O teatro mágico: conhecem???? Deviam conhecer!

Caros amigos, voces conhecem o grupo chamado O teatro mágico??? Provavelmente sim! Eles andam lotando shows por todo o país, com um público cativo e estilo próprio. Leras bem trabalhadas e arranjos impecáveis. Para os que ainda não conhecem, fica a boa sugestão...
Fernando Antinelle (lider do grupo) e sua trupe comandam uma nova forma de ver a música, baseada na liberdade de comunicação e divulgação via internet, longe dos terriveis "jabás" que nos empurram todo tipo de porcaria musical em rádios e programas medonhos de tv. Segue artigo recente dele sobre a matéria....

Ja estive em dois shows do TM em Campina Grande e posso afirmar que foram experiências musicais maravilhosas...




Recentemente demos uma entrevista para a revista Fórum com declarações sobre o novo momento da música, do mercado e dos modelos de negócio nesta área… Com o intuito de esclarecer nosso público, músicos, usuários da música em geral, sobre toda essa cadeia produtiva e suas ramificações, enfim…

O Teatro Mágico iniciou um movimento chamado MPB (Música para Baixar)! Movimento que se opõe a toda uma estrutura vigente atualmente no mercado que contempla a lógica do capital: Pagou, tocou! isso mesmo! simples assim… relação conhecida como “jabá” – crime que acaba censurando o artista local, independente e que muitas vezes não vê outra forma de mostrar seu trabalho a não ser no Rádio ou na TV!

Aliás… me diga, em qual outro meio de comunicação você espera ouvir música?
Qual o caminho para a nova geração de músicos? Correr atrás de uma gravadora qualquer? Ou daquele canal que se diz de música brasileira!? Como divulgar seu trabalho? E depois? Como se sustenta o grupo? Como fazer pra dar sobrevida às coisas todas que produzimos?

O MPB não quer dizer… “estou dando de graça, não valorizo, não me importo, estou abrindo mão dos meus direitos”… de maneira alguma!
É justamente o contrário! Você é dono da sua música, não mais a Editora da Gravadora X, Y ou Z! Você cria as licenças sob as quais você quer reger sua obra (Creative Commons), você é quem decide como, quando e o quê fazer com todo seu material!
Buscamos transparência junto ao Ecad (orgão que recolhe dinheiro pela execução de uma música) que repassa tudo o que é arrecadado para as 600 músicas mais tocadas no rádio! OPA! Mas perai… eu não toco no rádio! eu não pago jabá!? e agora?
Ou seja, mesmo que sua música toque no rádio (um pouco), o retorno disso não vem pra voce… vai para as 600 mais tocadas! e quais são as mais tocadas? as que pagam JABÁ! pronto. fechamos o ciclo da panela toda!

É sabido, que atualmente, as gravadoras não investem mais como antes em grupos novos (do zero!), justamente pela possibilidade e variedade de música que o cidadão comum pode encontrar na net e consumir a vontade! Eles buscam bandas que já tenham certo público, uma carreira mínima, uma relação interessada com a música! e passam o resto do tempo investindo milhões em publicidade, em programações diárias pra fazer você (ouvinte) acreditar que aquilo que esta passando é de fato “vontade do povo”! Isto não é justo, não é democrático e não é transparente… a música livre sim! Você ouve se quiser, baixa se quiser, divulga se quiser! Parafraseando Pena Schmicht: “O que irá prevalecer a partir de agora é o talento!” e não mais o investimento! Não dá pra enganar o público tanto assim com tanta informação acessível a todos! Tiramos a mascara do carrasco que insiste em vestir a carapuça de novo! Chega!

Bento 16 , Pio 12 e o Nazismo

Israel pede investigação para impedir papa Pio 12 de virar santo



Israel pediu neste domingo a abertura dos arquivos do Vaticano sobre a Segunda Guerra (1939-1945), depois da decisão do papa Bento 16, ontem (19), de acelerar o processo de beatificação do Papa Pio 12 (1939-58), criticado por seu silêncio durante o Holocausto.
"O processo de beatificação não nos diz respeito, é uma questão da Igreja Católica. Cabe aos historiadores avaliarem o papel de Pio 12, e é por isso que pedimos a abertura dos arquivos do Vaticano sobre a Segunda Guerra", disse à agência de notícias France Presse o porta-voz do ministério israelense das Relações Exteriores, Yigal Palmor.

Ontem, Bento 16, que fez neste ano uma peregrinação em Terra Santa, declarou seus dois antecessores, João Paulo 2º (1920-2005) e Pio 12, "veneráveis", o que adiantou os trâmites para que ambos se tornem santos.

No fim dos anos 60, Pio 12 foi acusado de ter tido uma atitude passiva frente ao Holocausto, o que desacelerou seu processo de beatificação, iniciado em 1967. Porém, desde que substituiu João Paulo 2º, em 2005, o cardeal alemão Joseph Ratzinger, que era adolescente na época do nazismo, já defendeu Pio 12 diversas vezes.

Os arquivos do Vaticano não serão disponíveis antes de 2013, disse no ano passado o rabino David Rosen, que ajudou a negociar o "acordo fundamental" sobre o estabelecimento, em 1993, de relações diplomáticas entre Israel e a Santa Sé.

No ano passado, o ministro israelense dos Assuntos Sociais, Yitzhak Herzog, qualificou de "inaceitável" o projeto para "transformar Pio 12 em santo". "O Vaticano sabia o que estava acontecendo na Europa durante o Holocausto. O Papa se manteve em silêncio e talvez fez pior, em vez de denunciar o sangue derramado, como manda a Bíblia", afirmou.

Na Alemanha, o secretário-geral do Conselho Central dos Judeus, Stephan Kramer, disse estar "triste e furioso" com a decisão de Bento 16. "Estou ao mesmo tempo triste e furioso, pois a Igreja Católica está tentando reescrever a história. [...] É uma manipulação evidente dos fatos históricos envolvendo a época nazista."

PEC do Divórcio na perspectiva do IBDFAM

Caros amigos, segue Release sobre a PEC do Divórcio elaborada pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, do qual faço parte há vários anos. A opinião não é unanimidade na doutrina do país. Cabe lembrar que a Profa. Regina Beatriz Tavares (FGV-SP) tem tese contrária, que será discutida em breve aqui nesse blog.


Divórcio Direto é novidade no Brasil

O que muda com a aprovação da PEC do Divórcio no Congresso Nacional

Um novo tempo no Direito de Família brasileiro se inicia. Em breve, vai ser possível para as partes interessadas pedirem o divórcio e terem sua demanda rapidamente atendida pela Justiça. Em 02/12 o Senado aprovou em primeiro turno a PEC 28/2009. A partir da aprovação da PEC do Divórcio passa a vigorar a nova regra: entre o pedido e a concretização do divórcio, só será preciso aguardar os procedimentos burocráticos do Judiciário.

Não haverá mais necessidade de se aguardar 1 ano após a separação judicial, ou 2 anos, após a comprovada separação de fato, para se obter o divórcio, conforme dispunha o artigo 226 § 6° da Constituição da República. Segundo o juiz da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte e conselheiro do IBDFAM-MG, Newton Teixeira Carvalho, o tempo de resposta ao pedido de divórcio consensual poderá ser reduzido para cerca de 2 meses, variando de acordo com o volume de trabalho de cada Vara. Já o divórcio litigioso, onde há conflito entre as partes, deve passar a ser resolvido no prazo de 6 meses a 1 ano.

Essa redução de prazos possibilitará economia de tempo e dinheiro para o cidadão e também para o Estado. Para as partes, o procedimento anterior implicava em exposição emocional por um período prolongado e em gasto com dois processos – o de separação e o de divórcio. Já no Judiciário, havia desperdício de tempo, trabalho e recursos públicos com as duas etapas do divórcio. De acordo com o juiz Newton Carvalho, essa mudança deve reduzir em cerca de 20% o volume de processos nas Varas de Família. “Assim, o tempo que era destinado aos processos de separação, será destinado a outras demandas de família representativas, como processos de investigação de paternidade, alimentos”, afirmou.

Essa alteração nas regras do divórcio traz, ainda, outros impactos na vida do cidadão brasileiro. Quem se encontra no meio de uma separação judicial, automaticamente, estará pleiteando o divórcio, pois um processo se converterá em outro com a nova regra. Além disso, quem hoje é separado se tornará divorciado para a Justiça. Ou seja, nada mais de decisões parciais, que não resolvem a vida das pessoas. A Justiça dará, assim, uma resposta mais rápida e integral ao cidadão, que almeja seguir seu caminho, sem tantas interferências do Estado.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, a nova lei do divórcio direto possibilita ao indivíduo tomar decisões livres e autônomas, quando já não está mais feliz como casal. “Para quê aguardar prazos desnecessários? As pessoas têm o direito de serem felizes no momento presente, sem culpa, mas com responsabilidade”, destacou. No entanto, segundo ele, a felicidade individual não há de acarretar o fim da família, mas possibilitará a constituição de novas famílias compostas por indivíduos mais felizes e resolvidos. “A família é indestrutível. Ela foi, é, e continuará sendo o núcleo básico e essencial da formação e estruturação dos sujeitos, e, consequentemente, do Estado”, completou.

Impactos da nova regra do divórcio direto na sociedade brasileira:

- simplificação do divórcio, pela supressão do instituto da separação judicial;
- economia de recursos públicos e privados, antes destinados à tramitação de processos de separação judicial;
- celeridade e racionalização do Judiciário;
- no caso de divórcio consensual, redução de prazos de 1 ou 2 anos para cerca de 2 meses;
- no caso de divórcio litigioso, redução de prazos de 1 ou 2 anos para 6 meses a 1 ano;
- conversão automática de processos de separação judicial em divórcio;
- pessoas separadas passam a ser consideradas civilmente divorciadas;
- redução da cultura do litígio e da intervenção do Estado na vida privada dos cidadãos;
- promoção da cultura da paz, da autonomia e da responsabilidade nas famílias.

