UNB
Prof. Dr. Robson Antão – UFPB
Profa. Ma. Ana Paula Albuquerque – UFPB
Coordenação: Mestranda Érica Simone Barbosa Dantas – PPGCJ-UFPB
Dia 22/03/2012
Manhã 9h. Mesa 6. Empresarialidade, propriedade intelectual e relações consumeristas
Prof. Dr. Fernando Vasconcelos – UFPB
Profa. Dra. Larissa Leal – UFPE
Prof. Me. André Cabral – UFPB
Coordenação: Prof. Me. Alfredo Rangel – UFPB
10:30 Mesa 7. Novos Contornos da Responsabilidade Civil
Prof. Dr. Flávio Tartuce - FADISP-ALFA/EPD-São Paulo
Prof. Dr. José Fernando Simão – PUC-SP/UL
Prof. Dr. Wladimir Alcebíades Cunha – UFPB
Coordenação: Prof. Dr. Rodrigo Toscano de Brito – UFPB Encerramento e premiação dos trabalhos
Coordenadores de Grupos de Trabalhos
GT1: Profa. Dra. Raquel Moraes (UFPB); Prof. Me. Manoel Uchôa (UNICAP) GT2: Profa. Ma. Cristina Paiva (UFPB/UNIPÊ); Profa. Ma. Juliana Moreira (UFPB) GT3: Prof. Dr. Wladimir Alcibíades Cunha (UFPB); Profa. Dra. Maria Luiza Alencar (UFPB) GT4: Profa. Ma. Duina Porto (UFPB); Profa. Ma. Karolyne Lucena (FIP) GT5: Profa. Ma. Raquel Camargo (UFPB); Prof. Dr. Robson Antão (UFPB) GT6: Prof. Me. Filipe Vilarim Cunha Lima (UNIPÊ); Prof. Me. Francisco Paulino
Tahels Garrido da UFRN, mandou o link deste texto interessante ( http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI91736-15228-1,00-FAMILIA+...
O AUTOR
Mestre e Doutor em Direito. Pós-Doutor em Direito Civil pela Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE/ Faculdade de Direito do Recife - FDR. Professor Adjunto III de Direito de Família Sucessões da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e da UNIFACISA. Professor da ESMA-PB e da ESA-PB. Professor convidado em cursos de Especialização na Área de Família e Sucessões em todo o país. Palestrante. Advogado especializado em Direito de Família. Autor dos livros "Leis Civis Especiais no Direito de Família", pela Juspodivm - BA e "Direito de Família, Direitos Humanos" pela Edijur - SP e "O ensino do Direito de Família no Brasil" - Ed. Fórum. Foi Presidente da Comissão Estadual de Direito de Família da OAB/PB. Foi Presidente do IBDFAM-PB. Membro da International Society of Family Law e da Academia Iberoamericana de Derecho de Familia y de las Personas. Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Membro Pesquisador do CONREP - Constitucionalização das Relações Privadas - Faculdade de Direito do Recife- UFPE. Contato: professordimitre@hotmail.com
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