A partir da constatação, na prática, da necessidade de se simplificar o divórcio no país, os operadores do Direito, congregados no Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, formularam a Proposta de Emenda à Constituição, que institui o divórcio direto. Anteriormente proposta pelo deputado Antônio Carlos Biscaia, a PEC foi, em 2007, acolhida pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, que envidou esforços para sua aprovação final na Câmara, no dia 2 de junho de 2009. De lá, a proposta seguiu para o Senado Federal, onde tramita atualmente como PEC 28/2009. Após receber aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, ela seguiu para o plenário, já constando na Ordem do Dia da Casa.

Ao longo de seus doze anos de existência, o IBDFAM tem participado de discussões históricas que afetam o destino da sociedade brasileira na área de Direito de Família, com atuação junto aos poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, sociedade civil e universidades. Hoje, o Instituto conta hoje com mais de 4 mil associados no Brasil e no exterior, dentre eles ministros, magistrados, promotores, defensores, advogados, psicólogos, psicanalistas e assistentes sociais. Tem a sua representação consolidada, por meio de diretorias, em todos os estados brasileiros.

Pra que serve um amigo?

Caros amigos, este texto foi feito por Anny Emmanuela, minha aluna, e proferido com muita emoção em seu discurso como oradora da aula da saudade de sua turma.



Para que serve um amigo?

Para rachar a gasolina, emprestar a prancha, recomendar um disco,
dar carona para festa, passar cola, caminhar no shopping, segurar a barra?
Todas as alternativas estão corretas, porém isso não basta para guardar um amigo do lado esquerdo do peito.
Milan Kundera, escritor tcheco, escreveu em seu último livro, "A Identidade", que a amizade é indispensável para o bom funcionamento da memória e para a integridade do próprio eu.
Chama os amigos de testemunhas do passado e diz que eles são nosso espelho, que através deles podemos nos olhar.
Vai além: diz que toda amizade é uma aliança contra a adversidade,
aliança sem a qual o ser humano ficaria desarmado contra seus inimigos.

Verdade verdadeira.
Amigos recentes custam a perceber essa aliança, não valorizam ainda o que está sendo contraído.
São amizades não testadas pelo tempo, não se sabe se enfrentarão com solidez as tempestades ou se serão varridos numa chuva de verão.

Veremos.
Um amigo não racha apenas a gasolina:
racha lembranças, crises de choro, experiências. Racha a culpa, racha segredos.
Um amigo não empresta apenas a prancha. Empresta o verbo, empresta o ombro, empresta o tempo, empresta o calor e a jaqueta.
Um amigo não recomenda apenas um disco. Recomenda cautela, recomenda um emprego, recomenda um país.
Um amigo não dá carona apenas para festa. Te leva para o mundo dele, e topa conhecer o teu.
Um amigo não passa apenas cola. Passa contigo um aperto,
passa junto o reveillon.
Um amigo não caminha apenas no shopping. Anda em silêncio na dor,
entra contigo em campo, sai do fracasso ao teu lado.
Um amigo não segura a barra, apenas. Segura a mão, a ausência,
segura uma confissão, segura o tranco,
o palavrão, segura o elevador.

É a voz do gostar, É a voz do alertar,
dizendo nas palavras, hei! acorde... Quero te ajudar!!!
É a voz que vem com o que precisamos ouvir, ler, perceber, interiorizar...
Quando não conseguimos ler a nós mesmos,
Quando nos falta o chão, o teto, o rumo..
Vem como um "cutucão" benigno.. Uma sacudida, Um alerta..
Uma sirene que soa o nobre sentimento, de luz, imenso cuidar..
Vem com tanta verdade, mas, com o cuidado de não magoar..
Uma voz que Deus usa, que vem devagar.. Que inunda...
Que traz alegrias.. Que contagia..
Uma voz de anjo,
Uma voz de irmão escolhido...
Presentes e presente..
Nos dois sentidos..o de estar e o de jóia inestimável..
Um mestre de consciência... Mestre paciente para ouvir,
Ser cúmplice nas dores e alegrias...
Mãos estendidas,
Dádiva da vida...
únicos.

Nova decisão do STJ sobre os direitos do amante em casos de adultério

Decisão recente do STJ afasta, mais uma vez, a inciência de indenização para o amante (cúmplice do adultério). Interessante, nese caso, é a descrição do sofrimento do traído feita pelo seu advogado na ação: cabisbaixo, desconsolado e triste.



Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído

Fonte: STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não teve indenizar o marido traído por dano moral. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou de responsabilidade civil de terceiro.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, não há como o Judiciário impor um "não fazer" ao amante, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. "É certo que não se obriga a amar por via legislativa ou judicial e não se paga o desamor com indenizações", afirmou.

No caso, G.V.C ajuizou ação de indenização por danos morais contra W.J.D alegando que viveu casado com J.C.V entre 17/1/1987 e 25/3/1996 e que, possivelmente, a partir de setembro de 1990, aquele passou a manter relações sexuais com sua então esposa, resultando dessa relação o nascimento de uma menina, a qual registrou como sua. O casal divorciou-se em outubro de 1999. Sustentou, assim, que diante da infidelidade, bem como da falsa paternidade na qual acreditava, sofreu dano moral passível de indenização, pois "anda cabisbaixo, desconsolado e triste".

O juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas (MG) condenou o cúmplice do adultério ao pagamento de R$ 3,5 mil ao ex-marido, a título de compensação pelos danos morais por ele experimentados. Na apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou que, embora reprovável a conduta do cúmplice, não houve "culpa jurídica" a ensejar sua responsabilidade solidária, quando em verdade foi a ex-esposa quem descumpriu os deveres impostos pelo matrimônio.

No STJ, o ex-marido sustentou que estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil do cúmplice, tendo em vista que o ilícito (adultério, com o conseqüente nascimento da filha que acreditava ser sua) foi praticado por ambos (amante e ex-mulher), sendo solidariamente responsáveis pela reparação do dano.

Segundo o ministro Salomão, o cúmplice de adultério é estranho à relação jurídica existente entre o casal, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no artigo 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. "O casamento, se examinado tanto como uma instituição, quanto contrato sui generis, somente produz efeitos em relação aos celebrantes e seus familiares; não beneficiando nem prejudicando terceiros", destacou.

Casamento com um morto? Na França pode! Absurdo!!

Dois dias antes de seu casamento, marcado para novembro do ano passado, a francesa Magali Jaskiewicz recebeu a notícia mais triste de sua vida: o noivo, Jonathan George, havia morrido em um acidente de trânsito. Apesar do contratempo, um ano depois, a viúva precoce conseguiu realizar a cerimônia - mesmo sem a presença do noivo.

Para concretizar o casamento, Magali se aproveitou de seção obscura do código civil francês, que permite uniões póstumas em casos especiais. Para que um casal se qualifique, é necessário que todos os detalhes, incluindo a marcação da data, tenham sido definidos e formalizados antes da morte de um dos cônjuges. No caso de Magali serviram como prova a conta conjunta que mantinha com o Jonathan desde 2004 e o vestido de noiva, comprado antes da morte do noivo.

A cerimônia, celebrada no último sábado (14), atraiu apenas 30 convidados, entre amigos e parentes - além, é claro, da imprensa, que destacou o caso em jornais e sites do mundo todo.

Conselheiro Lafayette e seu legado para o Direito Civil

Desde que fiz minha Monografia para conclusão de curso de Direito na UEPB, tive contato com a obra incrível de Lafayette Pereira, o Conselheiro Lafayette. Lembro-me bem de ter manuseado a velhíssimo volume disponível na biblioteca do "Anita Cabral" (antigo nome dado ao local onde funciona a faculdade de direito em Campina Grande). De tão antigo, havia certamente coleções de bacterias nas páginas mofadas pelo tempo. Foi preciso, com muito cuidado, tirar xerox de alguns capítulos para ler com a calma necessária ( e sem riscos para a saúde) o "Direito de Família" de Lafayette Pereira.

Alguns anos depois, em São Paulo, pude rever seu nome esculpido numa das belíssimas arcadas do pátio principal do Largo do São Francisco (Faculdade de Direito da USP), que registra e presta homenagem a nomes fundamentais para as ciências jurídicas nacionais.

Encontrei em recente edição da Revista Del rey Jurídica artigo do renomado Prof. Paulo Medina, que agora reproduzo (disponível em: http://www.iabnacional.org.br/article.php3?id_article=332).

Aos que se encaminham nos estudos de Direito Civil, é importantíssimo,portanto, conhecer um pouco da obra do Conselheiro Lafayette.




Lafayette, homo juridicus


PAULO ROBERTO DE GOUVÊA MEDINA
Professor Emérito da Universidade Federal
de Juiz de Fora. Conselheiro Federal da
OAB.


Nenhuma outra expressão seria capaz de traduzir tão bem o perfil intelectual de Lafayette Rodrigues Pereira como esta, cunhada, ao que parece, por Radbruch - homo juridicus. O ilustre filho da Real Vila de Queluz foi um ser ontologicamente jurídico. Nasceu jurista, como dele dizia o próprio pai, o Barão de Pouso Alegre. E como jurista se comportou ao longo da vida, tanto na prática da advocacia e na rica produção doutrinária que nos legou, quanto no exercício das elevadas funções públicas que lhe coube desempenhar, como as de Presidente das Províncias do Ceará e do Maranhão, Deputado, Senador, Ministro da Justiça, Presidente do Conselho de Ministros, membro do Conselho de Estado, Árbitro em contenda internacional, Ministro Plenipotenciário do Brasil na 1ª. Conferência Pan-americana.

A sólida formação romana de sua cultura talvez explique os atributos que lhe plasmaram o feitio de jurista e homem público - a objetividade, a força de vontade, o senso de disciplina. Ihering, em O Espírito do Direito Romano, mostrou como essas qualidades, inerentes ao povo romano, influenciaram a concepção e o desenvolvimento do Direito, em Roma, assinalando que "A subordinação do caso concreto particular à regra abstrata, esta tirania da disciplina jurídica, foi tão natural e inteligível para o romano como a disciplina militar". Lafayette parecia agir imbuído desse mesmo espírito, ao sistematizar a congérie de normas que compunham, à sua época, o nosso Direito Civil e ao dar forma de verdadeiros aforismos às lições jurídicas por ele compendiadas nos seus pareceres. Também no estilo das petições e dos arrazoados forenses podiam-se identificar, claramente, as linhas mestras do direito romano, sempre sóbrias, precisas, pragmáticas. "Dir-se-ia - observou Batista Pereira, em Figuras do Império e outros Ensaios - que ele sujeitava os vocábulos ao microscópio dos laboratórios".

Aos trinta e cinco anos, Lafayette lançou seu primeiro livro - Direitos de Família --, aos quarenta e três, dava a lume sua obra prima - o Direito das Coisas --, firmando, desde então, o mais elevado conceito no cenário jurídico nacional. Tendo exercido intensamente a advocacia, conquistou, na maturidade, o prestígio de um oráculo no meio jurídico, em razão do que os seus pareceres - sempre concisos, raramente indo além de duas páginas - eram solicitados, freqüentemente, nas questões mais importantes que agitavam o foro do seu tempo, como autênticos argumentos de autoridade. Já na fase outonal de sua existência, enveredou pelo campo do Direito Internacional, produzindo obra de reconhecido mérito - os Princípios de Direito Internacional --, além de elaborar, a pedido do Barão do Rio Branco, um projeto de Código de Direito Internacional Privado, que iria influenciar, fortemente, o chamado Código Bustamante, aprovado alguns anos depois, quando Lafayette já havia falecido.

Foi como civilista que Lafayette mais se destacou. Coube-lhe o papel de sistematizar o nosso Direito Civil, preparando caminho para a promulgação do nosso primeiro Código, em 1916 - que ele, aliás, não teria oportunidade de aplicar, pois faleceu vinte e nove dias depois de sua entrada em vigor, em janeiro de 1917. Rui Barbosa, na Réplica, manifestou, claramente, sua preferência pelo nome do jurista mineiro para o encargo de elaborar o Código Civil, por lhe parecer que era ele quem reunia os atributos exigidos para tanto - isto é, "além das qualidades profissionais, as do homem de letras, com as do homem de estado, e um saber mais feito de experiência, mais largo no descortino, mais amadurecido nos anos e (isto indispensavelmente) o hábito, o gosto, a segurança da correção no idioma nacional". Clóvis Beviláqua não deixou de reconhecer a importância do trabalho de Lafayette, como precursor do Código que lhe caberia conceber, tendo salientado "que com o Direito de Família e o Direito das Coisas [Lafayette] abriu horizontes mais claros ao nosso direito civil". Significativamente, as duas obras quase sempre abrem as referências bibliográficas de Clóvis, no seu Código Civil Comentado.

Para que se tenha uma idéia da repercussão alcançada pelo Direito das Coisas no meio acadêmico, basta que se leia o capítulo que lhe dedicou Gilberto Amado, num dos seus livros de memórias - Minha Formação no Recife. O título já é, por si, sugestivo: Grande momento: o Direito das Coisas, de Lafayette. O escritor sergipano qualifica aquele livro como "uma das mais perfeitas obras do ponto de vista literário do nosso idioma no Brasil", acrescentando, numa reminiscência dos seus tempos de estudante, que "entre os autores franceses" da biblioteca da Faculdade, não havia "nada, que de longe se pudesse comparar com o admirável monumento de linhas gregas que era o tratado de Lafayette".

Segundo Lacerda de Almeida, é nos pareceres que as características do estilo de Lafayette e o seu profundo saber como civilista mais clara e eloquentemente se deixam ver. Ao prefaciar o segundo volume dos Pareceres (obra póstuma), o eminente professor alude à elegantia juris dos tempos áureos de Paulo e Papiniano, de Gaio e Ulpiano, situando Lafayette ao lado deles, "como fazendo parte dos prudentes: elegante na forma literária, verdadeiro e corretíssimo na doutrina, que sempre manteve isenta dos erros e heresias, tão frequentes hoje.".

Jusnaturalista, dir-se-ia que para Lafayette o direito era uma resultante do imperativo categórico, de que falava Kant. Foi, aliás, o nosso grande jurista um fiel seguidor da filosofia de Emmanuel Kant, em defesa da qual se bateu com Sílvio Romero numa das polêmicas que comporiam, mais tarde, o clássico Vindiciae. O Conselheiro Lafayette, sendo, embora, judicioso e prudente, tinha veia de polemista -- sabia defender-se nos debates na Câmara como se fora, a um tempo, tribuno e esgrimista, valendo-se dos seus conhecimentos de literatura e latim para envolver o contendor, usando seu estilo às vezes cáustico e ferino para investir contra o adversário, ora com ironia, ora com veemência. Na querela com Sílvio Romero, como este filiasse Kant e Spencer a uma só corrente filosófica, a do monismo, Lafayette refutou-o, asseverando: "A filosofia de Kant e o sistema filosófico de Spencer são radicalmente diferentes e distintos nos fundamentos, nos processos e nos resultados". E, mais adiante: "A filosofia de Kant é a negação da filosofia de Spencer. (...) Só pode afirmar o contrário quem, ou não leu Kant, ou não o entendeu.".

O homo juridicus que havia em Lafayette Rodrigues Pereira refletiu-se em todos os passos do insigne mineiro na vida pública nacional. Quem lê o discurso em que apresentou à Câmara o seu programa de governo, quando indicado para a Presidência do Conselho de Ministros, percebe isso, nitidamente. Foi o discurso de um jurista, já consagrado como civilista notável, mas que, ali, demonstrava o domínio do Direito Público e da Ciência das Finanças. José Maria dos Santos, em A Política Geral do Brasil, fez, a esse respeito, o seguinte comentário: "O seu discurso é quase uma lição de direito administrativo".

Minas pode orgulhar-se, realmente, do grande jurista e estadista que foi o Conselheiro Lafayette. Se como estadista outros tiveram maior projeção, como jurista é ele, em geral, considerado o maior de todos os mineiros. Lafayette está para Minas Gerais como Teixeira de Freitas e Rui Barbosa para a Bahia, como Pimenta Bueno para São Paulo, Paula Batista para Pernambuco, Clóvis Beviláqua para o Ceará, Pontes de Miranda para Alagoas.

Urge resgatar, pois, a memória desse grande mineiro, que, infelizmente, é hoje quase desconhecido das novas gerações. Um passo nesse sentido foi dado pelos seus descendentes da Família Andrada, que tomaram a iniciativa de confiar às historiadoras Lígia Maria Leite Pereira e Maria Auxiliadora de Faria a elaboração de sua biografia, que será, em breve, lançada com o selo da Del Rey Editora. Para essa obra contribuímos com um estudo sobre Lafayette, Jurista, composto de sete capítulos nos quais procuramos traçar o seu perfil de homem do Direito e estudamos sua trajetória desde as Arcadas do Largo de São Francisco, em São Paulo, analisando-lhe o pensamento jusfilosófico, comentando sua atuação como advogado e jurisconsulto, dissertando sobre sua obra de civilista e internacionalista.

Guimarães Rosa dizia que "o passado também é urgente". É-o, sobretudo, quando dele podemos extrair lições tão proveitosas como as que nos proporcionam a vida e a obra de Lafayette Rodrigues Pereira.

IIndenização sem "dano real" no TJB

Caros Amigos, segue notícia enviada pelo colega professor Talden Farias. Trata-se de um caso de tentativa de assalto em João Pessoa que obrigou o Manaíra Shopping a indenizar mesmo sem ter havido a finalização do crime. Tomara que este precedente se torne recorrente em nosso TJPB.

Abraços a todos.


TJPB condena Manaíra Shopping a pagar indenização por assalto em estacionamento

O Manaíra Shopping Center, em João Pessoa, foi condenado a pagar uma indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 8 mil, por uma tentativa de assalto no interior de seu estacionamento. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba modificou a sentença de primeiro grau, oriunda da 1ª Vara Cível da Capital, que entendeu “que o fato narrado na inicial não passou de um mero dissabor”.

Inconformada com a decisão em primeira instância, Valéria Maria Simões da Silva ingressou com a Apelação Cível (200.2008.018633-7/001). Depois de distribuído o processo, a relatoria do feito ficou com desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o magistrado disse que “a empresa tem a obrigação de prestar seus serviços com eficiência. É o que rege o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”.

Conforme o referido artigo, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Por analogia, o relator ainda sustentou seu entendimento na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

Segundo o relatório, Valéria Maria Simões da Silva deixou seu veículo (um carro Polo) no estacionamento do Manaíra Shopping, com a finalidade de ir ao cinema, acompanhada de seu filho e seu esposo. Ao terminar a sessão, a apelante, juntamente com seus acompanhantes, voltou para seu automóvel.

No momento em que Valéria passava por uma dos leitores ópticos do estacionamento, três indivíduos anunciaram o assalto, dois deles estavam armados. Agindo de forma rápida e instintiva, um dos ocupantes do carro engatou a marcha-ré, conseguindo sair da mira dos bandidos.

“Há notícias nos autos que o segurança da empresa demandada, que estava próximo da cancela, encontrava-se desarmado, inclusive correndo do seu posto no momento do assalto, deixando a apelante e seus companheiros completamente vulneráveis”, acrescentou o relator do processo.

Por sua vez, a defesa do Manaíra Shopping alegou que não houve qualquer dano que a apelante pudesse ter experimentado, “haja vista que, o que de fato houve, foi uma tentativa de assalto e, não tendo este se consumado, não há que se falar em qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída”.



TJPB

(Nova) Árvore Genealógica do Direito de Família

Árvore Genealógica - Luiz Fernando Veríssimo

Mãe, vou casar!
Jura, meu filho ?! Estou tão feliz ! Quem é a moça ?
Não é moça. Vou casar com um moço. O nome dele é Murilo.
Você falou Murilo... Ou foi meu cérebro que sofreu um pequeno surto psicótico?
Eu falei Murilo. Por que, mãe? Tá acontecendo alguma coisa?
Nada, não... Só minha visão que está um pouco turva. E meu coração, que talvez dê uma parada. No mais, tá tudo ótimo.
Se você tiver algum problema em relação a isto, melhor falar logo...
Problema ? Problema nenhum. Só pensei que algum dia ia ter uma nora... Ou isso.
Você vai ter uma nora. Só que uma nora... Meio macho.
Ou um genro meio fêmea. Resumindo: uma nora quase macho, tendendo a um genro quase fêmea... E quando eu vou conhecer o meu. A minha... O Murilo ?
Pode chamar ele de Biscoito. É o apelido.
Tá ! Biscoito... Já gostei dele.. Alguém com esse apelido só pode ser uma pessoa bacana. Quando o Biscoito vem aqui ?
Por quê ?
Por nada. Só pra eu poder desacordar seu pai com antecedência.
Você acha que o Papai não vai aceitar ?
Claro que vai aceitar! Lógico que vai. Só não sei se ele vai sobreviver.. . Mas isso também é uma bobagem. Ele morre sabendo que você achou sua cara-metade. E olha que espetáculo: as duas metade com bigode.
Mãe, que besteira ... Hoje em dia ... Praticamente todos os meus amigos são gays.
Só espero que tenha sobrado algum que não seja... Pra poder apresentar pra tua irmã.
A Bel já tá namorando.
A Bel? Namorando ?! Ela não me falou nada... Quem é?
Uma tal de Veruska.
Como ?
Veruska...
Ah !, bom! Que susto! Pensei que você tivesse falado Veruska.
Mãe !!!...
Tá.., tá..., tudo bem...Se vocês são felizes. Só fico triste porque não vou ter um neto ..
Por que não ? Eu e o Biscoito queremos dois filhos. Eu vou doar os espermatozóides. E a ex-namorada do Biscoito vai doar os óvulos.
Ex-namorada? O Biscoito tem ex-namorada?
Quando ele era hétero... A Veruska.
Que Veruska ?
Namorada da Bel...
"Peraí". A ex-namorada do teu atual namorado... E a atual namorada da tua irmã . Que é minha filha também... Que se chama Bel. É isso? Porque eu me perdi um pouco...
É isso. Pois é... A Veruska doou os óvulos. E nós vamos alugar um útero.
De quem ?
Da Bel.
Mas . Logo da Bel ?! Quer dizer então... Que a Bel vai gerar um filho teu e do Biscoito. Com o teu espermatozóide e com o óvulo da namorada dela, que é a Veruska.
Isso.
Essa criança, de uma certa forma, vai ser tua filha, filha do Biscoito, filha da Veruska e filha da Bel.
Em termos...
A criança vai ter duas mães : você e o Biscoito. E dois pais: a Veruska e a Bel.
Por aí...
Por outro lado, a Bel...,além de mãe, é tia... Ou tio... Porque é tua irmã.
Exato. E ano que vem vamos ter um segundo filho. Aí o Biscoito é que entra com o espermatozóide. Que dessa vez vai ser gerado no ventre da Veruska... Com o óvulo da Bel. A gente só vai trocar.
Só trocar, né ? Agora o óvulo vai ser da Bel. E o ventre da Veruska.
Exato!
Agora eu entendi ! Agora eu realmente entendi...
Entendeu o quê?
Entendi que é uma espécie de swing dos tempos modernos!
Que swing, mãe ?!!....
É swing, sim ! Uma troca de casais... Com os óvulos e os espermatozóides, uma hora no útero de uma, outra hora no útero de outra...
Mas...
Mas uns tomates! Isso é um bacanal de última geração! E pior... Com incesto no meio..
A Bel e a Veruska só vão ajudar na concepção do nosso filho, só isso...
Sei !!! ... E quando elas quiserem ter filhos...
Nós ajudamos.
Quer saber ? No final das contas não entendi mais nada. Não entendi quem vai ser mãe de quem, quem vai ser pai de quem, de quem vai ser o útero,o espermatozóide. .. A única coisa que eu entendi é que...
Que... ?
Fazer árvore genealógica daqui pra frente... vai ser fo...

* (Luiz Fernando Veríssimo ) *

VII Congresso Brasileiro de Direito de Família


Estive semana passada, pela terceira vez, no Congresso Brasileiro de Direito de Família em Belo Horizonte - MG. O evento que se realiza de dois em dois anos na capital mineira reúne os mairoes especialista do país no Direito Familiarista. É sempre muito bom participar deste evento, que tem porduzido a doutrina de vangurda nesta área do Direito Civil.
Dentre os 71 expositores, e dezenas de temas, pode-se destacar a questão das fraudes societárias na separação e no divórcio, além dos contratos gestacionais, também chamados de "barriga de aluguel". Vale, também, destacar a conferência de abertura co o psicanalista Jorge Forbes sobre o tema central do Congresso: "Família e Resonsabilidade".

Aos interessados, posso compartilhar o material trazido de BH e as temáticas abordados durantes os dias do congresso.

Vínculo sócioafetivo prevalece sobre verdade genética

Caros amigos, segue mais um texto indicado poriinha aluna Urraca, da UFRN. boa leitura a todos!


Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime.

No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do registro civil tendo por propósito a desconstituição do vínculo de paternidade em relação a W.G.G.H. Segundo ele, o reconhecimento da paternidade aconteceu diante da pressão psicológica exercida pela mãe do então menor.

Ainda de acordo com a defesa de M.C.H., após aproximadamente 22 anos do nascimento é que W.G.G.H. foi registrado. Porém, por remanescer dúvidas quanto à paternidade, o pai procedeu a um exame de DNA que revelou não ser ele o pai biológico, razão pela qual pediu a anulação do registro.

Na contestação, W.G.G.H sustentou que o vínculo afetivo, baseado no suporte emocional, financeiro e educacional a ele conferido, estabelecido em data há muito anterior ao próprio registro, deve prevalecer sobre o vínculo biológico. Refutou, também, a alegação de que M.C.H teria incorrido em erro essencial, na medida em que levou aproximadamente 22 anos para reconhecer a filiação, não havendo falar em pressão psicológica exercida por sua mãe.

Em primeira instância, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença considerando que, “se o genitor após um grande lapso temporal, entre o nascimento do filho e o reconhecimento da paternidade, entendeu por bem reconhecer a paternidade, esse ato é irrevogável e irretratável, pois deve prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica”.

No STJ, M.C.H. afirmou que a verdade fictícia não pode prevalecer sobre a verdade real, na medida em que há provas nos autos do processo (exame de DNA) de que não é o pai biológico.

Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, a ausência de vínculo biológico entre o pai registral e o filho registrado, por si só, não tem, como quer fazer crer M.C.H., o condão de tachar de nulidade a filiação constante no registro civil, principalmente se existente, entre aqueles, liame de afetividade.

O ministro destacou que a alegada dúvida sobre a verdade biológica, ainda que não absolutamente dissipada, mostrou-se irrelevante para que M.C.H., incentivado, segundo relata, pela própria família, procedesse ao reconhecimento de W.G.G.H.como sendo seu filho, oportunidade em que o vínculo afetivo há muito encontrava-se estabelecido.


Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

STJ autoriza mudança de nome e de gênero de transexual

Caros amigos, segue a matéria enviada por Thecio, aluno de Campina Grande, sobre a questão do transexual que conseguiu alteração de nome e gênero! Eu continuo com a mesma pergunta: qual o limite?????

Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. O registro de que a designação do sexo foi alterada judicialmente poderá figurar apenas nos livros cartorários.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observação sobre alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias. Anteriormente, em 2007, a Terceira Turma analisou caso semelhante e concordou com a mudança desde que o registro de alteração de sexo constasse da certidão civil.

A cirurgia de transgenitalização foi incluída recentemente na lista de procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Conselho Federal de Medicina reconhece o transexualismo como um transtorno de identidade sexual e a cirurgia como uma solução terapêutica. De acordo com a ministra relatora, se o Estado consente com a cirurgia, deve prover os meios necessários para que a pessoa tenha uma vida digna. Por isso, é preciso adequar o sexo jurídico ao aparente, isto é, à identidade, disse a ministra.

A ministra Nancy Andrighi destacou que, atualmente, a ciência não considera apenas o fator biológico como determinante do sexo. Existem outros elementos identificadores do sexo, como fatores psicológicos, culturais e familiares. Por isso, “a definição do gênero não pode ser limitada ao sexo aparente”, ponderou. Conforme a relatora, a tendência mundial é adequar juridicamente a realidade dessas pessoas. Ela citou casos dos tribunais alemães, portugueses e franceses, todos no sentido de permitir a alteração do registro. A decisão foi unânime.

Entenda o caso

O transexual afirmou no STJ que cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspectos físicos tipicamente femininos. Submeteu-se a tratamento multidisciplinar que diagnosticou o transexualismo. Passou pela cirurgia de mudança de sexo no Brasil. Alega que seus documentos lhe provocam grandes transtornos, já que não condizem com sua atual aparência, que é completamente feminina.

A defesa do transexual identificou julgamentos no Tribunal de Justiça do Amapá, do Rio Grande do Sul e de Pernambuco, nos quais questões idênticas foram resolvidas de forma diferente do tratamento dado a ele pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesses estados, foi considerada possível a alteração e retificação do assento de nascimento do transexual submetido à cirurgia de mudança de sexo.

Em primeira instância, o transexual havia obtido autorização para a mudança de nome e designação de sexo, mas o Ministério Público estadual apelou ao TJSP, que reformou o entendimento, negando a alteração. O argumento foi de que “a afirmação dos sexos (masculino e feminino) não diz com a aparência, mas com a realidade espelhada no nascimento, que não pode ser alterada artificialmente”.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94241

Parabens aos professores (de verdade) pelo seu dia!

"Bons professores são eloquentes; professores fascinantes conhecem o funcionamento da mente.

Bons professores possuem metodologia; professores fascinantes possuem sensibilidade.

Bons professores educam a inteligência lógica; professores fascinantes educam a emoção.

Bons professores usam a memória como depósito de informação; professores fascinantes usan-na como suporte da arte de pensar.

Bons professores educam para uma profissão; professores fascinantes educam para a vida.

Bons professores são mestres temporários; professores fascinantes são mestres inesquecíveis."

Augusto Curyl

Budapeste, o filme: a transposição perfeita do livro para o cinema


Caros amigos, tive oportunidade de assistir, faz poucos dias, o marivilhoso filme "Budapeste", produzido de acordo com o livro de mesmo título do mestre Chico Buarque. Quem acompanha este Blog, ou os que me conhecem mais de perto, sabem de minha irrestrita admiração por tudo que Chico Buarque já produziu. Afora conhecer um pouco de sua vastíssima obra musical, já li seus trêsromances (fiz um comentário aqui sobre o mais recentes eles "Leite Derramado"), além de duas peças para teatro. Budapeste, sem nehuma dúvida, é o mais complicado e intrincado desses livros. Retrata a dificuldade de um homem em lidar com sua própria realidade, tomando como pano de fundo a abordagem de uma língua que não é a sua, em um país distante de sua terra. A transcrição do livro feito em filme é de tirar o fôlego. É daqueles DVDs que se deve assistir várias vezes, em cada uma delas com uma nova interpretação sobre detalhes da construção da obra. A música é um diferencial a mais, além das belíssimas imanges que nos deixam cheios de vontade de pegar um avião para Budapeste nas próximas férias. O enredo merece a assinatura de um gênio das letras no Brasil. Chico continua sendo o cara! Somente assisntindo para entender!

Segue abaixo o "argumento" do próprio site de divulgação do filme: http://www.budapesteofilme.com.br/


Exílio é um tema recorrente na obra e vida de Chico Buarque. E a história de BUDAPESTE também pode ser contada como uma história de exílios, voluntários e involuntários do personagem central José Costa, um ghost-writer. A experiência de ser estrangeiro num país estranho e também em seu próprio país.

José Costa, o personagem principal de BUDAPESTE, já foi apontado por vários críticos como o grande alter-ego de Chico Buarque. Pois seu trabalho o permite observar e escrever, sem expor a si mesmo, o que o compositor sempre intentou para si.

O compositor, cantor e escritor levou 2 anos para escrever a narrativa de BUDAPESTE, seu jogo com o tempo e as palavras. O primor que caracteriza sempre sua obra, como criador.

Alguns críticos analisam José Costa, como um personagem irônico e trágico, fadado a ver a própria história sendo sempre recontada e reescrita.

JOSÉ COSTA escreve a auto-biografia de KASPAR KRABBE, um alemão recém chegado no Brasil. O livro é um grande sucesso e sua esposa Vanda se apaixona por Kaspar e trai Costa, sem saber que ele é o verdadeiro autor do livro.

Uma mulher se apaixona pelas conquistas de um homem ( pelas suas autorias ) ou pelo o que ele é, de verdade? Nesse momento de grande crise pessoal, Costa resolve ir a Budapeste, a cidade que conheceu rapidamente num pouso imprevisto, quando viajava a trabalho, e o lugar de um idioma que desconhece e admira, o húngaro. Lá, ele conhece Kriska, que se torna sua professora de húngaro e amante.

Através do aprendizado do húngaro, Costa tenta construir uma nova identidade para si mesmo, e também uma nova história.

Dentro do painel de personagens e históricas de Chico Buarque, BUDAPESTE é uma história de amor, segundo uma ótica masculina, ágil e loquaz. Mordaz. A história do ghost-writer que vive entre Budapeste e Rio de Janeiro, entre suas duas mulheres Vanda e Kriska, entre o paraíso e a danação. Entre as possibilidades e as impossibilidades amorosas.

Sua narrativa intensa nos faz pensar sobre a verdade: tudo uma questão simplesmente de ponto de vista? Sobre o amor : apenas uma questão de escolha e de conveniência? Sobre a felicidade: existe um lugar de paz possível?

Transpor essa narrativa moderna e instigante para cinema torna-se agora um grande desafio e sonho.

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato.

O casal começou a viver junto em 1980 e oficializou a união, com separação de bens, em 1995. O marido faleceu em 1999. A viúva pediu na Justiça o reconhecimento da união anterior ao casamento para ter direito à partilha dos bens produzidos durante o período em que não eram casados.

O juiz de primeira instância decidiu que não cabia discussão quanto à partilha de bens em razão do regime matrimonial adotado, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A viúva impôs embargos infringentes (aplicados nos casos em que a decisão do tribunal não foi unânime), mas a decisão não foi alterada.

Ao analisar o recurso especial, o relator, ministro João Otávio de Noronha, observou que as instâncias anteriores não poderiam ter extinguido o processo em razão do regime matrimonial adotado. Na verdade, a viúva pretendia a divisão dos bens produzidos antes do casamento, ou seja, os bens provenientes da união de fato. O ministro explica que “o casamento celebrado em 1995 não possui o condão de transmudar toda a situação vivida em momento anterior, suprimindo o direito da parte de obter a partilha do bem para o qual teria concorrido na aquisição”.

A Quarta Turma seguiu as considerações do ministro João Otávio de Noronha e afastou o impedimento de julgar o pedido por força do regime de separação de bens. A decisão da Turma determinou o prosseguimento da ação.
Fonte: STJ

O caso incrível do homem grávido: até onde a ciênica vai nos levar?? Quais os limites??

Caros Amigos, nas últimas aulas sobre filiação tenho comentado o caso americano do "homem grávido". eis a reportagem de meados deste ano sobre o nascimento do segundo filho do transgênero que decidiu engravidar! A pergunta que fica é: qual é o limite para a ciência e para o homem?

"Homem grávido" tem segundo filho em menos de um ano



da Efe, em Los Angeles

Quase um ano após ter seu primeiro filho, o primeiro "homem grávido" do mundo deu à luz outra criança. Thomas Beatie, um homem casado que nasceu mulher, teve sua segunda menina, em um hospital de Bend, no Oregon (Estados Unidos).

Segundo a rede de TV ABC, o parto foi normal e a mulher de Beatie é quem amamentará a criança. O mesmo havia ocorrido com Susan Juliette, a menina que nasceu em 29 de junho do ano passado na primeira gestação do "homem grávido".

Beatie, 35, nasceu mulher, mas passou por tratamento hormonal antes de ser legalmente declarado um homem. Nos anos 90, quando tinha 24 anos, Beatie fez uma operação para mudar de sexo, mas manteve seus órgãos reprodutivos.

Vivendo junto da mulher, Nancy, 46, Beatie decidiu engravidar depois que sua companheira descobriu que não poderia ter filhos. Ele e Nancy decidiram realizar uma inseminação artificial.

Após a primeira gestação, ele anunciou que deixaria de tomar hormônios masculinos para poder ter outro filho.

O caso só chamou atenção da imprensa depois que ele revelou uma foto, que mostrava seu rosto com barba e a barriga grávida. Apesar da preocupação de parentes, Beatie diz que não tem medo das ameaças sofridas desde que o caso veio à tona.

A vergonha da indicação do Sr. Toffoli para a vaga do STF

Fiquei entristecido quando li na “Veja” de algumas semanas a matéria sobre a indicação de José Antônio Dias Toffoli para ocupar a cadeira vazia no STF desde a morte de Carlos Alberto Menezes Direito. Mais uma vez a meritocracia foi jogada pelo ralo no atual governo. As regras mais comezinhas da disputa feroz do mercado são pautadas pela capacitação, motivação, atualização dos profissionais e respaldo, além de e muito estudo e dedicação.
O Brasil possui dezenas de nomes aptos a preencher estes requisitos e pleitear a indicação para o cargo maior do judiciário nacional com dignidade e honradez. São magistrados de carreira, desembargadores com vasta experiência, advogados com anos e décadas de labuta nos embates forenses e acadêmicos detentores de real e notório saber jurídico.
Entretanto, infelizmente, Lula indicou para ocupar o cargo de ministro do STF o advogado de suas duas últimas campanhas para presidente. O fato é tão absurdo que parece chacota. O Sr. Toffoli recebeu veementes críticas da mídia ao seu currículo pífio. Tem traços obscuros em sua trajetória, como os processos em que é obrigado a devolver vultosa quantia aos cofres públicos do Estado do Amapá. Nunca se preocupou com a área acadêmica e virou Advogado-Geral da União em face do mesmo critério que provavelmente vai levá-lo ao STF. É mais uma vergonha da era Lula.
Quem dá o veredicto final sobre sua indicação? Ora vejam, o Senado Federal. Órgão que tem atingido os mais profundos níveis de descompromisso com a ética e a moralidade. Parece, repito, piada de péssima qualidade.

Presunção de Paternidade: Recusa de fazer o exame de DNA: Nova Lei Consagra Súmula

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira do mês de julho, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, entendimento iniciado em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e sumulado no tribunal desde 2004. A súmula 301, publicada em novembro daquele ano, determinou, explicitamente, o que começou a ser delineado em 1998, no julgamento de um recurso especial: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. Naquele recurso, o relator, ministro Ruy Rosado, e demais ministros da Quarta Turma, concluiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade das alegações do processo (REsp 135361). Na mesma Turma, no julgamento de um caso em que o suposto pai havia se recusado, por três vezes, a realizar o exame, o ministro Bueno de Souza afirmou: “A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação” (REsp 55958). A Terceira Turma, que junto com a Quarta Turma, integra a Segunda Seção, responsável pela apreciação das questões envolvendo Direito Privado – no qual esse assunto se inclui – também consolidou essa posição ao decidir que, “ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade”, conforme acórdão da relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 256261). Essa mesma Turma julgou, em 2000, um recurso em que o suporto pai se recusou, por dez vezes em quatro anos, a se submeter ao exame. O relator, ministro Antonio de Pádua Ribeiro, aplicou o mesmo entendimento em um caso do amazonas, no qual, somadas à recusa, há provas do relacionamento sexual e de fidelidade no período da concepção da criança e de honestidade da mãe (REsp 141689). A matéria se tornou lei após o Congresso Nacional aprovar o PLC 31/2007, originário da Câmara dos Deputados. A Lei n. 8.560/1992 determina que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, visando à verificação oficiosa da legitimidade da alegação. Se o suposto pai não atender, no prazo de 30 dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. A lei sancionada acrescenta à Lei n. 8.560/1992 o artigo 2º-A e seu parágrafo único, os quais têm a seguinte redação: "Art. 2º-A Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”. Também está revogada a Lei n. 883, de 1949, legislação anterior que tratava nos filhos considerados ilegítimos, expressão rechaçada pela Carta Magna, que passou a denominá-los “filhos havidos fora do casamento”.

Novo padrão das certidões de Nascimento a partir de janeiro de 2010

Finalmente o Brasil terá uma padronização para as Certidões de Nascimento. Os registros civis a partir de 1º de janeiro de 2010 serão todos feitos em um modelo único, utilizato em todo o país. Será um documento produzido pela Casa da Moeda e evitará as distorções absurdas que encontramos em algumas certidões pelo Brasil.

A Certidão de Nascimento é o primeiro e mais elementar documento de qualquer pessoa. É a partir dele que o Governo cria as estatísticas de números de nascimentos por região e, dentre outros fatos, desenvolve uma série de políticas públicas.

Recentemente foi possível assistir na TV uma propaganda do Governo Federal como incentivo para o Registro Civil. "Com certidão de nascimento, sou cidadão" era o mote da divulgação oficial sobre o tema.

Uma outra boa notícia é a criação do Cadastro Nacional de Cartórios, rede que conectará todos os cartórios do Brasil e gerará uma incrível base de dados. Será possível, pr exemplo, evitar que alguém que já é casado, case novamente em outra região alegano ser solterio. O código Civil indica que no processo de habilitação para o casamento, deve-se apresentar a "certidão de nascimento, ou outro documento equivalente". Existe, portanto, a flagrante possibilidade de uma pessoa já casada conseguir casar novamente, gerando a bigamia. Com o Cadastro Nacional dos Cartórios essa situação dificilmente ocorrerá, pois o próprio sistema informará o estado civil atual das pessoas.

Vejam a matéria da OAB/RJ:

Certidões de nascimento serão padronizadas no país a partir de 2010
22/09/2009 | Fonte: OAB-RJ
As certidões de nascimento, casamento e óbito terão o mesmo modelo do Oiapoque ao Chuí. Com a campanha Certidão de Nascimento: um Direito que dá Direitos, um Dever de Todo o Brasil, o governo federal criou um modelo padrão de certidões que poderá ser impresso pela Casa da Moeda. Neste novo modelo, haverá uma matrícula para cada cidadão em que informará o número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), do cartório de registro, além do livro e da folha.

A medida só é possível graças ao Cadastro Nacional de Cartórios, iniciativa que unificará em um banco de dados na internet todos os cartórios do País. "Esse cadastro será o maior banco de dados do país, teremos mais informações que o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistíca] e que a Justiça Eleitoral", afirmou o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp.


As novas certidões serão à prova de falsificação e estarão disponíveis nos cartórios a partir do dia 1º de janeiro de 2010. Segundo Dipp, o maior desafio está em informatizar todos os cartórios. "Mas, com isso, qualquer brasileiro ou brasileira poderá, por exemplo, pedir a segunda via de um documento de qualquer parte do mundo."


Nas certidões, haverá um espaço para observações, onde o oficial do cartório poderá fazer anotações sobre a vida da pessoa: se ela casou, se divorciou, morreu. Quem tem o modelo de certidão antigo não precisará procurar o cartório para obter uma segunda via. Os que, por alguma razão, precisarem de alguma certidão receberão o novo modelo a partir de janeiro.


Os brasileiros adultos que não têm registro civil de nascimento nem o número da Declaração de Nascido Vivo devem procurar o cartório acompanhado de duas testemunhas para conseguir a certidão. "Não é preciso ajuízar ação ou qualquer outro procedimento judicial", explicou a representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República Larissa Beltramin.

Homem quer direito de casar com personagem de desenho animado (Só faltava essa!!!)

Por Rodrigo Martin de Macedo

O japonês Taichi Takashita iniciou uma campanha online através de uma petição na tentativa de viabilizar o casamento entre seres humanos e personagens de quadrinhos e desenhos animados.

Segundo o site TechRadar, a idéia estapafúrdia já recebeu o apoio de mais de 1.000 internautas. Um dos participantes declarou entusiasmo à proposta, afirmando que "por muito tempo só foi capaz de se apaixonar por pessoas em duas dimensões".

Takashita afirma em sua petição se sentir mais atraído pelo mundo 2D, e declara frustração com o mundo tridimensional. "Eu gostaria mesmo de me tornar um residente do mundo de duas dimensões", explicou acrescentando que enquanto a tecnologia moderna não permite algo assim, gostaria de ao menos ser casado legalmente com personagens fictícios.

Embora estranho, no Japão é comum que personagens de histórias em quadrinho e animações se tornem tão populares que ganhem status de celebridade, noticiou o site inglês Metro.

O criador da petição online pretende coletar mais de um milhão de assinaturas na tentativa de convencer o governo a autorizar tais casamentos e assim se casar com a personagem Mikuru Asahina, do mangá Haruhi Suzumiya.

Para o site Monster and Critics, o sucesso de uma campanha como essa seria um indicativo claro da crescente obsessão japonesa de escapar da realidade.

Fonte: http://direitocivilv.blogspot.com/2008/11/homem-quer-direito-de-casar-com.html

Lista do MEC com as melhores e as piores Universidades do país

Saiu a lista do MEC com as melhores faculdades do país. Vale dar uma olhada!
Destaque para a UFRN, segunda melhor instituição do nordeste, perdendo apenas para UFPE.

Link:

http://blog.microbiologia.vet.br/2009/09/01/classificacao-das-universidades-pelo-mec-igc-2009/

O íncrível caso do homem dos 31 filhos, sendo alguns deles incestuosos

Tahels Garrido da UFRN, mandou o link deste texto interessante (http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI91736-15228-1,00-FAMILIA+HERANCA+E+HISTORIAS+DE+INCESTO.html). O mesmo caso já havia sido objeto de matéria da revista VEJA, causando grande impacto pala terrível falta de senso ético e moral do bilionário Antônio Luciano Pereira, lenda do Estado de Minas Gerais


Família, herança e histórias de incesto
Sueli Brandão quer ser reconhecida como neta-filha-amante do bilionário Antônio Luciano Pereira, uma lenda em Minas Gerais por causa da voracidade sexual

Há dois meses, a dona de casa Sueli dos Reis Brandão, de 54 anos, entrou com uma ação de investigação de paternidade na Justiça de Minas Gerais. Ela afirma ser herdeira de parte de um patrimônio estimado em US$ 3 bilhões. A história da qual Sueli quer fazer parte está descrita em um processo de 118 volumes e 50 mil páginas, mas poderia ter sido escrita em linhas menos técnicas e mais cruas por Nélson Rodrigues. Ela diz ser integrante de uma família que lembra aquela criada por Nélson em Álbum de família, peça proibida pela censura em 1946, porque tratava de incesto. Sueli afirma à Justiça ser, ao mesmo tempo, filha e neta do empresário mineiro Antônio Luciano Pereira Filho, morto em 1990. Ela diz ser fruto de uma suposta relação incestuosa entre Antônio Luciano e uma de suas filhas, Ana Lúcia Pereira Gouthier. Afirma também ter sido amante do próprio pai, um personagem que nem Nélson Rodrigues teve a ousadia de criar.

Antônio Luciano foi uma lenda em Minas Gerais. Médico de formação, nunca exerceu a profissão, mas sempre gostou de se vestir de branco. Era conhecido como o “dono de Belo Horizonte”. Chegou a ter 30 mil lotes e prédios urbanos. Nos anos 1960, era dono de todos os cinemas da cidade e de 256 fazendas espalhadas por Minas, Goiás e Mato Grosso. Dividir um patrimônio desse tamanho seria difícil em qualquer situação. Mas a voracidade sexual de Antônio Luciano ainda complicou mais as coisas. Pelo que se sabe até agora, ele teve 30 filhos com 28 mulheres diferentes. Três deles foram com Clara, a única mulher com quem Antônio Luciano se casou. Os outros 27 foram sendo reconhecidos judicialmente ao longo dos anos. O processo judicial de divisão dos bens começou antes mesmo da morte de Antônio Luciano. Agora, a um ano do fim do prazo para que possíveis herdeiros se apresentem, novas ações na Justiça, como a de Sueli, prometem embaraçar a mais complexa partilha de bens já ocorrida no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Além de milionário e mulherengo, Antônio Luciano ganhou fama pelos hábitos sexuais exóticos. Assim como Jonas, o pai da história de Álbum de família, Antônio Luciano era um “colecionador de virgens”. Segundo o jornalista Durval Guimarães, que prepara um livro sobre ele, Antônio Luciano afirmava ter mantido relações sexuais com mais de 2 mil virgens. A maioria delas, de acordo com Guimarães, eram moças pobres, entregues a ele por seus pais em troca de dinheiro. Na sede da imobiliária Fayal, de onde administrava seu patrimônio, Antônio Luciano também negociava virgindades.

Sueli dos Reis Brandão afirma ser a 31ª filha de Antônio Luciano. Ela diz ser filha dele com outra filha, Ana Lúcia Pereira Gouthier. O incesto não é novidade no currículo de Antônio Luciano. Um dos 27 filhos reconhecidos por ele, Antônio Mendes Rodrigues, também é filho-neto: é fruto da relação de Antônio Luciano com Clausy Soares Rodrigues, uma de suas filhas. Antônio seria, ao mesmo tempo, filho e irmão de Clausy. Quando perguntado sobre incesto, nos anos 1980, Antônio Luciano usou uma comparação com passarinhos – outra de suas paixões – para se explicar. “Passarinho não tem pai, só tem mãe”, disse. “Passarinho tem filhos com suas filhas porque a figura do pai não existe.”

O caso de Sueli é estranho, porém, até para o heterodoxo padrão sexual de Antônio Luciano. Segundo ela, em seu caso, a vida teria ido ainda um pouco mais longe do que Nélson Rodrigues imaginou em Álbum de família. Na peça, Glória, a filha de Jonas, não consuma o amor pelo pai. Mas Sueli diz que, além de ser filha de uma relação incestuosa, ela mesma teria sido amante de Antônio Luciano, seu pai-avô. Sueli diz que a relação dos dois era “especial”. Ela afirma que teve em mãos um testamento, escrito de próprio punho por Antônio Luciano, que destinava a ela 30% de uma usina de açúcar em Lagoa da Prata, no interior de Minas. Sueli diz ter feito exames de DNA, quando começaram as negociações entre os herdeiros para a partilha do patrimônio. Também afirma ter participado de diversas audiências com os irmãos. Seu nome, porém, não consta em nenhum dos registros do acordo firmado entre os herdeiros reconhecidos. “Sumiram com meu DNA e fingem que não me conhecem, mas eles sabem muito bem quem eu sou”, diz Sueli. “Eles não querem que um escândalo desses venha à tona.”

Antônio Luciano fez cinco testamentos, que foram lidos por ÉPOCA. Apenas um deles foi escrito de próprio punho, para deserdar um dos filhos extramatrimoniais, Lhano Nelson. Lhano entrou com a primeira ação judicial para obrigar Antônio Luciano a reconhecer os filhos ilegítimos. Sueli não é citada em nenhum dos testamentos. Nem mesmo como “Suelen Luciania Pereira”, que é o nome pelo qual, segundo ela, era chamada por Antônio Luciano. Em seus documentos, Sueli é filha de Acasia Carolina dos Reis Brandão. Mas, segundo ela, foi registrada em nome de falsos pais biológicos para acobertar a história incestuosa entre Antônio Luciano e a filha Ana Lúcia Pereira Gouthier.

Na ação que tramita na 7a Vara do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, Sueli dos Reis Brandão pede, além da investigação de paternidade e maternidade, pagamento de pensão alimentícia de R$ 300 mil. Ela justifica o pedido com a afirmação de que tem problemas de saúde, que a impediriam de “garantir sua subsistência”. Em 2007, Sueli entrou com uma ação para obrigar Ana Lúcia, sua suposta mãe biológica, a apresentar a certidão de nascimento original, em nome de Suelen, que teria sido feita num cartório de Apucarana, no Paraná. Uma cópia dessa certidão foi anexada aos autos. Mas o cartório afirma que o documento é falso. “Basta que se faça o DNA e tudo ficará esclarecido”, diz a advogada de Sueli, Patrícia Viana Vidigal.

Os herdeiros legítimos não aceitam o teste de DNA de Sueli. Para Paulo Eduardo Mello, advogado de Ana Lúcia Pereira Gouthier – que Sueli afirma ser sua irmã e mãe biológica –, a história de Sueli é fantasiosa. Segundo ele, mais de 15 ações de investigação de paternidade sem fundamento já chegaram ao Judiciário. “São pessoas aventureiras que estão atrás de um acordo para abafar o caso”, diz. “Não vamos fazer acordo com ninguém. Se concordarmos, vai chover gente aqui querendo fazer DNA só porque se acha um pouco parecido com o Antônio Luciano.” Mello não acredita que a Justiça determinará a realização do exame de DNA no caso de Sueli. “Ela não apresenta nenhuma prova que possa levar a Justiça a determinar isso”, diz.

Antes de morrer, pressionado pelos pedidos de reconhecimento dos filhos ilegítimos, Antônio Luciano tentou evitar disputas dividindo seu patrimônio. Uma junta dos mais respeitados juristas de Minas foi convocada para elaborar o complicado termo de transação entre vivos, que pretendia evitar uma disputa sem fim na Justiça. Em vida, Antônio Luciano e sua mulher, Clara, doaram tudo o que tinham aos três filhos (Antônio Luciano Neto, Ana Lúcia Pereira Gouthier e Clara Luciano Henriques), em partes iguais. Mas a morte de Clara, em 1987, deu iníco à disputa. Os filhos extramatrimoniais de Antônio Luciano temiam que os três legítimos tomassem posse de parte maior do que lhes cabia. Para evitar questionamentos na Justiça sobre a doação feita em vida, os três filhos do casamento, Antônio Luciano Neto, Ana Lúcia e Clara, concordaram em dividir toda a parte do patrimônio que cabia ao pai – ou seja, 50% dos US$ 3 bilhões. A outra metade caberia apenas a eles, por serem filhos de Clara e Antônio Luciano. O patrimônio a ser dividido era formado por ações e cotas em 12 sociedades empresariais. Cada um dos 26 filhos fora do casamento teve direito ao equivalente a US$ 20 milhões. Após a morte de Antônio Luciano, em 1990, o termo de transação foi homologado, com o aval do Ministério Público.

Depois do acordo entre os 29 filhos, em 1990, apenas um novo herdeiro conseguiu ser reconhecido na Justiça. O jornalista Carlos Alberto Silva entrou com uma ação judicial em 2002. Ele soube que era filho do bilionário Antônio Luciano quando a mãe lhe revelou a verdade no leito de morte. Silva ganhou, na Justiça, o direito de ser submetido ao exame de DNA. Mas o resultado positivo não o colocou automaticamente perto da fortuna. Como a partilha dos bens já estava concluída entre os 29 herdeiros, Silva precisou impetrar uma ação contra todos eles para que cada um lhe devolva a parte dos 1/30 avos que lhe cabe na herança. Mas a tarefa é complexa. Aqueles US$ 20 milhões entregues aos 26 herdeiros não estão intocados. A maior parte do patrimônio era de imóveis, que foram sendo vendidos ao longo do tempo. Alguns herdeiros administraram bem a herança e multiplicaram a fortuna. Outros, pessoas de origem simples, perderam tudo. Há quem esteja quase tão pobre quanto era antes de receber a herança. Carlos Alberto Silva morreu, mas suas duas filhas continuam com a ação.

No ano passado, a partilha dos bens se tornou mais intricada. Toda a transação feita antes da morte de Antônio Luciano foi considerada irregular. O juiz da 1a Vara de Sucessões, Júlio César Lorens, anulou todas as ações do inventário desde 1990. O juiz determinou o afastamento de Antônio Luciano Pereira Neto, filho de Antônio Luciano, do posto de inventariante. Em março, Lucianinho, como é conhecido, retomou o posto. No meio dessa confusão jurídica, Sueli tenta ser reconhecida como filha-neta-amante de Antônio Luciano. Se isso um dia acontecer, tudo terá de ser dividido de novo para dar a ela parte de um dinheiro que, em muitos casos, nem existe mais. Nem Nélson Rodrigues arriscaria imaginar o fim dessa saga.

Situação de traição em que a mãe dava "Lexotan" aos filhos para se encontrar com o amante

Há um site interessante com questões de concurso que merece ser consltado. É o Questões Comentadas para Concurseiros (http://www.questoescomentadas.com). Eu estava passando por lá quando encontrei uma questão interessente da CESPE em Concurso para Delegado de Polícia do Espírito Santo sobre escuta telefônica ilícita. Há entendimento dos tribunais superiores no sentido de que se a gravação for feita por um dos interlocutores (uma das partes na conversa)não seria ilegal. Por outro lado, se for feita por terceiro não pode ser aceita, tomando por base a violação da intimidade das partes.
Nesse sentido, há um interenssantíssimo julgado do STJ de 1996 que deve ser observado. A situação é crítica: a esposa dava Lexotan aos filhos para se encontrar "mais livremente" com o amante sempre que o marido viajava. Desconfiado, o marido conseguiu grava uma conversa entre a mulher e o amante em que ela confessava a pratica e dava detalhes do procedimento. No entanto, o STJ entendeu que como o marido não era parte na conversa, tal ligação não poderia ter sido gravada. Vale dar uma lida:


CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCUTA TELEFONICA. GRAVAÇÃO FEITA POR MARIDO TRAIDO. DESENTRANHAMENTO DA PROVA REQUERIDO PELA ESPOSA: VIABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROVA ILEGALMENTE OBTIDA, COM VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE INDIVIDUAL. RECURSO ORDINARIO PROVIDO. I - A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava "Lexotan" às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. II - Embora esta Turma já se tenha manifestado pela relatividade do inciso XII (última parte) do art. 5º da CF/1988 (HC 3.982/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 26/02/1996), no caso concreto o marido não poderia ter gravado a conversa a arrepio de seu cônjuge. Ainda que impulsionado por motivo relevante, acabou por violar a intimidade individual de sua esposa, direito garantido constitucionalmente (art. 5º, X). ademais, o STF tem considerado ilegal a gravação telefônica, mesmo com autorização judicial (o que não foi o caso), por falta de lei ordinária regulamentadora (RE 85.439/RJ, Min. Xavier de Albuquerque e HC 69.912/RS, Min. Pertence). (STJ, ROMS 199500032465/GO, Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª. T., m., 27.5.96)

Direito Sucessório na visão do STJ

Amigos, segue um informativo do STJ sobre questões bem interessantes de Direito Sucessório enviado por Urraca, lá da UFRN. Boa leitura.


Fraudes, assassinatos e processos judiciais na briga por heranças


Não há limite nos caminhos e estratégias em disputas por heranças. A maior parte das desavenças acabam nos tribunais, onde processos contam casos de falsificação e roubo de documentos, alegações de insanidade de quem fez o testamento ou suspeição de testemunhas. Por vezes, chega-se ao homicídio. O direito à herança é garantido pela própria Constituição brasileira, seja ela legítima ou testamentária. O problema começa quando os herdeiros, ou quem ficou de fora do legado, começam a buscar ou defender judicialmente o seu quinhão.

Um exemplo da falta de limites: uma pessoa se casa, sai de casa nove anos depois sem explicação e sem deixar rastros e, após 20 anos, sem nunca ter contribuído financeiramente para as despesas da filha e da esposa, com outra família em cidade distinta, retorna e entra na Justiça para se separar judicialmente e ter parte na herança que a ex-mulher recebeu dos pais. Decisão do STJ impediu a pretensão.

Outro exemplo é o caso de uma mulher que, após estar seis anos separada de fato, entra na Justiça para tentar obter parte dos bens deixados pelo irmão do ex-marido. A Quarta Turma decidiu que é impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Ao examinar outro caso, decidiu que a proibição de deixar bens em testamento para uma simples amante não se estende à companheira.

Um casamento com separação total de bens que dura três meses pode garantir herança em caso de morte de um dos cônjuges? Não, diz o STJ. Na ocasião, o voto vencedor do ministro Cesar Asfor Rocha, hoje presidente da Corte, considerou: “A regra contida no Código Civil pretende, em verdade, conferir proteção maior ao cônjuge sobrevivente, isso, evidentemente, partindo-se da hipótese de que havia pelo menos convivência do casal, o que não ocorre no caso em questão”.

Princípio da indignidade

Marido mata mulher e quer receber pensão por morte? Sem chance, afirma o STJ, que vem mantendo, em grau de recurso, decisões que aplicaram ao caso a declaração de indignidade, instituto previsto pelo Direito que provoca a perda da herança nos casos em que o herdeiro, como no caso, trama contra a vida do autor da herança. A declaração de indignidade está sendo questionada, por exemplo, no caso de Suzane Richthofen, a garota paulista condenada pela morte dos pais.

Outra maneira de deserdar é por meio de disposição testamentária. Mas, morto o testador, o beneficiário ou quem se acha no direito de sê-lo aciona a Justiça para discutir, por exemplo, a isenção de quem serviu de testemunha. Ao julgar casos como esse, o STJ vem considerando que a proibição para ser testemunha da última vontade do legatário abrange não só os ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuges do herdeiro instituído, como também os do testamenteiro.

“O legislador busca proteger a higidez e a validade da disposição testamentária, vedando como testemunhas os incapazes e os que têm interesse no ato”, observou o ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento ocorrido no mês de março passado. Corroborando esse entendimento, a Terceira Turma julgou, na semana passada (19 de agosto), um caso em que a nora da testadora, casada em regime de comunhão universal de bens, discute a restrição imposta pela sogra ao gravar a herança do filho com cláusula de inalienabilidade. Como a sogra morreu três meses antes do prazo que teria para acrescentar as razões da restrição, o caso foi à Justiça.

Ao examinar a questão, a ministra Nancy Andrighi observou que a regra prevista no artigo 1.911 do Código Civil de 2002 estabelece que a cláusula de restrição imposta aos bens por ato de liberalidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. “Se assim não fosse, o beneficiado poderia contrair débitos e deixar de solvê-los, com o intuito de burlar a inalienabilidade. Dessa forma, a impenhorabilidade pode estender-se aos frutos e rendimentos, tal como o fez a testadora, mediante cláusula expressa”, explicou.

A decisão da Terceira Turma restabeleceu a sentença que considerou válida a restrição imposta pela sogra, mesmo sem o aditamento. “Ao testador, de uma forma geral, são asseguradas medidas acauteladoras para salvaguardar a legítima [parte da herança de cada um] dos herdeiros necessários e que na interpretação das cláusulas testamentárias deve-se preferir a inteligência que faz valer o ato àquela que o reduz à insubsistência”, concluiu a relatora do caso. Em casos de deserdação ou indignidade, no entanto, os herdeiros do excluído herdarão em seu lugar, como se este pré-morto fosse, de acordo com o direito de representação.

Ainda sobre bens gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade, o STJ vem entendendo que, apesar de tais bens não poderem ser usados para pagar dívidas dos herdeiros, eles devem, no entanto, responder pelas dívidas contraídas pelo autor da penhora. “A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio”, afirmou, na ocasião do julgamento, o ministro Gomes de Barros, hoje aposentado.

As questões analisadas pelo STJ parecem não ter fim: “Casal morre em acidente e horário da morte vai definir herança”, “justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe”, “irrelevante regime de casamento para definir vontade de doação a herdeiros”, “doação a filho é adiantamento de herança e integra partilha”, esses são alguns exemplos dos temas já examinados pelo Tribunal.

A discussão continua: “Irmã tenta impedir divisão da herança com irmão por parte de mãe”, “pai e madrasta em conluio para fraudar herdeira”, “indenização a mãe de santo deve integrar herança”, “herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte”. Discussões entre herdeiros do pintor Portinari e do banqueiro Amador Aguiar também provocaram debates e decisões no STJ.

Como última palavra em legislação infraconstitucional, a responsabilidade das decisões do STJ é grande, pois é preciso, para garantia da ordem institucional, a certeza de que a Justiça será feita em cada caso julgado. Afinal, em seu papel de unificador da lei federal, tudo o que é decidido vai servir de parâmetro para outros e certamente mexer com a vida e, neste caso, com o bolso, de muita gente.

Legitimidade em dúvida

Sancionada recentemente, em 30 de julho último, a Lei n. 12.004/2009 (alterando a Lei n. 8.560) deverá reduzir a quantidade de ações na Justiça de pessoas que buscam o reconhecimento como filho para ter direito à herança. A lei torna presumida a paternidade nos casos em que o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA ou submeter-se a qualquer outro meio científico de prova. A presunção também vale contra a mãe que se recusa a fornecer material genético da criança.
Há mais de dez anos, no entanto, o STJ vem examinando casos como esses. Num dos primeiros casos, o ministro Ruy Rosado concluiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, marcado por dez vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor, gerava a presunção de veracidade das alegações do processo. O entendimento se consolidou na súmula 301, publicada em 2004.

A fim de dar solução à busca por herança em processos que chegam ao STJ, o Tribunal da Cidadania vai além, afirmando que, na falta do pai, os avós devem, em caso de falecimento do suposto pai, submeter-se aos exames de comprovação, atraindo também a presunção de parentesco em caso de recusa.

Netos podem ser reconhecidos pelo avô? “Absolutamente legítimo que um neto busque a sua identidade verdadeira, a sua família, e, evidentemente, daí decorrendo seus direitos e obrigações”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior após examinar um caso desses. A condição de herdeiro, no entanto, será reconhecida somente quando não houver mais possibilidades de recurso contra a decisão que julgou procedente a ação de investigação de paternidade.

Enquanto corre o processo, provável herdeiro pode requerer reserva de sua parte, como garantido pelo STJ em um processo de viúva contra filha menor do marido incluída no inventário. “Não se afigura prejuízo para os herdeiros já conhecidos a reserva do quinhão, salvo, é certo, a indisponibilidade temporária dessa parte, o que não chega a constituir grande restrição”, cita em voto o ministro Aldir Passarinho Junior, ao reconhecer que a dificuldade de recebimento pela menor, sem fazer reserva, seria maior, já que teria de litigar com os demais irmãos para obtê-la, não se sabendo o destino que dariam ao patrimônio obtido.

Fraudes e manobras

E o que diz o STJ quando irmão forja registro de nascimento, inventando um pai fictício para a irmã, para não vê-la reconhecida como filha do seu pai verdadeiro e ter que dividir a herança? Ou naqueles casos em que o marido da mãe, num gesto magnânimo, ao contrário do caso anterior, registra a criança como sua e esta descobre que o pai é outro – pode herdar bens? De ambos?

Após examinar casos assim, o tribunal reafirma: a ação de investigação de paternidade é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Em casos de improcedência da ação, por exemplo, pode-se, com base em novos elementos, reabrir a discussão na Justiça. Nos dois casos anteriores, tais entendimentos permitiram à irmã provar a falsidade do registro e a uma advogada registrada por outro homem ser reconhecida pelos verdadeiros pais e garantir o direito à herança.
Situações familiares reconhecidas e consolidadas ao logo do tempo devem ser protegidas por meio das decisões judiciais. Tal entendimento manteve a validade de registro civil de nascimento de três irmãos, filhos do primeiro casamento do marido os quais foram adotados pela segunda mulher. Os filhos comuns do casal queriam a anulação para que os três primeiros não tivessem direito à herança deixada pela mãe. Em outro processo, o Judiciário garantiu a uma criança o direito à herança do pai adotivo.

Reconhecimento após a morte

O que fazer nos casos em que o reconhecimento da paternidade ocorre apenas após a morte do genitor? O início para o recebimento dos frutos e rendimentos deve ser contado a partir do momento em que os herdeiros já existentes tomam conhecimento deles, ou seja, a partir da citação. E se a partilha já foi realizada? Não há outro jeito: os bens do falecido devem ser devolvidos e reaberto o processo sucessório, entende a Quarta Turma ao se deparar com esse tipo de questão.
E quando não há herdeiros? O Tribunal aplica a lei que prevê o município como parte legítima para recebê-la. E se não há herança, ou é tão ínfima que não cubra nem os gastos? O Tribunal garante justiça gratuita para os herdeiros. E também decide que herdeiro usufruindo sozinho de imóvel deixado como herança e impedindo o direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. O ministro Castro Meira explicou ao votar: até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros são cotitulares do patrimônio deixado.

Também não deve incidir Imposto de Transmissão dos Bens Imóveis (ITBI) na renúncia de herdeiros de sua parte na herança. Ao decidir, a Primeira Turma ressaltou que a herança não deve passar para a viúva, e sim para os filhos dos herdeiros renunciantes.

Os problemas de sucessão hereditária a serem resolvidos com intercessão de Judiciário não param por aí. Numa decisão histórica, o STJ examinou um caso em que os pais de um homem morto pretendiam ficar com um apartamento adquirido por ele e pelo companheiro homossexual durante a convivência. Segundo o processo, o companheiro sobrevivente prestou sozinho assistência no hospital, pois a família não aceitava o relacionamento. Para fazer justiça e deixar o bem com o companheiro, o tribunal foi buscar na lei das sociedades uma solução para o caso, já que o Brasil ainda não reconhece legalmente esse tipo de relacionamento.

Herança para animais

Tornar animais de estimação em herdeiros em testamento era tido como excentricidade registrada só no exterior, principalmente nos Estados Unidos e Grã-Bretanha. Mas os primeiros casos já começam a ser registrados no Brasil, como é o de um gato que herdou um apartamento de 300 m2 de frente para o mar, no Rio de Janeiro, ato contestado que chegou a ser examinado pelo STJ.